Client Alerts Archive - Página 77 de 119 - Souto Correa Advogados

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24/03/2020

[Novo Coronavírus] Publicado Decreto Federal n.º 10.282 definindo, serviços públicos e atividades essenciais

A Lei Federal n.º 13.979, publicada em 07/02/2020, dispôs sobre as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, visando à proteção da coletividade. A fim de regulamentar a referida Lei, em 20/03/2020, foi editado o Decreto Federal n.º 10.282, definindo os serviços públicos e atividades consideradas essenciais. O Decreto …
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24/03/2020

ANP publica procedimentos a serem adotados durante as medidas de enfrentamento da Covid-19

A ANP publicou ontem (23/03/2020) a Resolução nº 812/2020, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados da ANP enquanto durarem as medidas estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação para reduzir o risco de propagação do Coronavírus (Covid-19), inclusive quanto à suspensão de prazos processuais administrativos. As orientações e procedimentos são: Alterações nas …
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24/03/2020

Governo Federal Revoga o artigo 18 da Medida Provisória nº 927 que trata da suspensão dos contratos de trabalho (Medida Provisória nº 928 de 23 de março de 2020)

Foi publicada ontem à noite, dia 23 de março de 2020, a Medida Provisória nº 928 (MP 928), que, dentre outras disposições, revogou o artigo 18 da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020 (MP 927), que dispunha sobre a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho, por até quatro meses, mediante …
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23/03/2020

Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Foi publicada ontem, dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória nº 927 (MP), que alterou a legislação trabalhista, criando alternativas temporárias para enfrentar o período de calamidade pública decorrente do COVID-19 (Decreto nº 6 de 20 de março de 2020). A MP, assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro, em conjunto com o Ministro da …
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23/03/2020

Receita Federal suspende prazos e limita o atendimento presencial

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de hoje, 23 de março de 2020, a Portaria nº 543/2020 da Receita Federal do Brasil, que estabelece alguma medidas decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus. Podem ser destacadas como principais medidas: – Suspensão, até 29 de maio de 2020, dos prazos para prática …
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23/03/2020

Suspensão de prazos em órgãos ambientais decorrentes do COVID-19

Com o objetivo de conter o COVID-19, e seguindo orientações governamentais, órgãos ambientais em todo o país estão alterando o funcionamento de suas atividades e influenciando, portanto, as atividades e o planejamento das empresas e também da advocacia. Nesse contexto, a fim de elucidar sobre a situação de prazos processuais do âmbito ambiental, seguem atualizações …
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22/03/2020

BNDES: Anúncio de Medidas Emergenciais

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Gustavo Montezano, anunciou neste domingo à tarde as medidas emergenciais a serem adotadas pela instituição para a economia em decorrência da pandemia de coronavírus. A previsão é que as medidas representem uma injeção de liquidez de R$ 55 bilhões na economia. Em suma, …
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22/03/2020

Publicadas as metas individuais de compra de CBIOs por distribuidores

Nesta sexta-feira (20/03/2020), a ANP publicou Despacho nº 263/2020, que divulgou as metas individuais compulsórias de compra de Créditos de Descarbonização (CBIOs), por distribuidor de combustíveis, que vigorarão até 31 de dezembro de 2020. Nos termos da Lei nº 13.576/2017, que instituiu o programa RenovaBio, as metas individuais são um desdobramento da meta compulsória anual …
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20/03/2020

Conselho Nacional de Justiça aprova a Resolução nº 313

O Conselho Nacional de Justiça aprovou na quinta-feira (19/03/2020) a Resolução nº 313, que dispõe sobre a uniformização do funcionamento dos serviços judiciários diante da pandemia do novo Coronavírus. Suas disposições têm aplicação a todo o Poder Judiciário Nacional, não abrangendo, entretanto, o Supremo Tribunal Federal e a Justiça Eleitoral. Uma das principais medidas instituídas …
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19/03/2020

Ministérios da Justiça e da Saúde editam portaria sobre a compulsoriedade das medidas sanitárias de enfrentamento ao novo coronavírus

Entrou em vigor ontem (17/03/2020) a Portaria Interministerial nº 5/2020, editada pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus. Essa medida reforça a compulsoriedade das previsões da Lei nº 13.979/2020, bem como a responsabilização em âmbitos civil, administrativo e …

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