12/12/2023
Publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) de 05/12/2023, foi aberto prazo para o recebimento de sugestões na Consulta Pública 1222/2023 (“CP”) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), que pretende atualizar a regulamentação sanitária dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (“DEFs”). Em linhas gerais, a CP propõe a manutenção da proibição do uso de DEFs trazendo um …
06/12/2023
Em 28/11/2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou o Edital de Chamamento 10/2023, convocando empresas interessadas a participarem de um novo projeto-piloto envolvendo dispositivos médicos inovadores e baseados em novas tecnologias. A medida faz parte da Política de Inovação da Anvisa, instituída em outubro deste ano, e reforça as iniciativas da autoridade sanitária em fomentar a …
04/12/2023
Foi aprovado no dia 29 de novembro de 2023, pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei n. 4.173/20023, que altera as regras de tributação para as pessoas físicas quanto aos investimentos financeiros mantidos no exterior, bem como para entidades controladas no exterior (offshores) e trusts. O Projeto também altera as regras de tributação …
30/11/2023
Foi publicada no D.O.U. de hoje, 30 de novembro de 2023, a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A adesão à autorregularização poderá ocorrer no prazo de 90 dias após a regulamentação da Lei, mediante confissão e pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, …
27/11/2023
Em outubro de 2023, teve desfecho um Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (APAC) envolvendo investidor europeu e fornecedora estrangeira de soluções de plataformas offshore (FPSO). O APAC foi instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) após apresentação voluntária da operação ao CADE, junto de uma proposta de acordo, pelas próprias partes. APAC refere-se …
24/11/2023
Na data de ontem (23/11), o Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei nº 334/2023, que prorrogava a Contribuição Previdenciárias Sobre a Receita Bruta (CPRB) até 31 de dezembro de 2027, para 17 setores da economia. Trata-se da desoneração da folha de pagamento, que consiste na substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal, incidente …
23/11/2023
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou no último dia 08/11/2023, no Diário Oficial da União, a abertura da Consulta Pública (veja aqui) sobre proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), prevista no item nº 19 da Agenda Regulatória da ANATEL para o biênio 2023-2024, que apresenta, como um de …
23/11/2023
Na data de ontem (22/11), foi publicado o Decreto nº 11.791/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos …
22/11/2023
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou no último dia 08/11/2023, no Diário Oficial da União, a abertura da Consulta Pública (veja aqui) sobre o novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), fruto da revisão periódica que ocorre a cada 4 anos para a reavaliação dos Mercados Relevantes, das medidas regulatórias assimétricas e dos …
17/11/2023
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública nº 39/2023, por meio de intercâmbio documental, a fim de elaborar propostas de adequações regulatórias necessárias à inserção de sistemas de armazenamento, incluindo Usinas Hidrelétricas Reversíveis, no contexto de transição energética do setor elétrico brasileiro. Considerado estratégico, na medida em que pode impactar, direta ou indiretamente, entes e …