08/06/2020
Em 05/06/2020, foi publicado o Decreto Federal nº 10.388, que regulamenta o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305/2010 e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares e de suas embalagens. O Decreto dispõe sobre a estruturação, a implementação e a operacionalização do sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos …
05/06/2020
Desde 03/06/2020 empresas estão obrigadas a cadastrarem-se no site do tribunal, sob pena de ficarem impedidas de peticionar. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Corregedoria-Geral da Justiça editaram o Aviso Conjunto nº 5/2020, publicado no dia 06 de fevereiro de 2020, por meio do qual ficou estabelecido que todas as citações …
02/06/2020
Na data de hoje (02/06/2020), durante a 19ª Reunião Pública Ordinária, no âmbito do Processo n.º 48500.002491/2020-71, a Diretoria da ANEEL deliberou sobre os impactos da Covid-19 em cronogramas de outorgas de transmissão em andamento e as repercussões sobre o estabelecimento de novas autorizações de reforços e melhorias. O processo, de relatoria da Diretora Elisa …
02/06/2020
Na data de hoje (02/06/2020), durante a 19ª Reunião Pública Ordinária, no âmbito do Processo n.º 48500.002491/2020-71, a Diretoria da ANEEL deliberou sobre os impactos da Covid-19 em cronogramas de outorgas de transmissão em andamento e as repercussões sobre o estabelecimento de novas autorizações de reforços e melhorias. O processo, de relatoria da Diretora Elisa …
28/05/2020
A Medida Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre outras medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública que decorre da pandemia de COVID-19, foi prorrogada por mais 60 dias, por meio de Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº …
27/05/2020
A ANEEL publicou nesta quarta-feira (27/05/2020) a Consulta Pública n.º 35/2020 com vistas a colher subsídios para aprimorar a proposta de regulamentação dos critérios e procedimentos da Conta-covid, prevista pela Medida Provisória n.º 950/2020 e regulamentada pelo Decreto nº 10.350/20. A Conta-covid foi institupida com o objetivo de mitigar os efeitos que o estado de …
27/05/2020
Em 26 de maio de 2020, o CNJ publicou o Provimento nº 100 visando regulamentar a prática de atos notariais eletrônicos em todos os Tabelionatos de Notas do país. Por meio deste provimento, os atos eletrônicos passarão a ser elaborados exclusivamente por meio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos denominado “e-Notariado”, o qual será disponibilizado …
27/05/2020
Em 26/05/2020, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) publicou um Comunicado Oficial de encerramento da suspensão dos prazos administrativos da Autarquia Federal. De acordo com o Comunicado, (i) os prazos que se iniciaram antes do início do período de suspensão voltarão a fluir a partir de 01 de junho de 2020, e (ii) os …
25/05/2020
A ANEEL publicou hoje a Tomada de Subsídios nº 007/2020, que visa obter contribuições de interessados a fim de avaliar a necessidade de intervenção regulatória para a segurança cibernética do Sistema Elétrico Brasileiro. Essa medida decorre do Decreto nº 9.637/2019, que instituiu a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI) e tem como um de …
19/05/2020
Na Edição Extra do Diário Oficial da União de ontem (19/05/2020), foi publicado o Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública, com vistas a regulamentar a Medida Provisória nº 950/2020. De acordo com as disposições do ato normativo, a chamada Conta-covid …