20/02/2024
A partir de 1º de março de 2024, entram em vigor as alterações promovidas pela Portaria Secex nº 295/2024 na Portaria Secex nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback. As modificações visam a simplificar o acesso ao regime de drawback isenção para empresas produtoras que realizam exportações por meio de empresas …
14/02/2024
Em 07/02, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE/Transação nº 01/2024, instituindo a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação da …
09/02/2024
Em 8 de fevereiro de 2024, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o Aviso de Abertura da Consulta Pública ANEEL nº 03/2024 (“Consulta Pública”) com vistas a dar transparência e colher subsídios e informações adicionais acerca da proposta de aprimoramento regulatório em função da publicação da Lei nº 14.160/2023, que dispõe sobre o …
09/02/2024
Em 7 de fevereiro, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico publicou a Norma de Referência nº 6/2024 (link), que trata dos modelos de regulação tarifária aplicáveis aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A norma entrará em vigor a partir de 1° de março de 2024. Segundo a Agência, os modelos …
09/02/2024
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, em 30/01/2024, a Revisão 4 do Procedimento Operacional Padrão 014 (POP-O-SNVS-014 Rev. 4), que estabelece a categorização de não conformidades e classificação de estabelecimentos quanto ao cumprimento das boas práticas de fabricação de medicamentos e insumos farmacêuticos. Os novos procedimentos, que estarão em vigor a partir de …
08/02/2024
Após meses de incertezas sobre o formato do Relatório de Transparência Salarial previsto na Lei nº 14.611 e regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) transmitiu ontem (07/02) live com esclarecimentos sobre a matéria. O MTE informou que o relatório será elaborado por CNPJ e trará as seguintes informações: total …
08/02/2024
Em 02.02.2024 (sexta-feira), a Secretária de Competitividade e Política Regulatória (“SCPR”) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (“MDIC”) publicou a abertura de consulta pública visando coletar subsídios para a elaboração da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias no âmbito federal. Isso em atenção às competências que lhe foram atribuídas pelo art. 42 do Decreto nº …
08/02/2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou, em 02/02/2024, a Tomada de Subsídios nº 02/2024 com objetivo de colher comentários e sugestões de possíveis ações regulatórias, compreender o exercício dos direitos pelos titulares de dados pessoais, bem como assegurar o pleno atendimento pelos agentes de tratamento, no âmbito da Lei Geral de Proteção …
06/02/2024
O mês de janeiro já demonstrou qual será o tom do ano em relação as apostas esportivas. No dia 31/01, foi publicado o Decreto nº 11.907, criando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculado ao Ministério da Fazenda. As atividades da SPA serão realizadas em sintonia com o Ministério do Esporte, que, como resultado …
06/02/2024
Foi anunciada a suspensão de edições e cadastros no CAR, a partir de 09 de fevereiro de 2024 a 29 de fevereiro do mesmo ano, em razão da migração do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (“SICAR”) do Serviço Florestal Brasileiro (“SFB”) ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (“MGI”), conforme competência …