22/04/2020
Em 17/04/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 654833, tema de repercussão geral nº 999, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão virtual, que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” com sugestão, pelo relator, de que a tese em questão seja fixada pelo tribunal. O voto proferido pelo Relator, Ministro …
22/04/2020
[:pt] Em evento realizado em parceria com a MegaWhat e Gas Energy, o escritório Souto Correa Advogados reuniu um time de especialistas para debater sobre “Como o COVID-19 está afetando a abertura do mercado de gás?”. Participaram do evento como debatedores, Lívia Amorim, sócia de Souto Correa Advogados; Pedro Franklin, diretor da Comerc Gás; Rivaldo …
20/04/2020
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) regulamentou a realização de Assembleia digital por companhias abertas por meio da edição da Instrução CVM nº 622, de 17 e abril de 2020 (“ICVM 622”), que alterou a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), em decorrência da edição da Medida Provisória nº …
20/04/2020
Em razão do crescente número de disputas empresariais e societárias decorrentes da pandemia de Covid-19, em 17 de abril, o Tribunal de Justiça de São Paulo lançou um projeto-piloto para resolução desses conflitos por meio de mediação e conciliação. Conforme o Provimento CG nº11/2020, o projeto se destina aos empresários, sociedades empresárias e agentes econômicos …
17/04/2020
O Pleno do Supremo Tribunal Federal indeferiu, por maioria, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363, proposta pelo partido político Rede Sustentabilidade em face da Medida Provisória 936/2020. O relator da ação no STF, Ministro Ricardo Lewandowski, havia deferido parcialmente a medida cautelar, condicionando a validade dos acordos individuais de redução de jornada …
17/04/2020
Foi sancionada e publicada ontem, 16 de abril, a Lei n. 13.989/20, que autoriza o uso da telemedicina durante a epidemia de Covid-19. Nos termos da Lei, médicos são obrigados a informar os pacientes das limitações inerentes ao uso da prática; a telemedicina deve ser praticada em observância das normas éticas que regulam consultas médicas …
17/04/2020
A ANEEL publicou ontem (16/04) o Aviso de Consulta Pública nº 030/2020 (“CP 030/20”), que tem por objetivo obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) para avaliação e aprimoramento da regulamentação associada a reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica. A CP 030/20 buscará rever as disposições da Resolução ANEEL …
17/04/2020
Na última quinta-feira, 16 de abril, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN n° 9.917/2020, que substitui a Portaria PGFN n° 11.956/2019 e regulariza a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei n° 13.464/2020, publicada no dia 14 de abril. A Portaria PGFN n° 9.917/2020 manteve, em …
16/04/2020
Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual que o ocorreu entre 03 e 14 de abril, o Recurso Extraordinário n° 761.263SC (Tema de Repercussão Geral 723), no qual discutia-se a constitucionalidade da contribuição devida pelo Segurado Especial ao FUNURAL, prevista no artigo 25 da Lei n° 8212./1991. Os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, …
16/04/2020
A Comissão de Valores Imobiliários (“CVM”), com o objetivo de aprimorar a clareza e a proteção das informações da indústria de Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”), acatou diversos ajustes demandados pelo mercado e facilitou o preenchimento do informe trimestral de FII. Nesse sentido, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais da CVM (“SIN”) divulgou o …