01/06/2017
Emília Malacarne e Juliana Malafaia Consultor Jurídico (CONJUR) 01/06/2017 O acordo de colaboração premiada fixado pelos empresários Joesley e Wesley Batista com a Procuradoria-Geral da República tem certa peculiaridade em relação aos demais acordos celebrados no âmbito da operação “lava jato”: para além de expor as entranhas das negociações imorais naturalizadas no sistema político brasileiro, …
23/05/2017
André Gomes e Gabriel Stanton Jornal do Comércio 23/05/2017 Instituído pela Lei nº 13.254/2016, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), conhecido como “programa de repatriação”, possibilitou ao governo a arrecadação de R$ 46,8 bilhões em 2016. Para os contribuintes, o Rerct possibilitou a anistia de diversos crimes, como evasão de divisas inclusive …
22/05/2017
Patrícia Alves Jota 22/05/2017 No final de abril, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 6.787/2016, que altera algumas disposições da CLT com o objetivo de adequá-la às relações de trabalho atuais. Além de diversos avanços no sentido de conferir força à vontade das partes, especialmente quando assistidas pelo sindicato que …
09/05/2017
Andréia Cristina Bezerra Casquet Diário Comércio, Indústria e Serviços (DCI) 05/05/2017 Liberdade trazida por contratos de indenidade não é irrestrita e encontra vários limites legais A responsabilização dos administradores, com a possibilidade do comprometimento de seus bens pessoais, impõe uma resistência à aceitação de posições que demandem riscos na tomada de decisões. Em vista das …
02/05/2017
João Antônio Marimon Jota 02/05/2017 Na última quarta-feira (26), foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n° 6.787/2016, a chamada Reforma Trabalhista, que altera a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) “a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho”. As alterações são de extrema relevância e abrangência, assegurando …
27/04/2017
Denise Pires Fincato Zero Hora 27/04/2017 O Brasil é prodigioso em produzir leis. Na área trabalhista, nosso cotidiano é tentar harmonizar normas, súmulas e orientações. A reforma trabalhista, proposta pelo governo Temer em dezembro passado, é a “reforma da crise”. Embora revele algum avanço, é imediatista e nem de longe atende ao que necessitamos …
26/04/2017
Conrado Steinbruck Consultor Jurídico (CONJUR) 26/04/2017 O dia mundial da propriedade intelectual é comemorado em 26 de abril de 2017 e tem como objetivo incentivar a discussão da matéria em nível global. A data escolhida em 2000 coincide com o trigésimo aniversário da entrada em vigor do tratado que criou a Organização Mundial da Propriedade …
24/04/2017
Patrícia Mota Alves Valor Econômico 24/04/2017 Mais uma vez o Governo Federal transfere à iniciativa privada o custo de sua ineficiência. Ao invés de promover iniciativas capazes de estimular o empreendedorismo, o desenvolvimento de empresas e o consequente aumento do nível de emprego, se preocupa em criar artifícios que resultem em aumento da arrecadação. É …
19/04/2017
Vinícius Krüger Fadanelli Portal Jota 19/04/2017 A tutela de simetria informacional entre os participantes do mercado de valores mobiliários, buscada pela CVM como uma de suas finalidades legais (e o modelo de full disclosure adotado para tal), foram tratados em texto anterior, cujo objeto central era a caracterização (ou não) como atos/fatos relevantes – e …
17/04/2017
Alexandre Elman Chwartzmann e Erika Donin Dutra Consultor Jurídico (CONJUR) 17/04/2017 O Novo Código de Processo Civil trouxe várias mudanças ao Direito Processual brasileiro. E uma delas está estampada no parágrafo 1º do seu artigo 1.009[1]. A partir da leitura do referido dispositivo legal, pode-se afirmar que caberá Apelação nas seguintes hipóteses: (i) da …