20/12/2023
Em 18/12/2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a RDC 839/2023, que dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos ingredientes e novos alimentos. O texto foi aprovado após a realização da Consulta Pública 1.158/2023, que ficou aberta durante 120 dias para manifestação da sociedade …
19/12/2023
Desde a edição do Decreto nº 11.563, de 13/06/2023, que atribuiu ao Banco Central do Brasil (“BCB”) a competência para supervisionar e disciplinar o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil, o mercado aguardava ansioso o posicionamento do BCB. Representantes do BCB já haviam sinalizado que o processo de regulamentação seria feito …
18/12/2023
Em momento histórico, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de sexta-feira (15/12), em 2 turnos (371 votos favoráveis e 121 contrários, em primeiro turno; e 365 votos favoráveis e 118 contrários, em segundo turno), o texto da Reforma Tributária (PEC nº 45/2019), com alterações em relação ao conteúdo aprovado pelo Senado Federal. …
15/12/2023
O Congresso Nacional derrubou, ontem (14/12), o veto presidencial à íntegra do Projeto de Lei nº 334/2023, que prorrogava a Contribuição Previdenciárias Sobre a Receita Bruta (CPRB) até 31 de dezembro de 2027, para 17 setores da economia. Com a derrubada do veto, o referido Projeto de Lei será encaminhado para promulgação pelo presidente da …
15/12/2023
A Anvisa publicou em 13/12/2023 a Consulta Pública 1.224/2023, que trata da proposta de norma referente às diretrizes transitórias para a disponibilização de bulas em formato digital e dispensa da bula impressa nas embalagens de determinados medicamentos. O tema foi aprovado durante a Reunião Ordinária Pública 20/2023 e faz parte da Agenda Regulatória 2021-2023. Ademais, o tema será estendido à agenda …
14/12/2023
No dia 12/12/2023, o Senado Federal aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 3626/2023, de relatoria do Senador Ângelo Coronel, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. Essa aprovação implica alterações em diversas leis brasileiras, notadamente na Lei nº 5.768/1971 e na Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com destaque para a …
14/12/2023
O Governo Federal está redirecionando a política industrial geral de saúde do país para resolver várias deficiências, especialmente a alta dependência de importações de todos os tipos de produtos relacionados à saúde (por exemplo, produtos farmacêuticos, IFAs e dispositivos médicos), que foi agravada durante a pandemia de Covid-19, e um enorme déficit na balança comercial. …
14/12/2023
Foi publicada hoje, 13 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.754/2023, que altera as regras de tributação para as pessoas físicas quanto aos investimentos financeiros mantidos no exterior, bem como para entidades controladas no exterior (offshores) e trusts. A Lei também altera as regras de tributação para fundos de investimentos fechados no Brasil, instituindo, …
13/12/2023
O INPI publicou nesta semana uma alteração significativa na ordenação dos exames de pedidos de patentes. A partir de 01 de janeiro de 2024, os pedidos de patentes serão ordenados para exame técnico pela data do requerimento de exame, marcando uma mudança estratégica em relação à ordenação atual, que se baseia na data de depósito …
12/12/2023
Publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) de 05/12/2023, foi aberto prazo para o recebimento de sugestões na Consulta Pública 1222/2023 (“CP”) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), que pretende atualizar a regulamentação sanitária dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (“DEFs”). Em linhas gerais, a CP propõe a manutenção da proibição do uso de DEFs trazendo um …