09/04/2020
Foi publicada ontem Medida Provisória n. 948 dispondo sobre cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19). A medida prevê que os produtores de shows e espetáculos ou prestadores de serviços a eles relacionados não têm a obrigação de reembolsar os valores pagos pelo consumidor, …
09/04/2020
Em 08/04/2020, a CETESB – órgão ambiental do Estado de São Paulo – publicou a Decisão de Diretoria nº 035/2020/P (“a DD”), regulamentando a análise dos Relatórios Anuais de Resultados de 2020 de sistemas de logística reversa que atuam por meio da estruturação e apoio a cooperativas, em face da decretação de estado de emergência …
08/04/2020
Foi publicada, no Diário Oficial de 08 de abril de 2020, a Portaria ME n° 150/2020, alterando a Portaria ME nº 139/2020, estendendo a prorrogação do prazo para o recolhimento de tributos também à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB e às contribuições devidas pelas agroindústrias e equiparadas (Lei nº 8.212/1991, arts. 22A …
08/04/2020
Conhecida como MP do Agro, a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 passa a vigorar nesta quarta-feira (8) após ser sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O conjunto de medidas busca melhorar o ambiente de negócios na cadeia produtiva do agronegócio e inaugura um novo marco regulatório para o financiamento privado …
08/04/2020
O presidente Jair Bolsonaro assinou as Medidas Provisórias nº 945 e 946, ambas publicadas em edições extraordinárias do Diário Oficial da União no sábado (04/04) e nesta quarta-feira (08/04), respectivamente, que, em linhas gerais, dispõem (i.) sobre medidas temporárias para garantia das atividades portuárias com a proteção de exposição ao novo Coronavírus pelos trabalhadores avulsos …
07/04/2020
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), determinando que os acordos individuais para redução de jornada e de salários ou de suspensão temporária de contratos de trabalho, celebrados com base nas regras da Medida Provisória nº 936/2020, somente terão efeito após a anuência do respectivo …
07/04/2020
Através da Portaria/INPI/ nº 149, publicada hoje, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) alterou a Resolução nº 239/19 e instituiu a modalidade de trâmite prioritário para pedidos de patentes relacionados ao combate do Covid-19. Assim, qualquer pedido de patente que seja relacionado a produto, processo farmacêutico, equipamentos e/ou materiais de uso em saúde com …
06/04/2020
Foram publicadas, na Edição Extra do Diário Oficial de 03 de abril de 2020, a Portaria ME n° 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020, que prorroga o prazo para a apresentação de DCTFs …
06/04/2020
Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União de 03 de abril de 2020, a Resolução nº 154/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorroga os prazos de pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão dos impactos da pandemia do novo coronavírus. Em relação ao Imposto sobre a Renda …
06/04/2020
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu os efeitos da Portaria nº 43/2020 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) no tocante aos prazos para aprovação tácita de registros de agrotóxicos, fertilizantes e outros. A referida Portaria prevê prazos para que a Secretaria de Defesa Agropecuária …