Client Alerts Archive - Página 21 de 118 - Souto Correa Advogados

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30/11/2023

Publicada Lei que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil

Foi publicada no D.O.U. de hoje, 30 de novembro de 2023, a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A adesão à autorregularização poderá ocorrer no prazo de 90 dias após a regulamentação da Lei, mediante confissão e pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, …
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27/11/2023

CADE aplica multa reduzida de Gun Jumping em caso envolvendo aquisição em Bolsa de Valores estrangeira com efeitos no Brasil

Em outubro de 2023, teve desfecho um Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (APAC) envolvendo investidor europeu e fornecedora estrangeira de soluções de plataformas offshore (FPSO). O APAC foi instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) após apresentação voluntária da operação ao CADE, junto de uma proposta de acordo, pelas próprias partes. APAC refere-se …
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24/11/2023

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento é vetada pelo Governo Federal

Na data de ontem (23/11), o Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei nº 334/2023, que prorrogava a Contribuição Previdenciárias Sobre a Receita Bruta (CPRB) até 31 de dezembro de 2027, para 17 setores da economia. Trata-se da desoneração da folha de pagamento, que consiste na substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal, incidente …
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23/11/2023

ANATEL: Consulta Pública do novo Regulamento de Uso de Espectro

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou no último dia 08/11/2023, no Diário Oficial da União, a abertura da Consulta Pública (veja aqui) sobre proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), prevista no item nº 19 da Agenda Regulatória da ANATEL para o biênio 2023-2024, que apresenta, como um de …
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23/11/2023

Publicado Decreto que regulamenta a certificação de Entidades Beneficentes e os procedimentos referentes à certificação de imunidade de contribuições à Seguridade Social

Na data de ontem (22/11), foi publicado o Decreto nº 11.791/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos …
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22/11/2023

ANATEL: novo PGMC está em Consulta Pública

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou no último dia 08/11/2023, no Diário Oficial da União, a abertura da Consulta Pública (veja aqui) sobre o novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), fruto da revisão periódica que ocorre a cada 4 anos para a reavaliação dos Mercados Relevantes, das medidas regulatórias assimétricas e dos …
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17/11/2023

ANEEL abre Consulta Pública para a regulamentação sobre o armazenamento de energia elétrica, incluindo usinas elétricas reversíveis

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública nº 39/2023, por meio de intercâmbio documental, a fim de elaborar propostas de adequações regulatórias necessárias à inserção de sistemas de armazenamento, incluindo Usinas Hidrelétricas Reversíveis, no contexto de transição energética do setor elétrico brasileiro. Considerado estratégico, na medida em que pode impactar, direta ou indiretamente, entes e …
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14/11/2023

Estado de São Paulo consolida Legislação de defesa dos consumidores

Foi publicada a Lei n. 17.832 em 06/11/2023, que consolida a legislação referente à defesa dos consumidores no Estado de São Paulo, revogando diversas leis correlatas, as quais foram incorporadas pela nova norma. Merecem destaque as principais determinações abaixo. Os fornecedores devem fixar data e turno para entrega de produtos (arts. 7 a 9); Os 10 fornecedores …
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14/11/2023

Estado de São Paulo aprova Lei que dispõe sobre a transação de débitos inscritos em dívida ativa

Em 09 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 17.843/2023 que estabelece os requisitos e as condições para transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. Poderão ser transacionados (i.) os débitos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 36 da Lei Complementar nº 1.270, de …
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13/11/2023

ANEEL abre tomada de subsídios para discussão acerca da comercialização de energia na Micro e Minigeração distribuída (MMGD)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)abriu a Tomada de Subsídios nº 18/2023, por meio de intercâmbio documental, a fim de avaliar a necessidade de eventuais comandos regulatórios específicos para promover a adequada utilização dos institutos da micro e minigeração distribuída e mitigar a ocorrência de mecanismos implícitos de comercialização de energia no Sistema de Compensação de Energia …

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