18/01/2017
Fernando Ayres Migalhas 18/01/2017 Ao escrever sobre direito à privacidade na prestação de serviços de “computação em nuvem”, para o Georgetown Law Journal, William J. Robinson diz o que parece obvio: “a lei não consegue acompanhar o ritmo da mudança na rede de computadores. No momento em que a legislação e os tribunais …
18/01/2017
Giacomo Paro Consultor Jurídico (CONJUR) 18/01/2017 A recentemente publicada Lei Complementar 155/2016 alterou a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, introduzindo uma nova sistemática para que o investidor realize aportes de capital em microempresas e empresas de pequeno porte. O “investidor-anjo”, que pode ser uma …
16/01/2017
Henry Gonçalves Lummertz Consultor Jurídico (CONJUR) 16/01/2017 A Lei Complementar 157, publicada em 30 de dezembro de 2016, introduziu diversas alterações na Lei Complementar 116/2003, que disciplina o ISS. Entre as modificações, está a alteração da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, com a inclusão, no subitem 1.03, das atividades de “armazenamento ou …
16/01/2017
André Luiz da Silva Gomes Jornal do Comércio 16/01/2017 O advogado André Gomes, sócio do escritório Souto Correa, vê ilegalidades na proposta de tributação dos rendimentos auferidos pelo investidor-anjo na empresa de pequeno porte, apresentada pela Receita Federal à consulta pública. Gomes questiona o critério usado para que o valor percebido de uma alienação …
16/01/2017
Vinícius Krüger Fadanelli Portal Jota 16/01/2017 A CVM tem entre as suas finalidades – definidas pela Lei 6.385/76, que criou a autarquia – (i) assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido, (ii) proteger os titulares de valores mobiliários e investidores do mercado contra …
13/01/2017
Rômulo Greff Mariani Jornal do Comércio 12/01/2017 Obra prioritária no aeroporto é o aumento da pista em mais 920 metros para alcançar 3.200 metros Jefferson Klein O leilão de concessão do aeroporto Salgado Filho, que será disputado em março, está marcado por vários pontos de interrogação que podem gerar receio em eventuais interessados. Os questionamentos giram …
11/01/2017
Henry Gonçalves Lummertz Portal Jota 11/01/2017 A edição do dia 31 de dezembro de 2016 do Diário Oficial trouxe estampada em sua capa a Lei Complementar nº 157/2016, que introduziu diversas alterações na disciplina do ISSQN. Entre essas modificações está a alteração da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, com a …
10/01/2017
Henry Lummertz Valor Econômico A Prefeitura de Porto Alegre pode começar a cobrar ISS, a partir deste ano, sobre as atividades incluídas na lista do imposto pela Lei Complementar federal n° 157, de 30 de dezembro. Isso porque, ainda no fim de 2016, o município publicou a Lei Complementar n° 809, instituindo novas possibilidades …
10/01/2017
Fernando Ayres Diário Comércio, Indústria & Serviços (DCI) A falta de descontos em multas e juros para quem aderir à regularização prevista na MP 766 afastará empresas que já tenham contestações de tributos em andamento no Carf e na Justiça São Paulo – O novo Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado em medida provisória na …
09/01/2017
Anderson Trautmann Cardoso Valor Econômico 09/01/2017 O governo do Estado do Rio Grande do Sul poderá abrir parcelamento de débitos de ICMS, com descontos em multas e juros. A medida foi autorizada pelo Convênio n° 2 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. O Estado …