30/04/2020
Foi publicada ontem, dia 29 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 959/2020 que, dentre outras questões, determina a prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n º 13.709/18), que ocorreria em agosto de 2020, para 03 de maio de 2021. O Projeto de Lei nº 1.179/2020, atualmente …
28/04/2020
No ambiente empresarial, a pandemia do COVID-19 enseja preocupações não apenas quanto aos evidentes prejuízos financeiros nos mais diversos setores, mas infelizmente também quanto ao aumento de riscos de corrupção e de fraudes. Diante disso, em um cenário em que as atenções dos executivos estão concentradas em temas de finanças e de recursos humanos, o …
28/04/2020
Foi publicada hoje pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) a Portaria Nº166, prorrogando a suspensão dos prazos administrativos da Autarquia Federal até 15 de maio de 2020 em razão dos impactos da pandemia do novo coronavírus. Acesse o documento aqui. Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos. Trata-se de …
28/04/2020
Durante a 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada nesta manhã (dia 28/04/2020), a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica discutiu acerca da possibilidade de faturamento dos consumidores do Grupo A apenas pela demanda consumida (ao invés da demanda contratada) durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). Contudo, houve pedido de vista pelo Diretor Presidente André Pepitone …
23/04/2020
Foi publicada na última segunda-feira, 20 de abril, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 955/2020, que revogou a Medida Provisória n° 905/2019, que instituía o “Contrato Verde-Amarelo” e trazia diversas alterações na legislação trabalhista e tributária. Diante da ausência de acordo para votação do Projeto de Lei de Conversão, …
22/04/2020
A Resolução nº 314, editada na última segunda-feira, 20/04/2020, prorrogou parcialmente as medidas instituídas pela Resolução nº 313, de 19/03/2020 (que visaram à uniformização do funcionamento dos serviços judiciários em função da pandemia provocada pelo novo Coronavírus e que tiveram validade prevista até 30/04/2020), e trouxe novas previsões. Uma das principais disposições da Resolução nº …
22/04/2020
Em 17/04/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 654833, tema de repercussão geral nº 999, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão virtual, que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” com sugestão, pelo relator, de que a tese em questão seja fixada pelo tribunal. O voto proferido pelo Relator, Ministro …
20/04/2020
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) regulamentou a realização de Assembleia digital por companhias abertas por meio da edição da Instrução CVM nº 622, de 17 e abril de 2020 (“ICVM 622”), que alterou a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), em decorrência da edição da Medida Provisória nº …
20/04/2020
Em razão do crescente número de disputas empresariais e societárias decorrentes da pandemia de Covid-19, em 17 de abril, o Tribunal de Justiça de São Paulo lançou um projeto-piloto para resolução desses conflitos por meio de mediação e conciliação. Conforme o Provimento CG nº11/2020, o projeto se destina aos empresários, sociedades empresárias e agentes econômicos …
17/04/2020
O Pleno do Supremo Tribunal Federal indeferiu, por maioria, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363, proposta pelo partido político Rede Sustentabilidade em face da Medida Provisória 936/2020. O relator da ação no STF, Ministro Ricardo Lewandowski, havia deferido parcialmente a medida cautelar, condicionando a validade dos acordos individuais de redução de jornada …