07/10/2016
Itiberê Rodrigues Conjur – Consultor Jurídico Aprovada no fim de junho de 2016, uma parte significativa da Lei 13.303/16 (Estatuto das Empresas Estatais) regra as licitações e contratos das empresas estatais brasileiras. Nota-se a preocupação do legislador em simplificar as licitações e de aproximar o regime de contratos das estatais com o regime dos contratos …
28/09/2016
Henry Gonçalves Lummertz Portal Jota Foi disponibilizado, em 26 de agosto, o acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no qual a Corte afirmou a possibilidade da cobrança de parte do crédito tributário que tenha se tornado definitiva na esfera administrativa. A decisão ainda não é definitiva e já foi objeto de …
06/09/2016
André Gomes Jornal do Comercio O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, criado pela Lei n⁰ 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB n⁰ 1.627/2016 (IN), ainda é visto com um certo ceticismo por alguns contribuintes. Com o intuito de “acertar as contas” com o fisco e receber em troca anistia …
24/08/2016
Fabiana Figueiró Revista Best Home A preocupação com o meio ambiente cresceu especialmente nas últimas décadas e essa situação refletiu na área jurídica, levando à criação de um vasto número de leis e regulamentos que buscam regrar as relações do homem com a natureza e o aproveitamento dos recursos naturais. Também surgiu uma série de …
17/08/2016
Geraldo Korpaliski Filho Jornal do Comércio Só no ano de 2015 foram mais de 2,5 milhões de novas ações trabalhistas no Brasil. Se adicionarmos à conta os 1,5 milhões de processos residuais do ano de 2014, chegaremos à média de 1.200 processos por Juiz e a um custo anual aproximado de 1 bilhão de reais. …
09/08/2016
Fábio Machado Baldissera Valter Tremarin Jr. SUMÁRIO: 1. Introdução. PRIMEIRA PARTE: Dos Aspectos Imobiliários. 2. Noção do Direito de Propriedade. 3. Da Propriedade de Bem Imóvel. 3.1. Breve noção dos Sistemas de Aquisição da Propriedade. 3.2. Da Aquisição da Propriedade de Bem Imóvel. 3.3. Da Aquisição por ato inter vivos da Propriedade de Bem Imóvel. …
24/05/2016
Marcelo Gandelman Migalhas A 3ª turma do STJ, por maioria, deu provimento a recurso e extinguiu processo, sem julgamento de mérito, reconhecendo o caráter compromissório de cláusula sobre arbitragem, veiculada em documento apartado do instrumento contratual subjacente. Redigida em 1995, antes da vigência da lei de arbitragem (9.307/96), a cláusula previa que a controvérsia acerca …
10/05/2016
Guilherme Rizzo Amaral Zero Hora A sociedade foi colhida de surpresa com a notícia de que o presidente interino da Câmara teria “anulado” o processo de impeachment. Seria fácil atacá-lo para desmerecer a decisão, como fez o governo com seu antecessor. Dir-se-ia que ele não tem “moral” para fazer o que fez, pois enfrenta inquéritos …
19/04/2016
Juliana Stangherlin Jornal Zero Hora A poucos dias do fim do prazo para inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a pressão sobre os produtores gaúchos aumenta, visto que somente 19,29% da área rural do Estado foi cadastrada até o final de março de 2016, segundo o Serviço Florestal Brasileiro, enquanto no Brasil …
09/03/2016
Patricia Alves Valor Econômico A partir de setembro, as empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões em 2014 deverão utilizar o eSocial para entrega de declarações relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas à contratação de mão de obra com ou sem vínculo de emprego. Para as demais empresas, o sistema …