10/04/2023
No último dia 30/03, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou para sugestões e comentários do público em geral, no Sistema Participa ANATEL, a Tomada de Subsídios nº 13/2023, com referência ao item 3 da Agenda Regulatória ANATEL para o biênio 2023-2024 (veja aqui), que diz respeito ao Regulamento dos Deveres dos Usuários dos Serviços …
06/04/2023
Foi publicada ontem, dia 05/04/2023, no Diário Oficial da União, a Portaria MCOM nº 8.744/2023 que altera a Portaria MCOM nº 1.459/2020, e que dispõe sobre o processo de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares. Em suma, a nova Portaria modifica a redação do Art. 8º, assim como revoga por inteiro o Art. 10. …
05/04/2023
Em 05 de Abril de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.546, alterando o Marco Regulatório do Saneamento Básico. O Art. 43-A obriga os prestadores do serviço público de abastecimento de água a: (i) corrigir falhas na rede hidráulica, visando diminuir as perdas e aumentar o uso eficiente do sistema de distribuição de água, além …
05/04/2023
Os crimes e os assuntos de cibersegurança viraram tema rotineiro no Agro: todos os dias se sabe de algum novo ataque a empresas, a produtores e ao público em geral. O mercado Agro, principalmente o setor de Crédito e Cobrança, já começa a mensurar os danos que os ataques frequentes têm causado na economia, tornando …
04/04/2023
Nesta segunda-feira (02), o Banco Central do Brasil abriu consulta ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) para garantidores de operação de crédito, entidades custodiantes, registradoras e depositárias de ativos financeiros. Segundo o BC “a nova consulta é parte do birô de crédito do SCR e possibilitará que os garantidores de operações de crédito acompanhem …
27/03/2023
Em sessão de julgamento realizada em 15/03/2023, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica, patrocinada pelo Souto Correa Advogados (nº 260724-88.2019.8.26.0000), para declarar inconstitucionais uma série de dispositivos da Lei Municipal 17.109/2019, de São Paulo, intitulada de “Código Municipal de Defesa do Consumidor”.
24/03/2023
Foi divulgado o Boletim Consumidor.gov de 2022, que apresenta as informações relativas às reclamações recebidas na plataforma, a respeito dos setores de Viagens, Turismo e Hospedagem, Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão, Comércio Eletrônico, Operadoras de Telecomunicações, Transporte Aéreo, Seguros, Capitalização e Previdência, Operadoras de plano de Sáude e Administradoras de Benefícios, Empresas de Pagamento Eletrônico e Energia Elétrica, durante o ano de 2022.
22/03/2023
O Banco Central do Brasil e os Bureaus de Crédito – GBDs (Boa Vista Serviços S.A., Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL - SPC Brasil, Gestora de Inteligência de Crédito S.A. – Quod, Serasa S.A. e TransUnion Brasil Sistemas em Informática Ltda) assinaram nesta segunda-feira (20/03), um convênio de compartilhamento de dados (Acordo de Cooperação Técnica – ATC), embasados na Resolução CMN nº 5.037, que versa sobre informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito.
20/03/2023
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou em 10.02.2023 a Resolução Normativa (REN) 1.059/2023, que alterou dispositivos na REN 1.000/2021 com o objetivo de regulamentar a Lei 14.300/2022.
17/03/2023
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou, desde 06/03/2023, a Tomada de Subsídios nº 06/2023 para colher contribuições e sugestões quanto à iniciativa de avaliação sobre a necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujos escopos não estejam incluídos em outras iniciativas da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, de modo a colher fundamentos para a Análise de Impacto Regulatório (AIR).