06/02/2024
O mês de janeiro já demonstrou qual será o tom do ano em relação as apostas esportivas. No dia 31/01, foi publicado o Decreto nº 11.907, criando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculado ao Ministério da Fazenda. As atividades da SPA serão realizadas em sintonia com o Ministério do Esporte, que, como resultado …
06/02/2024
Foi anunciada a suspensão de edições e cadastros no CAR, a partir de 09 de fevereiro de 2024 a 29 de fevereiro do mesmo ano, em razão da migração do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (“SICAR”) do Serviço Florestal Brasileiro (“SFB”) ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (“MGI”), conforme competência …
01/02/2024
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou, em 29/01/2024, a Consulta Pública nº 75/2024 com objetivo de receber contribuições para o aprimoramento da proposta de Procedimento Operacional contendo diretrizes para realização de auditoria em fornecedores de produtos e equipamentos para as prestadoras de serviços de telecomunicações. A auditoria tem como finalidade a comprovação de implementação da …
25/01/2024
Em 15.01.2024, foi aberta a Audiência Pública nº 12/2023 da ANTT, para a coleta de contribuições à minuta de resolução da quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR4). A Audiência Pública ficará aberta até 29 de fevereiro de 2024, com sessão pública prevista para o dia 22 de fevereiro de 2024, em Brasília/DF, que terá transmissão …
25/01/2024
O Ministério da Fazenda (MF) abriu Tomada de Subsídios para coletar sugestões e comentários a respeito dos aspectos econômicos e concorrenciais de grandes plataformas digitais, assim entendidas os provedores de ferramentas de busca, mensageria instantânea, redes sociais e marketplaces. O aviso foi publicado em 19 de janeiro de 2024 no Diário Oficial da União (link). …
23/01/2024
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu hoje, dia 23/01/2024, durante a 1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2024, pela prorrogação do pedido de vista do processo que analisa a edição da Resolução Conjunta ANATEL-ANEEL, que aprovará o Regulamento de Compartilhamento de Postes entre Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Serviços de …
22/01/2024
Na quarta-feira (17/01) foram anunciadas as datas que deverão ser observadas pelas empresas com cem ou mais empregados para o preenchimento das informações que subsidiarão o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios instituído pela Lei nº 14.611/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023. Além dos elementos que serão obtidos a partir das informações …
19/01/2024
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 64/2023 alterando o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e prevendo a realocação de áreas de reserva legal para a atividade de mineração, desde que atendidas determinadas condições. A alteração legislativa abre caminho para realocação das áreas de reserva legal para outra propriedade rural, …
19/01/2024
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou, em 15/01/2024, a Tomada de Subsídios nº 26/2024 a fim de colher comentários e sugestões para a elaboração do futuro Regulamento de Deveres de Usuários dos serviços de telecomunicações. Tendo como fundamento a iniciativa nº 6 da atual Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, a presente Tomada de Subsídios estará …
18/01/2024
Foram publicadas em 16/01/2024, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.814/2024 e a Lei nº 14.815/2024, que alteram a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e a Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011), respectivamente. Ambas as leis entraram em vigor no mesmo dia. Enquanto a segunda trata da i) extensão da obrigatoriedade de reprodução de obras brasileiras …