06/01/2022
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, 05/01/2022, a Lei nº 14.297, que obriga as empresas de aplicativo de entrega a contratarem seguro contra acidentes em benefício dos entregadores durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. O seguro é exclusivo para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega …
05/01/2022
Foi publicada hoje, 05 de janeiro de 2022, a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Dentre as alterações realizadas na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 190/2022 determinou que, …
03/01/2022
O Presidente da República sancionou, em edição extra do Diário Oficial de 31 de dezembro de 2021, a Lei n° 14.288/2021 a qual prorroga para 31 de dezembro de 2023 o prazo para encerramento do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, também conhecido como desoneração da folha de salários. O referido regime beneficia …
30/12/2021
Foi publicada no DOU de 30/12/2021, a Lei 14.285/2021, que altera o Código Florestal Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a Lei de Regularização Fundiária. Confira abaixo o material que a equipe do Souto Correa preparou sobre o tema.
29/12/2021
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) publicou, nesta quarta-feira (29/12/2021), a Resolução nº 455 que determinou os procedimentos e critérios do licenciamento ambiental por compromisso no Rio Grande do Sul. A LAC autorizará a instalação e operação do empreendimento licenciado, desde que atendidos os requisitos dispostos na normativa (incluindo-se a apresentação dos documentos previstos …
28/12/2021
No dia 28 de dezembro de 2021, foi publicada no DOU a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021 (“MP 1.085/2021”), que dispõe, entre outras medidas, sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (“SERP”), de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977/2009. Entre outros, o SERP possui como objetivo viabilizar …
27/12/2021
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) foram atualizadas pela Resolução GECEX nº 272/2021, considerando as modificações efetuadas no Sistema Harmonizado (SH) 2022. A referida Resolução GECEX nº 272/2021 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2022. …
27/12/2021
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo da última quinta-feira, dia 23 de dezembro de 2021, o Decreto nº 66.373/2021, que altera o Capítulo VII do Título II do Livro II do RICMS/SP e revoga o Anexo XVIII, que trata das operações com energia elétrica, prevendo novo modelo de tributação do Estado …
20/12/2021
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou hoje, 20.12.2021, as Portarias 32 e 33/2021, em que prevê o calendário de leilões de geração e de transmissão dos próximos três anos. Estão estimados 6 leilões de transmissão entre 2022 e 2024, dois a cada ano, sempre nos meses de junho e dezembro. ㅤNo que diz …
16/12/2021
Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), disponibilizada em 14.12.2021, foi publicado o Decreto nº 10.893/2021, o qual altera excepcionalmente condição exigida para a outorga de implantação e exploração de usinas de fonte incentivada. O Decreto afasta a necessidade de apresentar à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) o documento “informação de acesso” …