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13/11/2023

ANEEL abre tomada de subsídios para discussão acerca da comercialização de energia na Micro e Minigeração distribuída (MMGD)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)abriu a Tomada de Subsídios nº 18/2023, por meio de intercâmbio documental, a fim de avaliar a necessidade de eventuais comandos regulatórios específicos para promover a adequada utilização dos institutos da micro e minigeração distribuída e mitigar a ocorrência de mecanismos implícitos de comercialização de energia no Sistema de Compensação de Energia …
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13/11/2023

Decisões judiciais permitem a inclusão de projetos de Microgeração no REIDI

O REIDI já é um conhecido benefício fiscal relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, que consiste na suspensão das referidas contribuições na aquisição de bens destinados à utilização em obras ou incorporação no ativo imobilizado em relação a pessoas jurídicas que tenham projetos aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de …
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10/11/2023

Principais pontos da Reforma Tributária (PEC 45/2019) aprovada pelo Senado Federal

O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis e 24 contrários, o texto da Reforma Tributária (PEC nº 45/2019), contemplando alterações importantes em relação ao conteúdo recebido da Câmara dos Deputados. Os principais pontos da Reforma Tributária aprovada pelo Senado Federal são: IVA Dual (IBS e CBS) – extinção …
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03/11/2023

Estado da Paraíba obriga estabelecimentos comerciais a disponibilizarem exemplar do Código de Defesa do Consumidor em braile. Multa por descumprimento pode chegar a R$ 64.870,00

Visando atender às necessidades das pessoas com deficiência visual ou baixa visão, foi publicada a Lei Estadual n.º 12.487/2023, que torna obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em linguagem Braile nos estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba. Os estabelecimentos comerciais, compreendidos aqueles que desenvolvam atividade de distribuição ou comercialização de produto ou …
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31/10/2023

Alteração do regime de tributação de Investidores não Residentes: Lei nº 14.711/2023

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31 de outubro de 2023, a Lei nº 14.711/2023 (“Lei”), que, dentre outros aspectos, altera o regime de tributação de investidores não residentes, mais especificamente no que diz respeito ao imposto de renda incidente sobre as aplicações em Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento …
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31/10/2023

ANS: aberta Consulta Pública para inclusão da indústria farmacêutica na Câmara de Saúde Suplementar (“CAMSS”)

Hoje, 31 de outubro de 2023, iniciou o prazo de contribuições para a Consulta Pública (“CP”) 119/2023, que pretender alterar o regimento interno (RN 482/2022) da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS) para incluir a indústria farmacêutica como membro do órgão. A CP surgiu, após tramitações internas, com o protocolo do Ofício 30/2022 pela Interfarma (Associação da Indústria …
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30/10/2023

Programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamentos pós-estudo: revisão da regulamentação

Em 27 de outubro de 2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Consulta Pública 1.210/2023, que pretende revisar a RDC 38/2013, que regulamenta os programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamentos pós-estudo. A Consulta Pública ficará aberta de 03 de novembro de 2023 a 02 de janeiro de 2024 …
Artigo

30/10/2023

Caso 123Milhas: a eficiência do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Cooperação de tribunais em ações similares pode trazer mais eficiência e segurança jurídica para consumidores Roberta Feiten, sócia de Souto Correa na área de Consumidor e Product Liability Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) celebrou termos de cooperação com outros tribunais, dentre eles o do Rio de Janeiro, da Paraíba, do Mato …
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30/10/2023

ANATEL: Aprovado o Regulamento Geral de Direitos dos Consumidores de Telecom

ANATEL: APROVADO REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE TELECOM A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou na última quinta-feira, dia 26/10/2023, o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, após mais de 6 anos do início do processo de revisão do atual Regulamento. Confira abaixo os principais destaques …
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26/10/2023

CONHEÇA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO PARECER DO RELATOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC 45/2019) NA CCJ DO SENADO FEDERAL.

O senador Eduardo Braga (MDB/AM) apresentou, ontem (25/10), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, seu relatório sobre a Reforma Tributária (PEC nº 45/2019), propondo alterações (Substitutivo) ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Entre as principais mudanças propostas, destacamos: Teto de Referência – estabelece um limite para a carga tributária total dos …

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