02/02/2020
Em 31/01/2020, o Ministério do Meio Ambiente publicou a Portaria n° 48, estabelecendo os atos do órgão passíveis de aprovação tácita e prazos para manifestação, conforme a previsão da Lei 13.874/2019 (art. 3º, inc. IX) segundo a qual, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, o silêncio da autoridade competente importará aprovação …
31/01/2020
Foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 30/01/2020, Instruções Normativas Conjuntas entre o Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e o ICMBIO (Instituto Chico Mendes de Biodiversidade), regulamentando procedimentos relacionados à autuações ambientais, conforme abaixo: IN 01/2020 – Regulamenta a conversão de multas ambientais, procedimento especial que substitui …
20/01/2020
A ANP publicou hoje a Resolução ANP nº 806/2020, que estabelece os procedimentos para controle e para redução de queimas e perdas de petróleo e gás natural nas atividades de E&P. Aprovado na última reunião da diretoria colegiada da ANP (16/01), a norma revisa as disposições da Portaria ANP n° 249/2000, e está em consonância …
17/01/2020
Na data de ontem (16/01/2020), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.201/2020, que regulamenta a Lei nº 9.469/1997 e fixa valores para a autorização de acordos ou transações, celebrados por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive judiciais. O texto somente …
16/01/2020
A ANP publicou ontem (15/01/2020) o Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 01/2020, que tem por objetivo obter subsídios e informações adicionais sobre a proposta de revisão da Portaria nº 251/2000, nos termos da Nota Técnica nº 011/2019/SIM. A Portaria a ser revista estabelece os critérios para o acesso não discriminatório, por terceiros interessados, …
16/01/2020
Na última terça-feira, dia 14 de janeiro, foi publicada a Portaria nº 950 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), vinculada ao Ministério da Economia, que estabelece normas complementares ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo introduzido pela Medida Provisória (MP) nº 905/2019. Com o objetivo de esclarecer e complementar as regras trazidas pela …
16/01/2020
A Lei Estadual nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de hoje, institui o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul, revogando integralmente o Código de Meio Ambiente até então vigente (Lei Estadual nº 11.520/2000), além de alguns artigos do Código Florestal Estadual (Lei nº 9.519/92) e …
13/01/2020
Os setores regulados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) deverão ampliar a declaração negativa de operações suspeitas até 31 de janeiro de 2020. A Comunicação de não ocorrência (CNO) trata de operações ou propostas de operações suspeitas, isto é, negócios que possam estar relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. De acordo …
10/01/2020
A Lei Estadual nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de hoje, institui o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul, revogando integralmente o Código de Meio Ambiente até então vigente (Lei Estadual nº 11.520/2000), além de alguns artigos do Código Florestal Estadual (Lei nº 9.519/92) e …
09/01/2020
[:pt] 08/01/2020 Em 08/01/2020, entra em operação a “Plataforma CBIO”, sistema que permitirá a emissão de Créditos de Descarbonização (CBIOs) por parte dos emissores primários (produtor e importador de biocombustíveis certificados) e a aquisição desses créditos por parte dos distribuidores de combustíveis, bem como o acompanhamento e controle das metas compulsórias anuais de …