14/08/2023
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) encerrou no final de julho, no Sistema Participa ANATEL, a Tomada de Subsídios nº 13/2023 que diz respeito ao Regulamento dos Deveres dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (item 3 da Agenda Regulatória ANATEL para o biênio 2023-2024). Como adiantamos (veja aqui), a Tomada de Subsídios nº 13/2023 apresentou …
14/08/2023
A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e o Instituto Vero divulgaram, na última semana, o documento intitulado “O Dilema da Autoridade: alternativas regulatórias no debate do Projeto de Lei nº 2.630/2020”. A Nota Técnica disponibiliza análise trazendo comparação entre as possíveis alternativas aventadas para o modelo de autoridade de supervisão e fiscalização das normas …
10/08/2023
Anvisa emite comunicado alertando quais são as indicações de uso com segurança e eficácia aprovadas para equipamentos médicos emissores de ozônio O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei n° 14.648/2023, que autoriza a realização da ozonioterapia como procedimento de caráter complementar em território nacional. A referida Lei entrou em vigor na …
08/08/2023
ASSUNTOS DE DESTAQUE Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT 960ª Reunião de Diretoria ANTT submeterá proposta de regulamentação de Dispute Board a Audiência Pública (Proc. nº 50500.176680/2023-73) Voto Em Processo de Participação e Controle Social, a ANTT aprovou a submissão de proposta de norma que regulamenta instituto do Comitê de Prevenção e Solução de …
08/08/2023
Duimp integra atualização e harmonização dos procedimentos aduaneiros sujeitos à fiscalização sanitária A Diretoria Colegiada (DICOL) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aprovou, na 11ª Reunião Ordinária Pública (ROP 11) realizada em 02 de agosto de 2023, proposta de RDC que dispõe sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por …
04/08/2023
Nesta quarta-feira (02/08/2023), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) retomou a investigação no mercado de transmissão de eventos esportivos e enviou uma nova rodada de ofícios aos times de futebol. Essa investigação possui como ponto central o relacionamento entre clubes de futebol e emissoras de programação esportiva, em especial em um cenário pós-alterações decorrentes …
04/08/2023
Tomada de Subsídios ANATEL nº 22/2023 sobre Código 0304 para Ligações de Cobranças Objetiva colher impressões sobre implantação do 0304 para identificar chamadas de cobranças, assim como o 0303 já identifica o telemarketing ativo O Código 0304 afetará todos os setores que realizam cobrança por ligação telefônica, por exemplo: lojas, empresas, bancos, escritórios, hospitais, planos …
04/08/2023
Na última sexta-feira (28/07), durante o evento ‘Chamado Raoni’, na Aldeia Piaraçu (MT), a presidente da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), Joenia Wapichana, na presença da ministra dos Povos Indígenas do Brasil, Sonia Guajajara, anunciou a aprovação do estudo de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Kapôt Nhinore. O estudo para demarcação da Terra Indígena Kapôt Nhinore, …
04/08/2023
Novas regulações B3 apresenta novo regulamento de emissores e anexo ASG que entrarão em vigor em 19 de agosto de 2023 A B3 publicou em 20 de julho de 2023 o Ofício Circular nº 002/2023-VPE com o novo regulamento de emissores destinado à listagem, admissão e negociação de valores mobiliários. O novo regulamento foi aprovado …
02/08/2023
O compliance consumerista funciona como um instrumento de governança e administração capaz de identificar riscos e criar procedimentos e mecanismos que visem a erradicação de práticas que possam ser consideradas infrações [1]. Por Flávia do Canto e Joana Rosin, advogadas de Souto Correa na área de Consumidor e Product Liability A identificação de tais riscos não é tarefa …