16/01/2024
Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.812/2024 que altera o Decreto nº 236/1967, importante instrumento legislativo que regulamenta o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962). Fruto dos debates acerca do Projeto de Lei nº 7/2023, a nova Lei, que entra em vigor hoje, reitera a importância da prestação do serviço de …
12/01/2024
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 3.869/2023, que altera a Portaria nº 671/2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET. Abaixo destacamos os principais pontos da nova Portaria: Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT): o Livro de Inspeção do …
12/01/2024
Em 12/01/2024, foi publicada a Lei 14.806/2024, que altera a Lei 6.360/1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a trazerem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alertas sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping. A nova lei estabeleceu que medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial …
12/01/2024
Foi publicada, em 02/01/2024, a Resolução nº 02/2024 da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (“SEMIL”), atualizando os critérios e parâmetros para a compensação ambiental devida pela supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas ou intervenções em Áreas de Preservação Permanente (“APP”) em áreas rurais e urbanas do Estado. A Resolução busca …
08/01/2024
Foi publicada no D.O.U. de hoje, 08 de janeiro de 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.169/2023, que aprova o texto traduzido para a língua portuguesa da sétima edição das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) publicado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e atualizado até junho/2023. O texto …
08/01/2024
Na edição extra do D.O.U. de 05/01/2024, foi publicada a Portaria Normativa MF nº 14/2024, que estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A referida Portaria vem na esteira da MP nº 1.202/2023. Dentre outros assuntos, a …
05/01/2024
Lei das Bets: entra em vigor lei que regulamenta o setor no brasil No dia 30/12/2023, entrou em vigor a “Lei das Bets” (Lei nº 14.790/2023), que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. A Lei das Bets altera diversas leis brasileiras, notadamente a Lei nº 5.768/1971, a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 …
04/01/2024
Na última semana de 2023, foi promulgado no Brasil o Protocolo de Nagoia, tratado internacional sobre acesso a recursos genéticos e repartição dos benefícios derivados de sua utilização. O Protocolo – que passou a vigorar internacionalmente em 2014 e foi ratificado pelo Brasil em 2021 –, teve sua promulgação no País pelo Decreto nº 11.865, de …
04/01/2024
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) aprovou, em 15/12/2023, a Agenda Regulatória para o ciclo 2024-2025. Publicada no DOU de 18/12/2023 por meio da Portaria 1409/2023, a Agenda 2024-2025 é composta por 172 temas regulatórios distribuídos em 16 macrotemas, alinhados aos objetivos estratégicos do Plano Estratégico 2024-2027, e tem viabilidade de andamento durante o referido biênio. Ds …
02/01/2024
O Ministério da Saúde prorrogou o prazo de contribuições da Consulta Pública 54/2023 (“CP 54/2023”) até 08/02/2024, referente à minuta de Portaria Interministerial que dispõe sobre o Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo – PDP. Os documentos objeto da CP 54/2023 e o endereço para envio para envio de contribuições podem ser acessados através deste link. …