01/04/2020
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 1º/04/2020, a Portaria n.º 15 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cadastro das empresas listadas abaixo na plataforma Consumidor.gov.br. I – empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais, conforme definidos pelo Decreto 10.282, de 20 de …
01/04/2020
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou ontem, 31/03, em sessão virtual, proposta de recomendação de adoção de providências com vistas à uniformização de tratamento dos processos de recuperação judicial ante os impactos econômicos decorrentes das medidas de combate à disseminação do COVID-19. A Recomendação nº 63, publicada nesta terça-feira, 31 de março, é …
01/04/2020
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 932/2020, que reduz a alíquota das Contribuições para Terceiros. De acordo com a Medida Provisória nº 932/2020, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, as alíquotas das Contribuições para Terceiros ficam reduzidas …
31/03/2020
Foi publicada hoje, 30 de março de 2020, a Medida Provisória 931, que altera a Lei das S.A. e o Código Civil quanto aos prazos e obrigações para as sociedades. De acordo com a MP, a sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 …
31/03/2020
Foi publicada no Diário Oficial do dia 30 de março de 2020 a Portaria MCTIC nº 1.294/2020, que regulamenta a fruição dos benefícios da nova Lei de Informática, definidos a partir da alterações introduzidas pela Lei nº 13.969/2019 na Lei nº 8.248/1991. A Portaria prevê que a pessoa jurídica habilitada à fruição dos incentivos previstos …
30/03/2020
Em 28 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) editou o Provimento nº 94 com o objetivo de preservar e uniformizar a continuidade dos serviços prestados pelos Registros de Imóveis durante o período de quarentena decretado em diversos municípios. Segundo o referido provimento, o funcionamento dos Registros de Imóveis é obrigatório e …
30/03/2020
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução n° 4.792, de 26 de março de 2020 (“Resolução 4.792/2020”), por meio da qual: I. Alterou a Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018; II. Autorizou as fintechs de crédito constituídas como Sociedades de Crédito Direto (“SCD”) a emitir cartões de crédito; III. Ampliou o …
30/03/2020
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Deliberação CVM nº 848, de 25 de março de 2020 (“Deliberação CVM 848”) e prorrogou prazos regulatórios. Importante destacar que os prazos fixados em Lei, como, por exemplo, para a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e para a realização das Assembleias Gerais Ordinárias das companhias abertas, …
27/03/2020
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou hoje (27/03) a Portaria nº 116, que estabelece os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos, bebidas e insumos agropecuários. A norma visa a assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o …
26/03/2020
Na data de hoje, 26 de março, foi publicada a Portaria n° 8.457/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que modificou a Portaria n° 7.280/2020 – também da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – para alterar o prazo de adesão ao programa de transação extraordinária para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, instituído por conta dos …