14/07/2020
Na data de hoje (14/07), foi publicado o Decreto nº 10.422/20, que prorroga os prazos para celebração dos acordos individuais ou coletivos para suspensão temporária do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada e do salário. No dia 06/07 havia sido sancionada A Lei 14.020/20, que converteu em lei a MP 936/20 e passou …
14/07/2020
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, publicou nesta terça-feira (14) a Portaria nº 16.655 que autoriza, durante o período de calamidade pública, a recontratação de trabalhadores dentro do prazo de 90 dias subsequentes à data da rescisão contratual, desde que sejam mantidos os mesmos termos do contrato rescindido. Para …
09/07/2020
Foi publicado, em 08/07/2020, o Decreto nº 10.417, que institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), cuja finalidade é assessorar o Ministro da Justiça e Segurança Pública na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor e, ainda, propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De acordo com …
09/07/2020
Foi publicada hoje (09/07) a decisão de retomada da Chamada Pública para Alocação de Capacidade nº 01R/2020, para o Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol). Em 30 de março, a ANP havia comunicado a postergação da realização da Chamada Pública nº 01R/2020. A decisão decorreu do cenário econômico e social do País, dado os desdobramentos da pandemia de …
07/07/2020
No dia 03/07/2020, foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 59.579/2020, que revogou o Decreto nº 58.420/2018. Além de consolidar as leis relativas aos tributos municipais, o Decreto também reúne as regras relativas ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN), normas referentes às medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, instituição …
07/07/2020
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa segunda-feira (06/07) a Lei nº 14.020/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e dá outras providências. Em 16/06/2020, o Congresso Nacional havia aprovado o Projeto de …
07/07/2020
No dia 03/07/2020, foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 59.579/2020, que revogou o Decreto nº 58.420/2018. Além de consolidar as leis relativas aos tributos municipais, o Decreto também reúne as regras relativas ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN), normas referentes às medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, instituição …
01/07/2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou hoje, 1º julho, a Portaria PGFN 15.413/2020, que promoveu alterações nas Portarias PGFN 7.821/2020 e 9.924/2020. Em relação à Portaria 7.821/2020, foram prorrogados até 31/07/2020 os prazos para apresentação de recurso contra as decisões proferidas no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e no processo de …
01/07/2020
Foi publicado hoje (01/07) o Decreto Federal nº 10.441/2020 regulamentando a Análise de Impacto Regulatório (AIR), dispondo sobre o seu conteúdo, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como as hipóteses em que será́ obrigatória e dispensada. Considerando a previsão do art. 5º da Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2020) e, ainda, …
01/07/2020
No Diário Oficial da União de hoje (01.07.2020), foi publicado o Aviso da Consulta Pública nº 40/2020, que será realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) com vistas a obter subsídios para revogação de 349 atos normativos da Agência. Em cumprimento à determinação imposta pelo Decreto nº 10.139/2019 no sentido da consolidação obrigatória dos …