Client Alerts Archive - Página 25 de 120 - Souto Correa Advogados

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22/09/2023

Fair Share: enquanto UIT quer mais debates, pesquisadores buscam se posicionar contra a repartição dos custos de rede

Nessa semana, a Comissão de Banda Larga para o Desenvolvimento Sustentável da União Internacional de Telecomunicações (UIT), em conjunto com a UNESCO lançou, no contexto da abertura dos trabalhos da Assembleia-Geral da ONU, o relatório anual intitulado “The State of Broadband: Digital connectivity, a transformative opportunity”. Em linhas gerais, o documento pauta a necessidade de …
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22/09/2023

MINC: relatório para regulação de vídeo on demand (VoD)

No início deste mês, o Ministério da Cultura (MINC) divulgou o relatório final do Grupo de Trabalho (GT) criado para estudar e propor recomendações para a regulamentação dos serviços de Vídeo on Demand (VoD). Também composto por representantes da Secretaria-Executiva; Consultoria Jurídica; Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, além da Agência …
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22/09/2023

ISP: Relatório de banco indica que nova tendência do mercado é a fusão de grandes operadores de banda larga

Os analistas projetam esse cenário a partir da análise da queda da taxa Selic, acompanhada da manutenção da tendência do custo de capital. O relatório aborda o espaço amostral das regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, trazendo as possíveis oportunidades de consolidação no âmbito deste mercado, e vislumbrando-se grande potencial de crescimento de determinados provedores, como …
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21/09/2023

Publicada hoje a Lei nº 14.689/2023, que reestabelece o voto de qualidade nos julgamentos do CARF

A Lei nº 14.689/2023, publicada hoje, reestabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Como consequência, em caso de empate no julgamento, a discussão no CARF será resolvida por voto de conselheiro representante da Fazenda Nacional. A nova Lei é publicada meses após a Medida Provisória nº 1.160/2023 – que também …
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20/09/2023

STF declara constitucional a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 11 de setembro, o julgamento de processo envolvendo discussão sobre a cobrança da contribuição assistencial. Ao final, restou alterado o entendimento que vinha sendo adotado quanto à impossibilidade da cobrança de empregados não sindicalizados. A tese fixada pelo STF no julgamento da última semana foi a seguinte: “É constitucional …
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19/09/2023

Conselho Nacional de Justiça publica provimento regulamentando a adjudicação compulsória extrajudicial de bens imóveis

No dia 15 de setembro de 2023 foi publicado o Provimento nº 150 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterando o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, a fim de regular o procedimento de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei nº 6.015, de …
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08/09/2023

ANEEL revisa os requisitos e procedimentos para obtenção de outorgas de centrais geradoras

Durante a 31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 29 de agosto de 2023, a ANEEL aprovou, por unanimidade, a revisão da Resolução Normativa nº 876/2020, para aprimoramento dos requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização de centrais geradoras eólicas, fotovoltaicas, termelétricas, híbridas e outras fontes alternativas. O tema foi discutido …
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06/09/2023

Aberta Consulta Pública até 25 de outubro para discussão de instrução normativa que definirá os procedimentos de reliance1 em produtos para saúde na Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem buscado promover a harmonização regulatória nos últimos anos. Nesse contexto, a Resolução da Diretoria Colegiada RDC 741/2022 introduziu a autorização para a análise otimizada por meio de mecanismos de reliance. No entanto, a RDC 741/2022 estabelece que cada área técnica da Agência deve definir requisitos específicos para esses procedimentos otimizados, indicando …
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06/09/2023

ANPD: Consulta Pública sobre estudo preliminar do legítimo interesse

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) convida o público em geral a enviar sugestões e comentários sobre o Estudo Preliminar – Legítimo Interesse (veja aqui). O objetivo desta consulta é promover a discussão pública para auxiliar na futura elaboração de um Guia Orientativo sobre a base legal para o tratamento de dados pessoais pelo …
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04/09/2023

Decreto do Governo Federal altera normas relativas ao programa de alimentação do trabalhador

Foi publicado e já está em vigor o Decreto nº 11.678/2023, que dispõe sobre a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), alterando alguns dispositivos do Decreto 10.854/2021. Dentre os principais pontos trazidos pelo Decreto, que resulta das alterações no PAT promovidas pela Lei n° 14.442/2022, merece destaque a proibição de programas de recompensa …

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