03/02/2021
[:pt]As recentes decisões dos Tribunais de Justiça espalhados pelo Brasil, à luz da nova pragmática apresentada pelo Código de Processo Civil, em comunhão ao ordenamento constitucional, têm reconhecido a possibilidade de concessão provisória do divórcio. Como fundamento, dispõem que, ainda que não exista previsão específica quanto ao divórcio liminar, os casos em julgamento preenchem, no todo, …
26/01/2021
A temática da alienação imobiliária no âmbito sucessório é suscetível de provocar dor de cabeça nos herdeiros, visto que, além da necessária elaboração do luto por conta da perda do ente querido, o processo de inventário e partilha pode ser mais moroso, burocrático e custoso do que se pensava. Os percalços, a título ilustrativo, podem …
21/01/2021
[:pt] O Supremo Tribunal Federal pôs fim à celeuma sobre os critérios para a correção de débitos trabalhistas. Discutia-se se cabia observar a Taxa Referencial (TR) ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O dispositivo final que soluciona a controvérsia, divulgado em dezembro, estabelece que, até que o Poder Legislativo delibere, os …
15/01/2021
[:pt]O instituto da recuperação judicial possui como vetor norteadora “a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora”. O diploma legal que regula a matéria, Lei 11.101/05 (LREF), dispõe de diversos incentivos que visam à sua consecução final. Entre eles está o tratamento dado às garantias …
28/12/2020
[:pt]Fábio Baldissera e Bernardo Borchardt Confira o artigo “Incorporação Imobiliária e entrega da obra: análise da excludente de responsabilidade do incorporador em razão dos efeitos da pandemia”, elaborado pelo sócio do Souto Correa, Fábio Baldissera e Bernardo Borchardt. O artigo faz parte do livro Estudos de Direito Imobiliário lançado pelo IBRADIM (exclusivo para associados), o …
22/12/2020
[:pt]Clique aqui para ler o artigo “Plataformas digitais: A intermediação dos serviços de transporte e o local da prestação sob a perspectiva do ISS”, elaborado pelo sócio do Souto Correa, Pedro Demartini. O artigo faz parte da 2ª edição do livro “Tributação da Economia Digital”, o qual apresenta resultado de amplos debates acerca do avanço de …
18/12/2020
[:pt]18/12/2020 – CONJUR Transcorridos mais de quatro meses desde a publicação da Lei nº 14.026/2020, que institui o chamado Novo Marco Legal do Saneamento Básico, permanece a indefinição sobre o destino dos dispositivos que foram vetados pelo presidente da República quando da sanção da nova lei, em julho deste ano. Após longa tramitação …
14/12/2020
[:pt]12/12/2020 – CONJUR Promulgada em 2005, a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei Federal nº 11.101/2005) passa por uma primeira reforma significativa com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.458/2020, o qual agora aguarda sanção presidencial. Tem-se um momento oportuno para reconquistar o prestígio que é devido ao instituto da recuperação …
11/12/2020
[:pt] Livia Amorim e Marcela Mattiuzzo. Revista de Defesa da Concorrência, Vol. 8, nº 2. Dezembro 2020 ISSN 2318-2253 Com o ritmo acelerado da inovação tecnológica observado hoje em diferentes setores, uma questão que tem se colocado de maneira cada vez mais presente diz respeito à equiparação de regimes regulatórios entre serviços tradicionais e …
01/12/2020
[:pt]01/12/2020 – ESTADÃO O planejamento patrimonial e sucessório é uma temática que vem crescendo no Brasil. As famílias revelam, cada vez mais, uma preocupação com a perpetuidade do patrimônio, eficiência fiscal e administrativa e com a garantia de que os herdeiros não fiquem com o patrimônio engessado em razão da falta de organização, de …