07/05/2024
Por conta dos intensos temporais, enxurradas e inundações que atualmente afligem o Rio Grande do Sul, o Estado atualmente encontra-se em “estado de calamidade pública” por força do Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024. Em vista de tal situação calamitosa, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do …
29/04/2024
A Resolução nº15 da ANPD, publicada em 26 de abril de 2024, com efeitos imediatos e extensíveis aos processos já em curso, detalha os procedimentos para a Comunicação de Incidente de Segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD. O art. 48 da LGPD prevê que …
26/04/2024
Medida previa a redução de encargos tributários para trabalhadores de diversos setores produtivos, como o de serviços, mas não considerava o impacto financeiro nas contas da União No fim do dia de ontem, 25 de abril, o Ministro Cristiano Zanin proferiu decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.633/DF, suspendendo a eficácia dos …
10/04/2024
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou, em 09/04/2024, a Tomada de Subsídio nº5/2024 para a coleta de insumos acerca do papel da conectividade no desenvolvimento da Inteligência Artificial. A iniciativa pertence ao Plano Estratégico da ANATEL para o período entre 2023 – 2027 e estará aberta para contribuições até o dia 09/06/2024 no Sistema …
27/03/2024
No dia 22/12/2023, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”) publicou a Portaria n° 260/2023, que alterou a forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (“TCFA”). Tal alteração possui o potencial de impactar significativamente o valor de TCFA usualmente pago por determinadas empresas. A TCFA foi instituída …
26/03/2024
Entrou em vigor, no dia 21/03/2024, a Lei Federal nº 14.825/2024 que incluiu nova disposição junto ao art. 54 da Lei Federal nº 13.097/2015, a fim de conferir mais segurança jurídica aos negócios jurídicos envolvendo bens imóveis. O art. 54 da Lei Federal nº 13.097/2015 agora passa a vigorar com a inclusão do inciso V, …
13/03/2024
07/03/2024
O Ministério da Comunicação (MCOM) publicou nesta semana, em 05/03/2024, a Portaria nº 12.219/2024 (veja aqui), que aprova o calendário de flexibilização e dispensa do horário de retransmissão do Programa Oficial de Informações dos Poderes da República, denominado “A Voz do Brasil”, referente ao ano de 2024. De acordo com o art. 38 do Código …
04/03/2024
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou nesta última semana, em 26/02/2024 e 29/02/2024, respectivamente, as Consultas Públicas sobre (i) a Revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), o qual promove as atribuições, destinações e condições específicas de uso de faixas de radiofrequências, e a (ii) Revisão …
04/03/2024
O Ministério dos Transportes publicou a Portaria 150/2024 (link), que institui um Grupo Técnico para estudar a federalização de rodovias estaduais e definir a Rede de Integração Nacional (“RINTER”) prevista na Lei 12.379/2011, a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV. Instituído em 16 de fevereiro de 2024, o Grupo tem prazo …