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04/03/2024

Portaria 150/2024 do Ministério dos Transportes. Criação de Grupo Técnico visando promover ações de estudo de viabilidade para federalização de rodovias estaduais

O Ministério dos Transportes publicou a Portaria 150/2024 (link), que institui um Grupo Técnico para estudar a federalização de rodovias estaduais e definir a Rede de Integração Nacional (“RINTER”) prevista na Lei 12.379/2011, a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV. Instituído em 16 de fevereiro de 2024, o Grupo tem prazo …
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01/03/2024

CNJ estabelece que até 30/05/2024 médias e grandes empresas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico

Em 20 de março de 2024, no evento de abertura do ano judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que as médias e grandes empresas têm até 30 de maio de 2024 para realizar o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Após esta data, …
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29/02/2024

ANATEL: Consulta pública sobre a revisão do regulamento de conformidade e homologação de produtos de telecom

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 13/2024 (veja aqui) com vistas à revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019. A revisão está prevista no item 16 …
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29/02/2024

MINAS GERAIS REGULAMENTA SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE PRODUTOS E EMBALAGENS PÓS-CONSUMO.

Foi publicada em 09/02/2024 a Deliberação Normativa nº 249/2024 do Conselho Estadual de Política Ambiental (“COPAM”), que estabelece as diretrizes para implantação dos Sistemas de Logística Reversa (“SLRs”) de produtos e embalagens pós-consumo no Estado de Minas Gerais. A Deliberação aplica-se a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos e embalagens pós-consumo colocados no mercado …
News

29/02/2024

Compliance e Penal Empresarial – Edição 02

TRF3 torna-se a primeira corte regional do Brasil a implementar o juiz das garantias. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou em 31/01/2024 a Resolução CJF3R nº 117/2024, que dispõe sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região. O juiz das garantias foi introduzido em …
Artigo

27/02/2024

Campanhas publicitárias no mercado de apostas esportivas: o que significa “publicidade socialmente responsável”?

O ano de 2024 começou com notícias importantes para o mercado das Bets, que, desde a sua legalização em 2018, vem apresentando acentuado crescimento. Dados publicados recentemente pelo Estadão indicam que o setor investiu mais de R$ 3,5 bilhões no último ano apenas no futebol brasileiro (entre patrocínios e publicidades), e obteve um aumento de …
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23/02/2024

Leilão de Transmissão nº 1/2024. Consulta Pública ANEEL nº 4/2024 para aperfeiçoar a minuta do Edital e Anexos do Leilão ANEEL 002 de 2024 – Leilão de Transmissão

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (“ANEEL”) TORNA PÚBLICO O LEILÃO DE TRANSMISSÃO Nº 01/2024 E ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA APERFEIÇOAR A MINUTA DO EDITAL E ANEXOS DO LEILÃO DE TRANSMISSÃO Nº 02/2024 Em 22.02.2024, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o Aviso de Licitação do Leilão nº 01/2024-ANEEL para contratar concessões para a prestação …
Artigo

22/02/2024

Investimento imobiliário comercial no Brasil: uma visão geral

Nossos advogados Fábio Machado Baldissera, Gilberto Deon Corrêa Junior, Felipe Tremarin, Angela Selencovich Padilla, Mariana Guenka, Julia Vázquez Tourinho, Augusto Bercht, Giácomo Paro, Juliana Pretto Stangherlin e Mariana Vicente Níquel, são os autores do capítulo Commercial Real Estate in Brazil: Overview, um guia de perguntas e respostas que fornece uma visão geral das estruturas de …
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20/02/2024

Anvisa publica Consulta Pública para inclusão de monografias na farmacopeia brasileira, inclusive inflorescência de cannabis

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 20/02/2024, a Consulta Pública – CP 1.233/2024, que atualiza os compêndios da Farmacopeia Brasileira (FB). A revisão recai sobre as seguintes monografias: (i) anis-estrelado (fruto); (ii) canela-da-china (casca), (iii) cannabis (inflorescência), (iv) capim-limão (folha), (v) endro (fruto), (vi) estévia (folha), (vii) gengibre (rizoma), (viii) romã (fruto); …
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20/02/2024

Alterações no drawback isenção facilitam acesso ao regime

A partir de 1º de março de 2024, entram em vigor as alterações promovidas pela Portaria Secex nº 295/2024 na Portaria Secex nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback. As modificações visam a simplificar o acesso ao regime de drawback isenção para empresas produtoras que realizam exportações por meio de empresas …

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