06/06/2024
Em decisão proferida em 5 de junho de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis deverão ser celebrados por escritura pública, sob o argumento de trazer segurança jurídica aos registros imobiliários e, ao nosso sentir, sem levar em consideração a dinamicidade que o instrumento particular …
05/06/2024
Em 4 de junho de 2024, o Ministério de Minas e Energia (MME) emitiu a Portaria Normativa nº 78/GM/MME (PRT MME nº 78/2024), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 5 de junho de 2024, que estabelece os procedimentos para os pedidos de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos …
05/06/2024
ONU lança campanha para restaurar terras degradadas O Dia Mundial do Meio Ambiente foi instituído em 1972 durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo. Este dia tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da preservação e da conservação dos recursos naturais. Neste ano, o Dia Mundial …
04/06/2024
Após a incorporação do Protocolo de Nagoia à legislação brasileira (Decreto Federal nº 11.865/2023) e com a proximidade da COP-16 da Biodiversidade (prevista para outubro deste ano), o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (“CGen”) publicou, em maio, três resoluções criando Câmaras Temáticas (“CTs”), com a participação do governo e da sociedade civil, buscando aprimorar a discussão sobre temas específicos …
22/05/2024
Empresas e trabalhadores estão tentando que encontrar saídas para sobreviver à tragédia que acomete o Rio Grande do Sul e há um dispositivo legal que poderia auxiliar no processo. O Governo Federal criou, na pandemia, uma lei que “padronizou” medidas trabalhistas passíveis de serem tomadas durante estados de calamidade pública: teletrabalho sem alteração de contrato, …
21/05/2024
Habeas Corpus É publicada lei que altera regras para concessão de ofício de ordem de habeas corpus e de julgamento por empate em órgãos colegiados Foi publicada a Lei nº 14.836/2024, que altera o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei nº 8.038/1990. A Lei deu nova redação ao art. 41-A, da Lei nº …
09/05/2024
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou, em 06/05/2024, a Consulta Pública N°23/2024 sobre a Proposta de Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, que prevê, dentre outras medidas, a expansão do código 0303 a todas as atividades que geram volume intenso de chamadas. A iniciativa estará aberta para contribuições até o …
07/05/2024
Por conta dos intensos temporais, enxurradas e inundações que atualmente afligem o Rio Grande do Sul, o Estado atualmente encontra-se em “estado de calamidade pública” por força do Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024. Em vista de tal situação calamitosa, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do …
29/04/2024
A Resolução nº15 da ANPD, publicada em 26 de abril de 2024, com efeitos imediatos e extensíveis aos processos já em curso, detalha os procedimentos para a Comunicação de Incidente de Segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD. O art. 48 da LGPD prevê que …
26/04/2024
Os desafios do conjunto de regras que define princípios, direitos e deveres no uso da internet no País O Marco Civil da Internet (MCI), surgiu da necessidade de definir os contornos legais do uso da internet no Brasil. Publicada em 24 de abril de 2014, a Lei 12.965/2014 começou a manifestar-se no final dos anos …