25/06/2020
Em 24/06/2020, foi publicado o acórdão proferido no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 654833, tema de repercussão geral nº 999, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Era aguardada a disponibilização do inteiro teor da decisão, fruto de julgamento em sessão …
23/06/2020
A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (Seae/ME) abriu duas consultas públicas para obter contribuições para elaboração de instruções normativas que fazem parte do pacote interno de aceleração e retomada da economia por meio da transformação regulatória brasileira. A Consulta Pública nº 01/2020 apresenta a proposta de Instrução Normativa que …
23/06/2020
O Departamento de Registro de Empresas e Integração – DREI revisa e consolida as diretrizes do registro público de empresasO DREI, em razão da iniciativa de simplificação implementada pela Lei de Liberdade Econômica, publica a Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020, que objetiva unificar as regulamentações impostas e realiza ajustes para …
22/06/2020
Foi publicada no dia 19 de junho de 2020 a Portaria Conjunta nº 20 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Ministério da Saúde, estabelecendo medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e a mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho. Segundo a Portaria, as medidas têm por …
19/06/2020
Na última quinta-feira, dia 25/06/2020, foi publicada a Portaria nº 19/2020, da Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”). A referida Portaria possibilita a desistência, pelos fornecedores, de recursos administrativos em trâmite na SENACON, que estejam pendentes de decisão. Em caso de desistência, os fornecedores farão jus a um desconto de 25% no valor da multa administrativa …
18/06/2020
Na edição extra do Diário Oficial da União de ontem (dia 17/06/2020), foi publicado o Decreto nº 10.402/2020, que regulamenta os dispositivos introduzidos pela Lei nº 13.879/2019 na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97). Com relação à possibilidade de adaptação dos contratos de concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC para o regime …
17/06/2020
Foram publicadas hoje a Portaria PGFN 14.402/2020 e a Portaria ME (Ministério da Economia) 247/2020, estabelecendo e disciplinando, respectivamente, as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa (em razão dos impactos da pandemia) e a celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, bem como de débitos …
17/06/2020
Foram publicadas hoje a Portaria PGFN 14.402/2020 e a Portaria ME (Ministério da Economia) 247/2020, estabelecendo e disciplinando, respectivamente, as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa (em razão dos impactos da pandemia) e a celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, bem como de débitos …
16/06/2020
Foi publicada, no dia 12 de junho de 2020, a Lei n° 14.010/2020, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado impactadas pela pandemia do coronavírus. Considerando o caráter transitório, a lei apresenta uma ressalva expressa de que a suspensão da aplicação das normas não implica …
12/06/2020
Foi publicada hoje, 10 de junho, a Lei Nº 14.010/2020 que, dentre outros dispositivos, determina a prorrogação da entrada em vigor das sanções administrativas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n º 13.709/18 – LGPD) para 01º de agosto de 2021. A LGPD entrará em vigor no dia 03 de maio de …