17/02/2023
Depois de muita expectativa do mercado, a CVM publicou nesta terça-feira, dia 14/2/2023, o novo marco regulatório para a atividade de agente autônomo de investimentos (AAI), agora denominada atividade de assessor de investimentos (AI) (Resoluções CVM 178 e 179).
10/02/2023
No último dia primeiro, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 24/2023 pela Receita Federal que veio a esclarecer tratamento do Regime Especial de Tributação instituído pela Lei nº 10.931/2004 (“RET”) e o parcelamento do solo mediante loteamento.
31/01/2023
Souto Correa representou Norte Saneamento e BRK Ambiental perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e obteve decisão de não-conhecimento na notificação, por cautela, de ato de concentração. Essa decisão reforça o entendimento de que, em operações envolvendo fundos de investimento, o gestor do fundo não deve ser considerado na composição de grupo econômico.
30/01/2023
A Agência Nacional de Cinema (ANCINE) publicou no dia 26/01/2023, no Diário Oficial da União, a Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE nº 127/2023 que altera o Regimento Interno da Agência, em atendimento à reformulação do Programa de Combate à Pirataria, a partir de um Programa de Proteção ao Direito Autoral, que apresenta “eixo central no respeito e proteção a direitos sobre obras brasileiras, especialmente diante dos processos de transformação digital e da atuação de plataformas digitais”, conforme a Deliberação de Diretoria Colegiada ANCINE nº 2508-E/2022.
30/01/2023
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) decidiu prorrogar por 6 (seis) meses o prazo para a entrada em vigor da implementação do disposto no artigo 11.25 do Capítulo 11 (Telecomunicações) do Acordo de Livre Comércio firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile (Acordo), especificamente no que se refere à eliminação dos encargos de roaming.
25/01/2023
A Agência Nacional de Cinema (ANCINE) disponibilizou em 23/01/2023 no sistema Participa Mais Brasil a Consulta Pública sobre a Agenda Regulatória ANCINE para o biênio 2023-2024.
23/01/2023
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 17/01/2023, a Resolução CG-FUST nº 3/2022, pela qual o Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) aprova alteração da Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022, que disciplina a aplicação de recursos do Fundo.
16/01/2023
O Projeto de Lei nº 2534/2022, de autoria do Deputado Federal Eduardo da Fonte, eleito pelo Partido Progressista em Pernambuco, traz significativas alterações à Lei nº 7.689/88, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e à Lei nº 9.249/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas bem como da contribuição social sobre o lucro líquido.
16/01/2023
A mais recente versão do eSocial (S-1.1) já estará disponível a partir de 16/01/2023. Todavia, a ferramenta do Sistema para prestação de informações sobre processos trabalhistas, que estaria em vigor a partir de 01/01/2023, somente será disponibilizada a partir de 01/04/2023.
13/01/2023
O PRFL permite a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no âmbito de Delegacia da Receita Federal da Julgamento – DRJ, do Conselho do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.