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26/03/2021

Publicada Medida Provisória n.º 1.036/2021, que dispõe sobre novas medidas emergenciais para atenuar os efeitos da pandemia nos setores de turismo e de cultura

Em 18/03/2021, foi publicada a Medida Provisória n.º 1.036, que altera a Lei n.º 14.046, de 24 de agosto de 2020, ampliando a flexibilização adotada para enfrentamento da crise decorrente da pandemia do Covid-19, especificamente nos setores de turismo e de cultura. A Medida Provisória prorrogou os efeitos da referida Lei, dispondo que, no caso …

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23/03/2021

NTS abre Consulta ao Mercado para realização de Chamada Pública Incremental

Ontem (22/03/2021), a Nova Transportadora do Sudeste (“NTS”) divulgou, em seu site oficial, a abertura de Consulta ao Mercado em preparação à sua primeira Chamada Pública Incremental. O processo tem por finalidade a contratação de capacidade de transporte de gás que demande ampliação da infraestrutura da NTS e, em última análise, a ampliação da sua …

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18/03/2021

Câmara dos Deputados mantém vetos a dispositivos do novo Marco Legal do Saneamento Básico

Em sessão plenária que ocorreu ontem, dia 17/03/2021, a Câmara dos Deputados manteve todos os Vetos do Presidente da República a dispositivos da Lei nº 14.026/2020, que alteravam a Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico). O veto de maior destaque envolve o art. 16 da Lei 14.026/2020, que permitia que os contratos de …

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16/03/2021

Nova Lei de Licitações é aprovada no Senado e vai à sanção presidencial

Em 10.03.2021 (quarta-feira) o Senado Federal aprovou e remeteu à sanção presidencial o PL nº 4.253/2020, que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O PL é um substitutivo da Câmara dos Deputados aos Projetos de …

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11/03/2021

Estado do Rio de Janeiro publica Lei sobre suspensão de prazos de garantia durante a pandemia do Covid-19

No dia 04 de março de 2021, entrou em vigor a Lei Estadual n.º 9.194/2021, do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre os prazos de garantia de bens e serviços durante a pandemia do Coronavírus. Referida lei determinou a suspensão da contagem do prazo de garantia de bens e serviços enquanto durar a pandemia …

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25/02/2021

Senado Federal Aprova Marco Legal das Startups

O Senado Federal aprovou, em 24 de fevereiro de 2021, o Projeto de Lei Complementar n. 146/2019 (o “Marco Legal das Startups”). A aprovação no Senado se deu por unanimidade dos presentes, com 71 votos favoráveis. Dentre as novidades trazidas pelo Marco Legal das Startups, destacamos as seguintes: – Define startups como (i) empresas ou cooperativas; (ii) …

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24/02/2021

Plenário do STF reconhece a inconstitucionalidade da exigência de cadastros e retenção de ISSQN de prestadores de serviço estabelecidos fora do município de São Paulo

Em 23/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1.167.509/SP (Tema 1.020 com repercussão geral), para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei 13.701/2003, que instituiu no município de São Paulo a obrigatoriedade de cadastro de prestadores de serviços estabelecidos em outras localidades, condicionando …

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23/02/2021

Decreto obriga postos revendedores a divulgarem a composição dos preços dos combustíveis aos consumidores

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22/02/2021

STF declara constitucionalidade da gratuidade do direito de passagem para as instalações de telecomunicações

Nesta quinta-feira, dia 18/02, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 12 da Lei n.º 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), a qual estabelece normas gerais para implantar e compartilhar infraestrutura de telecomunicações. O dispositivo impugnado, por sua vez, impõe aos entes federativos a isenção de cobrança do direito de passagem em vias públicas, …

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11/02/2021

ANTAQ abre Tomada de Subsídios para criação de Marketplace de Transporte Marítimo

Em 08/02 (segunda-feira), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) abriu a Tomada de Subsídios (“TS”) nº 01/2021/SOG/ANTAQ, cujo objetivo é a obtenção de contribuições e subsídios para a proposta de criação de um sistema eletrônico (marketplace), a ser usado de forma facultativa, visando a ofertas de transporte marítimo com ampla competição. Conforme Nota Técnica nº 15/2019/GAF/SOG, percebeu-se uma “limitação no fluxo de informações” …