27/07/2022
Foi instaurada ontem, 26/07/2022, mediante a Portaria nº 672/GM/MME, a Consulta Pública 131/2022, que versa sobre proposta de redução dos patamares mínimos para migração de consumidores ao Ambiente de Contratação Livre (ACL). A minuta de Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) propõe que, a partir de 1º/01/2024, seja facultado aos consumidores atendidos em …
26/07/2022
Em 21.07, a ANS iniciou a Consulta Pública nº 99/2022, que visa debater sobre o novo rito processual a ser adotado para a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (“Rol”). A proposta de Resolução Normativa (“RN”) busca regulamentar comandos introduzidos pela Lei 14.307/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, a fim de fixar …
21/07/2022
Artigo publicado pelo Conjur O compartilhamento de dados dos adquirentes por incorporadoras, construtoras e imobiliárias com empresas não envolvidas diretamente na contratação pode ensejar a violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse é o entendimento é extraído de dois casos julgados pelo judiciário brasileiro — o processo nº. 0044667-10.2021.8.19.0203, que tramitou no 16º JEC de Jacarepaguá (RJ) …
21/07/2022
Conhecida como nova Lei do Agro, a Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022, passa a vigorar nesta quinta-feira (21) após ser sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O conjunto de medidas busca melhorar o ambiente de negócios na cadeia produtiva do agronegócio ao aperfeiçoar os marcos regulatórios para o financiamento do …
19/07/2022
Recebemos o sócio de Cybersecurity da Ernst & Young, Marcos Sêmola, para debater com as sócias das áreas de Proteção de Dados, Marcela Joelsons, e de Penal Empresarial, Emília Malacarne, as principais medidas para a mitigação de riscos cibernéticos e as providências que devem ser tomadas imediatamente após a detecção de ameaças à segurança cibernética …
19/07/2022
Artigo publicado pelo Valor Econômico. Promulgada há mais de 20 anos, a Lei do Vale-Pedágio (10.209/01) permanece sendo objeto de importantes discussões perante o Judiciário. O objetivo principal dessa lei é o de assegurar ao transportador o recebimento do vale-pedágio, de forma antecipada e separada do frete. A questão mais polêmica é o art. 8º, …
19/07/2022
Foi instaurada hoje, 19.07.2022, pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a Consulta Pública nº35/2022, cujo objetivo é obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Edital e Anexos do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia de 2022 (LRCE), que está previsto para ocorrer em 30 de setembro de …
15/07/2022
Valor Econômico Em entrevista ao Valor Econômico o advogado Frederico Hilzendeger, da área de organização patrimonial e sucessória de Souto Correa, comentou sobre a tributação de transações com criptoativos, que basicamente se resume à apuração do ganho de capital quando aplicável, bem como sobre o tratamento a ser dado a rendimentos decorrentes de outros investimentos …
13/07/2022
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (12/07/2022) e entrará em vigor no próximo dia 18 o Decreto nº 11.129, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (antes regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015), dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Dentre as …
11/07/2022
Nossos advogados de Resolução de Conflitos publicaram dois artigos no segundo volume da obra coletiva Impactos do Código de Processo Civil de 2015 na Advocacia. O texto de Rafael Abreu trata de mecanismos de indução comportamental no processo civil no artigo “A Choice Architecture e os Nudges no Processo Civil”. Já o conteúdo de Ronaldo Kochem leva o …