Client Alerts Archive - Página 50 de 117 - Souto Correa Advogados

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06/10/2021

Publicada nova Portaria do Ministério da Justiça que dispõe sobre prestação de informações de alteração quantitativa em embalagens de produtos

Foi publicada, no dia 30/09/2021, no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 392/2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera as regras da Portaria anterior (Portaria n.º 81/2002) no que tange à obrigatoriedade de prestar informações aos consumidores em relação à alteração quantitativa de produtos embalados. De acordo com as novas regras …
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06/10/2021

Prefeito do Município de São Paulo encaminha à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que altera as regras do IPTU, ISS, ITBI, CPOM e COSIP

Foi encaminhado ontem (05/10) à Câmara dos Vereadores do Município de São Paulo o Projeto de Lei nº 685/2021, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre diversas alterações na legislação tributária municipal. Confira as principais alterações. IPTU – Promove a atualização da Planta Genérica de Valores, altera a isenção do imposto aos imóveis cujo valor …
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05/10/2021

ANPD publica Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

No dia 04 de outubro a Autoridade Nacional de Proteção Dados (“ANPD”) lançou um guia orientativo de segurança da informação, juntamente com um checklist, para auxiliar os agentes de tratamento de pequeno porte a implementarem medidas de segurança da informação para a proteção dos dados pessoais tratados em suas atividades, de acordo com a Lei …
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01/10/2021

Rio Grande do Sul estabelece condições para fruição de crédito fiscal presumido de ICMS

O Executivo do Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto nº 56.117, de 30 de setembro de 2021, estabelecendo as seguintes categorias de créditos fiscais presumidos relativos ao ICMS: i. contratuais, quando concedidos com base em contrato ou acordo estabelecido entre contribuintes e o Estado do Rio Grande do Sul; ii. de fomento, quando …
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01/10/2021

ANP regulamenta a venda direta de etanol hidratado combustível

Em reunião realizada nesta quinta-feira, dia 30/09/2021, a Diretoria Colegiada da ANP deliberou sobre a Proposta de Ação n.º 516/2021, resultante da Consulta e Audiência Públicas nº 17/2020, que visa promover alterações nas regulações sobre a comercialização de etanol hidratado combustível. A proposta aprovada está relacionada à publicação das Medidas Provisórias nº 1.063/2021 e n.º 1.069/2021, …
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30/09/2021

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulga novo Parecer sobre exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expediu o Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, analisando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 574.706 – PR, relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Parecer reforça a conclusão de que, de acordo com a decisão do Supremo …
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27/09/2021

ANP publica Resolução 852/2021, que regulamenta a produção de derivados de petróleo e gás

Na sexta-feira, dia 24 de setembro de 2021, a ANP publicou a Resolução ANP nº 852/2021, que regulamenta a produção de derivados de petróleo e gás. A Resolução foi um resultado da Consulta Pública ANP nº 16/2020 e unifica as regras aplicáveis aos produtores de derivados. Preparamos um infográfico para os nossos clientes com um …
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24/09/2021

ANATEL aprova edital do Leilão do 5G

Na 16ª reunião extraordinária do Conselho Diretor, realizada sexta-feira (24/09/2021), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a versão definitiva do Edital de Licitação, realizada na modalidade Leilão, referente à disponibilização de quatro blocos de espectros de radiofrequência para a prestação de serviços de 5G. O edital passou por um longo processo até a sua …
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23/09/2021

Portaria PGFN/ME 11.496/21 reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal da PGFN e a celebração de modalidades de Transação Tributária

Hoje foi publicada a Portaria PGFN/ME 11.496/21, que reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal da PGFN, bem como para a celebração de diferentes modalidades de transação tributária criadas no ano passado. A nova Portaria abrange débitos inscritos na dívida ativa da União até 30/11/2021 e, no período entre 01/10/2021 e 29/12/2021, …
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16/09/2021

Novas definições Socioambientais no âmbito das operações de crédito

No dia de hoje, 16/09/2021, foram publicadas, no Diário Oficial da União, normativas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, regulando temas voltados a responsabilidade social, ambiental e climática no âmbito das operações de crédito. As Resoluções CMN nº 4.945, 4944 e 4943, Resoluções BCB nº 139 e 140 e a …

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