Client Alerts Archive - Página 72 de 119 - Souto Correa Advogados

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Sócio Consultor

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20/04/2020

TJ-SP lança projeto-piloto para resolução de conflitos empresariais decorrentes da Covid-19 por mediação e conciliação.

Em razão do crescente número de disputas empresariais e societárias decorrentes da pandemia de Covid-19, em 17 de abril, o Tribunal de Justiça de São Paulo lançou um projeto-piloto para resolução desses conflitos por meio de mediação e conciliação. Conforme o Provimento CG nº11/2020, o projeto se destina aos empresários, sociedades empresárias e agentes econômicos …
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17/04/2020

STF confirma validade de acordos individuais para suspensão de contratos e redução de salário e jornada previstos na Medida Provisória 936

O Pleno do Supremo Tribunal Federal indeferiu, por maioria, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363, proposta pelo partido político Rede Sustentabilidade em face da Medida Provisória 936/2020. O relator da ação no STF, Ministro Ricardo Lewandowski, havia deferido parcialmente a medida cautelar, condicionando a validade dos acordos individuais de redução de jornada …
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17/04/2020

Sancionado o Projeto de Lei que autoriza a prática de telemedicina durante a pandemia de Covid-19 (Lei n. 13.989/20)

Foi sancionada e publicada ontem, 16 de abril, a Lei n. 13.989/20, que autoriza o uso da telemedicina durante a epidemia de Covid-19. Nos termos da Lei, médicos são obrigados a informar os pacientes das limitações inerentes ao uso da prática; a telemedicina deve ser praticada em observância das normas éticas que regulam consultas médicas …
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17/04/2020

ANEEL publica Consulta Pública sobre reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica

A ANEEL publicou ontem (16/04) o Aviso de Consulta Pública nº 030/2020 (“CP 030/20”), que tem por objetivo obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) para avaliação e aprimoramento da regulamentação associada a reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica. A CP 030/20 buscará rever as disposições da Resolução ANEEL …
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17/04/2020

PGFN publica novas portarias regularizando procedimento de Transação e estabelecendo condições para Transação Extraordinária de débitos inscritos em dívida ativa da União

Na última quinta-feira, 16 de abril, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN n° 9.917/2020, que substitui a Portaria PGFN n° 11.956/2019 e regulariza a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei n° 13.464/2020, publicada no dia 14 de abril. A Portaria PGFN n° 9.917/2020 manteve, em …
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16/04/2020

STF Considera Constitucional a Contribuição ao FUNRURAL do Segurado Especial

Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual que o ocorreu entre 03 e 14 de abril, o Recurso Extraordinário n° 761.263SC (Tema de Repercussão Geral 723), no qual discutia-se a constitucionalidade da contribuição devida pelo Segurado Especial ao FUNURAL, prevista no artigo 25 da Lei n° 8212./1991. Os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, …
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16/04/2020

Comissão de Valores Mobiliários disponibiliza nova versão do Informe Trimestral de Fundos de Investimento Imobiliário

A Comissão de Valores Imobiliários (“CVM”), com o objetivo de aprimorar a clareza e a proteção das informações da indústria de Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”), acatou diversos ajustes demandados pelo mercado e facilitou o preenchimento do informe trimestral de FII. Nesse sentido, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais da CVM (“SIN”) divulgou o …
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16/04/2020

Publicada nova MP com normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital durante a Pandemia da Covid-19

Ontem (15/04), foi publicada a Medida Provisória nº 951/2020, que altera as regras para dispensa de licitação e suspende prazos prescricionais para sanções em matéria de licitação, durante o estado de calamidade decorrente da Covid-19, além de alterar as regras para emissão de certificado digital. A referida MP estabeleceu novas disposições para a Lei Federal …
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15/04/2020

Publicada Instrução Normativa que regulamenta participação a distância de assembleias e reuniões de sócios

Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (15/03/2020) e já está em vigor a Instrução Normativa DREI nº 79, que dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, sociedades limitadas e cooperativas, tendo em vista a Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020 – sendo …
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14/04/2020

INPI prorroga a suspensão dos prazos

Foi publicada hoje pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) a Portaria Nº161, prorrogando a suspensão dos prazos administrativos da Autarquia Federal até 30/04/2020 em razão dos impactos da pandemia do novo coronavírus. Foi publicado, ainda, esclarecimento corrigindo a inconsistência de datas constantes da Portaria/INPI/Nº149. Com isso, o prazo para requerimento de priorização do exame …

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