03/02/2022
Objetiva recolher contribuições para o novo Regulamento de Compartilhamento de Postes entre Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e dar outras providências. A Consulta Pública 73/2021 da ANEEL, que busca obter subsídios para a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) e para a proposta de aprimoramentos da regulamentação relativa ao compartilhamento de …
31/01/2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 28 de janeiro de 2022, a Resolução CD/ANPD nº 2, aprovando o Regulamento que flexibiliza a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte. Dentre os principais diferenciais e facilitadores que …
28/01/2022
Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de 25.01.2022, foi publicado o Decreto nº 10.946/2022, que dispõe acerca da cessão de uso de espaços físicos (prismas) para a geração de energia elétrica offshore. A nova norma, que entra em vigor apenas em 15.06.2022, disciplina a cessão de uso em águas interiores de domínio …
26/01/2022
Foi publicada no dia 25/01/2022 a Portaria Interministerial MTP/MS nº 14 que altera o anexo 1 da Portaria Conjunta nº 20/2020, a qual estabelece medidas a serem observadas pelas empresas visando a prevenção, o controle e a mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho. A principal alteração foi a redução do …
19/01/2022
A Portaria IMASUL-MS nº 1.054 intimou cerca de 12.500 empresas de todo o país e diversos setores econômicos para comprovarem a implementação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul (MS). A Portaria, publicada em 18.01.2022 relaciona-se ao Decreto Estadual nº 15.340/2019, que cria obrigações para fabricantes, importadores, comerciantes …
17/01/2022
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou atualizações sobre o trâmite prioritário de patentes no Brasil (Portaria INPI PR nº 055/2021). A partir de 2022, será possível o requerimento de até 800 pedidos por ano. Haverá ainda a possibilidade de utilização dos resultados favoráveis de Relatório Preliminar Internacional sobre Patenteabilidade (IPRP) para a aceleração …
14/01/2022
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou a Circular nº 1, de 12 de janeiro de 2002, que abre consulta pública sobre minuta da Portaria que regulamenta o processo de licenciamento das importações brasileiras. A minuta da Portaria traz dois capítulos principais: (i.) o primeiro capítulo relativo à regulamentação do emprego …
12/01/2022
A partir do dia 11 de janeiro de 2022, o mercado imobiliário contará com um novo indicador para medir a evolução mensal dos valores de aluguéis residenciais no Brasil. Ele se denominará “IVAR – Índice de Variação de Aluguéis Residenciais” e foi lançado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. O IVAR será calculado através da …
06/01/2022
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, 05/01/2022, a Lei nº 14.297, que obriga as empresas de aplicativo de entrega a contratarem seguro contra acidentes em benefício dos entregadores durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. O seguro é exclusivo para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega …
05/01/2022
Foi publicada hoje, 05 de janeiro de 2022, a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Dentre as alterações realizadas na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 190/2022 determinou que, …