13/10/2023
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou em Seção Extra no Diário Oficial da União (DOU) de 09 de outubro de 2023 a RDC 819/2023, que altera a RDC 429/2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. A nova resolução inclui o art. 50-A, através do qual a autoridade sanitária concedeu um …
11/10/2023
No último dia 05 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou dois importantes instrumentos que servirão para orientar a manutenção da segurança cibernética das prestadoras de telecomunicações: (i) Guia Orientativo de Segurança Cibernética para Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e (ii) DevSecOps: Guia Orientativo. Neste alert, mesmo sem deixar de reconhecer a relevância …
05/10/2023
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 04/10/2023 a Consulta Pública Anvisa 1.206/2023, que pretende alterar a regulamentação atual sobre medicamentos biossimilares, bem como revogar integralmente o capítulo V da RDC 55/2010, que dispõe sobre o registro de produtos biológicos pela via da comparabilidade – Biossimilares. Em linhas gerais, pretende-se simplificar o processo …
03/10/2023
Na última sexta-feira, 29 de setembro de 2023, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, regulamentando as novas regras de preços de transferência previstas na Lei nº 14.596/2023. O texto traz consigo esclarecimentos gerais sobre as transações entre partes relacionadas, as quais incluem aquelas envolvendo bens, intangíveis, serviços de qualquer natureza, contrato de compartilhamento …
03/10/2023
Em 5 de setembro de 2023, o Clube Atlético Mineiro (CAM) notificou ao CADE o primeiro ato de concentração envolvendo uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Trata-se do Ato de Concentração nº 08700.006273/2023-87, por meio do qual Galo Holding S.A. (Galo Holding) adquiriu o controle da Atlético Mineiro S.A.F. (Atlético SAF), até então detido pelo …
29/09/2023
O Marco Temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas só poderiam reivindicar o direito sobre as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal vigente. Esta foi, inclusive, a tese utilizada no julgamento do caso envolvendo a área Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. …
27/09/2023
Veja aqui o resumo das principais disposições da Minuta de Resolução ANEEL/ANATEL A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) disponibilizou, a minuta do Regulamento de Compartilhamento de Postes entre Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Com fundamento na Nota Técnica nº 88/2023-STD/SMA/ANATEL (veja aqui), as agências parecem, enfim, chegar à uma versão …
27/09/2023
Em 26 de setembro de 2023, o Governo Federal tornou pública a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS). Por meio dos Decretos nº 11.714/2023 e nº 11.715/2023, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu os principais objetivos da iniciativa e criou o Comitê Deliberativo e a Comissão …
22/09/2023
Nessa semana, a Comissão de Banda Larga para o Desenvolvimento Sustentável da União Internacional de Telecomunicações (UIT), em conjunto com a UNESCO lançou, no contexto da abertura dos trabalhos da Assembleia-Geral da ONU, o relatório anual intitulado “The State of Broadband: Digital connectivity, a transformative opportunity”. Em linhas gerais, o documento pauta a necessidade de …
22/09/2023
No início deste mês, o Ministério da Cultura (MINC) divulgou o relatório final do Grupo de Trabalho (GT) criado para estudar e propor recomendações para a regulamentação dos serviços de Vídeo on Demand (VoD). Também composto por representantes da Secretaria-Executiva; Consultoria Jurídica; Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, além da Agência …