30/08/2023
Em 24 de agosto de 2023, foi publicada a Lei nº 14.651/2023, que alterou o Decreto-Lei nº 1.455/1976 e as Leis nº 10.833/2003 e nº 14.286/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda. Dentre as principais alterações, a Lei nº 14.651/2023 trouxe a …
29/08/2023
Governo Federal publica Medida Provisória nº 1.184/2023, que altera as regras de tributação de Fundos de Investimento Em edição extra do Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.184/2023 (“MP n° 1.184/23” ou “MP”), que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no …
28/08/2023
Na última semana, em 23 de agosto de 2023, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB nº 338 (“Resolução BCB 338/23”), autorizando entes públicos com poderes de persecução penal, controle ou apuração de irregularidades a acessar dados cadastrais vinculados às chaves PIX. Essa nova medida entrará em vigor a partir de 1º …
28/08/2023
Por Edoarda Victer, Isabela Marzullo, Lívia Amorim, Maurício Paschoal Para a coluna de agosto, o tema escolhido é a estruturação de projetos de biometano no Brasil, uma das principais pautas do debate de transição energética. Sem a pretensão da exatidão acadêmica, o texto é quase um depoimento livre sobre experiências das autoras e do autor …
24/08/2023
Em 24 de agosto de 2023, o Presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei nº 14.654/2023, que acrescenta um dispositivo à Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). A nova lei obriga as diversas instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS) a divulgarem em seus websites os estoques de medicamentos das farmácias públicas …
23/08/2023
O advento da RDC 751/2022 foi importante para o setor de dispositivos médicos, na medida em que atualizou o marco regulatório após 2 (duas) décadas de vigência. Entretanto, apesar de toda a discussão que antecedeu a sua publicação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) necessitou atualizá-la com brevidade para trazer mais segurança jurídica ao setor regulado, …
22/08/2023
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou em 15/08/2023, no Diário Oficial da União, o Aviso de Consulta Pública nº 03, com o objetivo de colher impressões e sugestões do público em geral para o “aprimoramento da proposta de norma de referência para metas progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de …
14/08/2023
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) encerrou no final de julho, no Sistema Participa ANATEL, a Tomada de Subsídios nº 13/2023 que diz respeito ao Regulamento dos Deveres dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (item 3 da Agenda Regulatória ANATEL para o biênio 2023-2024). Como adiantamos (veja aqui), a Tomada de Subsídios nº 13/2023 apresentou …
14/08/2023
A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e o Instituto Vero divulgaram, na última semana, o documento intitulado “O Dilema da Autoridade: alternativas regulatórias no debate do Projeto de Lei nº 2.630/2020”. A Nota Técnica disponibiliza análise trazendo comparação entre as possíveis alternativas aventadas para o modelo de autoridade de supervisão e fiscalização das normas …
10/08/2023
Anvisa emite comunicado alertando quais são as indicações de uso com segurança e eficácia aprovadas para equipamentos médicos emissores de ozônio O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei n° 14.648/2023, que autoriza a realização da ozonioterapia como procedimento de caráter complementar em território nacional. A referida Lei entrou em vigor na …