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04/12/2023
Aprovado Projeto de Lei que altera a tributação de aplicações financeiras no exterior, estruturas Offshore e Fundos de Investimento
Foi aprovado no dia 29 de novembro de 2023, pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei n. 4.173/20023, que altera as regras de tributação para as pessoas físicas quanto aos investimentos financeiros mantidos no exterior, bem como para entidades controladas no exterior (offshores) e trusts. O Projeto também altera as regras de tributação …
