Client Alerts Archive - Página 50 de 118 - Souto Correa Advogados

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15/12/2021

ANP abre Consulta Pública e agenda Audiência Pública sobre o acesso de terceiros aos terminais aquaviários

Nesta segunda-feira (13/12/2021), a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP publicou o Aviso de Consulta e a Audiência Públicas nº 27/2021, que terão como objetivo revisar a Portaria ANP nº 251/2000, responsável por regulamentar o acesso não discriminatório aos terminais aquaviários por terceiros interessados. As alterações trazidas pela minuta de ato …
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15/12/2021

Publicada Medida Provisória que prorroga prazos do regime especial de Drawback

Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 1.079/2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. De acordo com a Medida Provisória, prazos previstos em atos concessórios de drawback poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais …
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10/12/2021

Publicado Decreto que modifica Normas Gerais de Sanções Administrativas do Sistema Nacional de defesa do consumidor

O Decreto n.º 10.887, publicado em 6 de dezembro de 2021, trouxe uma série de mudanças ao Decreto n.º 2.181 de 1997, estabelecendo a atualização das normas gerais de aplicação das sanções administrativas no âmbito da proteção do consumidor. Dentre as principais alterações, destacamos as seguintes: I. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA A alteração do …
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08/12/2021

ANEEL edita norma para regulamentação de usinas híbridas e usinas associadas

Foi publicada no dia 06/12/2021, a Resolução Normativa ANEEL nº 954/2021 (“REN 954/2021”), considerada o marco regulatório das usinas híbridas, cujas discussões ocorrem formalmente desde 2019. A norma traz novidades importantes, como a indicação do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST dentro de uma faixa de potência entre a tecnologia de geração …
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01/12/2021

Publicada a Lei nº 17.719/2021 que altera regras do ISS, CPOM, IPTU e ITBI no Município de São Paulo

Em 26 de novembro de 2021 foi publicada a Lei nº 17.719/2021, decorrente do Projeto de Lei nº 685/2021, que dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município de São Paulo. Confira as principais alterações. ISS e CPOM Em relação ao Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), a Lei tornou facultativa a inscrição …
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25/11/2021

ANEEL altera norma de penalidades e estabelece prazo de 10 dias para renúncia expressa ao direito de recorrer

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (25.11.2021) a Resolução Normativa nº 949/2021, que altera a Resolução Normativa nº 846/2019 para fixar o prazo de 10 dias para renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo pelo agente, atribuindo, como consequência, o desconto de 25% no valor da multa aplicada pela Agência. A …
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23/11/2021

Decreto n° 10.851/2021: Aspectos Tributários e Alterações no PAT

Recentemente foi editado o Decreto n° 10.851/2021 que regulamento as disposições relativas à legislação trabalhista. Para além da regulamentação dos aspectos trabalhistas, o referido Decreto também traz disposições tributárias relevantes em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”). A pessoa jurídica beneficiária do PAT que cumpra os requisitos do programa, além de poder considerar …
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17/11/2021

STF defere medida cautelar para suspender trechos de Portaria que proibia a dispensa de empregados não vacinados contra a COVID-19

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente os pedidos formulados por diversos partidos políticos nas ADPFs 898, 900, 901 e 905 para suspender trechos da Portaria nº 620/2021 do Ministério do Trabalho que vedavam a dispensa de empregados não vacinados contra o COVID-19. Referida Portaria entrou em vigor no dia 01/11/2021 …
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08/11/2021

Publicada Norma de Referência nº 02/2021 pela ANA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento aprovou a Norma de Referência nº 02/2021, que padroniza a incorporação das metas de universalização estabelecidas no art. 11-B da Lei nº 11.445/2007 aos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A citada Norma Regulatória é direcionada aos titulares dos …
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04/11/2021

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul regula permuta de imóveis por tokens/criptoativos

Em 1º de novembro de 2021, foi expedido o Provimento nº 038/2021 – CGJ, que regulamenta a lavratura de escrituras públicas de permuta de bens imóveis em contrapartida de tokens/criptoativos (“criptoativos”) e o consequente registro imobiliário, pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul, dessas operações (“Provimento”). O Provimento entrará …

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