Client Alerts Archive - Página 58 de 118 - Souto Correa Advogados

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10/02/2021

Entra em vigor Portaria da Secretaria Nacional do Consumidor que dispõe sobre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos processos administrativos sancionatórios

No dia 05/02/2021, entrou em vigor a Portaria nº 34 da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a qual institui diversas novidades a respeito da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos processos administrativos sancionatórios em trâmite perante o órgão. Dentre as novidades trazidas pela …
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10/02/2021

ANEEL abre Consulta Pública sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS

Na data de ontem (09/02), durante a 4ª Reunião Pública Ordinária de 2021 (“4ª RPO”), a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu instaurar a Consulta Pública n.º 5/2021, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a proposta normativa que trata da devolução dos créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão …
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21/01/2021

MME publica Consulta Pública sobre o Promar

* ATENÇÃO: CONTRIBUIÇÕES ATÉ 17/02/2021 O Ministério de Minas e Energia (“MME”) iniciou na última segunda-feira (18/01/2021) a Consulta Pública nº 105/2020, com o objetivo de colher subsídios de interessados para o Programa de Revitalização e Incentivo à Produção de Campos Marítimos (“Promar”). As contribuições serão recebidas até o dia 17/02/2021. O Promar foi instituído …
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21/01/2021

Estado de São Paulo altera procedimentos relacionados aos processos administrativos ambientais

Em 19/01/2021, foi publicada a Resolução SIMA nº 05/2021, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas, regulamentando procedimentos no âmbito do processo administrativo ambiental e definindo penalidades diante da ocorrência de condutas específicas. A normativa prevê sanções como advertência, multa simples, multa diária, apreensão de materiais e suspensão …
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19/01/2021

Prorrogada a Consulta Pública para Concessão de Serviços de Água e Esgotamento Sanitário em Porto Alegre

A Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas prorrogou até 1º de março de 2021 o prazo da Consulta Pública a respeito da minuta de Edital, contrato e seus respectivos anexos da “Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados no Município de Porto Alegre”. É importante que os investidores interessados participem desta etapa a …
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18/01/2021

Programa Casa Verde e Amarela entra em vigor

Entrou em vigor, em 13 de janeiro de 2021, a Lei n° 14.118 (“Lei nº 14.118/2021”), decorrente da conversão da Medida Provisória n° 996, de 25 de agosto de 2020, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, para promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até …
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18/01/2021

Ministério de Minas e Energia divulga para Consulta Pública minuta de Portaria que estabelece as diretrizes dos Leilões de Energia Nova A-5 e A-6.

Foi publicada no Diário Oficial de União de hoje (18/01/2021) a Portaria nº 480, de 15 de janeiro de 2021, do Ministério de Minas e Energia (“MME”), divulgando, para Consulta Pública, minuta de Portaria contendo as diretrizes para a realização dos leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, denominados: (i) …
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15/01/2021

Após pressão, Governo do Estado de São Paulo publica Decretos revogando mudanças do ICMS

Foram publicados, hoje, quatro Decretos do Governo do Estado de São Paulo, revogando as mudanças realizadas em 2020 quanto ao ICMS incidente sobre insumos agropecuários, produtos hortifrutigranjeiros, energia elétrica rural e medicamentos genéricos. As medidas revogadas estavam abrangidas no pacote de ajuste fiscal proposto pelo Governo Estadual no ano passado, visando à redução do déficit …
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15/01/2021

Governo de São Paulo Aumenta a Tributação sobre GLP, GN, Biogás e Biometano

No dia 16 de outubro de 2020, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 65.255, editado pelo Governador do Estado de São Paulo, majorando a tributação pelo ICMS de uma série de produtos. Entre os produtos impactados estão o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o Gás Natural (GN), o Biogás e o Biometano. No …
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14/01/2021

INSTITUÍDA A POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PNPSA)

Em 14/01/2021 foi promulgada a Lei Federal nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A norma, além de definir os conceitos e objetivos para implantação da política, também cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). A nova legislação dispõe, como modalidades de pagamento pelo serviços (i) a remuneração …

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