17/04/2023
Foi publicada na última segunda-feira, 10/04/2023, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa ANCINE nº 166/2023 que altera dispositivos da IN nº 133/2017 (que dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais) e da IN nº 158/2021 (que dispõe sobre a apresentação, a análise, a aprovação e o acompanhamento de projetos audiovisuais …
11/04/2023
Por Daniele Verza Marcon, advogada de Souto Correa na área de proteção de dados Em 07 de março de 2023, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido (in re ipsa), “sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da …
09/04/2023
Por Daniela Verza Marcon, advogada de Souto Correa na área de Proteção de Dados Em 7 de março de 2023, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido (in re ipsa), “sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição …
27/03/2023
Em 2021, 90% das casas brasileiras possuíam acesso à internet[1] e estima-se que mais de 171 milhões de brasileiros utilizam alguma rede social[2]. Trata-se de um mercado importante para diversas plataformas digitais, que cresceu ainda mais nos últimos três anos, devido à pandemia de COVID-19 e ao aumento das modalidades de trabalho remoto ou híbrido em diversas cidades.
26/03/2023
Por Augusto Bercht, advogado de Souto Correa na área Tributária Em 8 de março deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski proferiu decisão liminar na ADC 84/DF, por meio da qual suspendeu a eficácia “das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição …
23/03/2023
O mês de março é anualmente objeto de comemoração e reflexão sobre a proteção do consumidor. É realmente o caso de celebrar o sistema de defesa do consumidor no Brasil e a efetividade das leis vigentes, muito embora haja muito espaço para aprimoramento sob o ponto de vista legislativo, fiscalizatório e interpretativo pelas autoridades administrativas e judiciais.
18/03/2023
Quando plataformas de diferentes pesos desafiam a regulação, diferentes medidas são também necessárias Por Camila Maruyama e Daniele Verza Marcon, advogadas de Souto Correa na área de Resolução de Conflitos A internet é uma ferramenta indispensável para a sociedade, seja para fins de trabalho, estudo, comunicação e lazer. Diante disso, a última Pesquisa Nacional por …
17/03/2023
Há quase 40 anos, o Brasil deu um importante passo para a tutela coletiva de direitos: em 1985, foi promulgada a Lei nº 7.347, denominada "Lei de Ação Civil Pública". O objetivo era permitir a prestação jurisdicional a uma coletividade que tenha um direito em comum afetado, sem que seja necessário, para isso, excessiva judicialização individualizada.
23/02/2023
Desde que o termo “Crédito Verde” vem ganhando os holofotes da mídia, muitas dúvidas surgiram acerca do seu conceito e aplicabilidade na prática. Um dos maiores erros, quando se fala no assunto, é pensar que a sustentabilidade nos financiamentos é uma novidade no agronegócio brasileiro, visto que, somente a nível de exemplo, temos o Plano ABC em vigor desde 2010.
06/02/2023
O recente caso das pomadas modeladoras de cabelos que foram objeto de responsabilidade pela indústria de cosméticos por relatos de irritações oculares, causando acidente de consumo e inúmeras reclamações em órgãos de defesa dos consumidores e vigilância sanitária, coloca no holofote a importância do compliance consumerista e regulatório e do cumprimento das normas impostas pela legislação e pelas entidades reguladoras.