02/05/2023
Foi publicada domingo, 30 de abril de 2023, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 1.171 (“MP 1.171/23”), que, além de atualizar a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física, traz importantes alterações na tributação da renda auferida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, …
28/04/2023
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28/4, a Resolução nº 6.014/2023 que altera a Resolução nº 5.987/2022 que disciplina o processo administrativo para exploração de novas ferrovias. Durante a sessão da 995ªReunião da Diretoria Colegiada, a ANTT decidiu alterar o prazo para que outras empresas demonstrem …
28/04/2023
Em 26/04/2023, foi aberto o prazo da Consulta Pública (CP) nº 1.158/2023 para comentários e sugestões da sociedade na proposta de ato normativo (RDC) sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso dos novos alimentos e novos ingredientes. A proposta busca modernizar o marco regulatório sobre o tema, regido pela Resolução – RES …
28/04/2023
Foi publicada e já está em vigor, desde 24/04/2023, a Lei Federal n° 14.553/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade e os procedimentos de inserção de dados relativos ao segmento étnico-racial em registros trabalhistas. É referia Lei promove alterações no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n° 12.288/2010), para instituir a determinação de que os registros …
28/04/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para reconhecer que é constitucional a instituição, por meio de norma coletiva, de contribuição assistencial a todos os empregados da categoria representada pelo Sindicato. A decisão ressalva que o trabalhador poderá, individualmente, se opor a esse desconto. O entendimento foi firmado no âmbito do ARE 1.018.459, …
12/04/2023
No início de março de 2023, a Agência Nacional de Cinema (ANCINE), por meio do Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA) disponibilizou ao público o documento Panorama do Mercado de Vídeo por Demanda no Brasil – 2022 (veja aqui). O documento tem fundamento na meta estabelecida no Plano Anual de Regulação da ANCINE …
12/04/2023
A UNESCO, órgão das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, criada em 1945, tem como prerrogativa contribuir para a paz e segurança, promovendo colaboração entre nações para em suas áreas de atuação de modo a promover a universalização da justiça, sob a égide das leis e direitos humanos[1]. Em razão disso, no contexto …
10/04/2023
Na última semana, foi divulgada a minuta de novo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 (PL das Fake News) apresentada pelo Poder Executivo Federal. A minuta, que se propõe a estabelecer uma regulação das atividades das plataformas digitais no Brasil, é fruto do diálogo e intervenção principalmente do Ministério da Justiça, do Ministério das …
10/04/2023
No último dia 30/03, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou para sugestões e comentários do público em geral, no Sistema Participa ANATEL, a Tomada de Subsídios nº 13/2023, com referência ao item 3 da Agenda Regulatória ANATEL para o biênio 2023-2024 (veja aqui), que diz respeito ao Regulamento dos Deveres dos Usuários dos Serviços …
06/04/2023
Foi publicada ontem, dia 05/04/2023, no Diário Oficial da União, a Portaria MCOM nº 8.744/2023 que altera a Portaria MCOM nº 1.459/2020, e que dispõe sobre o processo de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares. Em suma, a nova Portaria modifica a redação do Art. 8º, assim como revoga por inteiro o Art. 10. …