29/12/2023
Foi publicada no D.O.U de hoje a Lei nº 14.787/2023, que prorroga o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 31 de dezembro de 2028. O prazo anterior previsto para o regime era até 31 de dezembro de 2023. O Reporto foi instituído pela Lei nº 11.033/2004 e …
29/12/2023
Foi publicado no dia 27 de dezembro o Decreto n. 11.856/2023, que instituiu a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança, com a finalidade orientar a atividade de segurança cibernética no país, por meio da Estratégia Nacional de Cibersegurança e do Plano Nacional de Cibersegurança. Segundo o decreto, a Política Nacional de …
28/12/2023
Em 20.10.2023, foi sancionada a Lei 14.701/23, de iniciativa da Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 490/07) aprovada na casa em maio de 2023 e que, no Senado, sob nova numeração (PL 2903/23), teve sua aprovação em setembro de 2023. A referida Lei visava regulamentar o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o …
27/12/2023
Foi publicada, em 13/12/2023, a Lei Federal nº 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A norma amplia a esfera de competências das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, agora autorizados, de forma expressa, a lavrar, respectivamente, …
26/12/2023
O Conselho Monetário Nacional editou a resolução nº 5.111, com o objetivo de regulamentar o conceito de “entidades de investimento” e de “direitos creditórios” aplicáveis às exceções à incidência de IRRF periódico (“come-cotas”) trazida pela Lei nº 14.754/23. Entidades de Investimento Fundos de investimento no país com estrutura de gestão profissional, representada por agentes ou prestadores …
21/12/2023
Em 20/12/2023, foi publicada a Lei 14.758/2023 (“Lei”), que altera a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), e institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (“Política”) no âmbito do Sistema Único de Saúde (“SUS”). Nos termos da Lei – que entra em vigor em 18 de junho de 2024 – a Política tem como principais objetivos: …
21/12/2023
Foi publicada em 05/12/2023 a Resolução nº 500/2023 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (“CONSEMA”), que estabelece as diretrizes para implantação e operacionalização de sistemas de logística reversa de embalagens em geral no Estado do Rio Grande do Sul. A Resolução aplica-se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produto (sediados ou não no Estado …
20/12/2023
Em 18/12/2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a RDC 839/2023, que dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos ingredientes e novos alimentos. O texto foi aprovado após a realização da Consulta Pública 1.158/2023, que ficou aberta durante 120 dias para manifestação da sociedade …
19/12/2023
Desde a edição do Decreto nº 11.563, de 13/06/2023, que atribuiu ao Banco Central do Brasil (“BCB”) a competência para supervisionar e disciplinar o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil, o mercado aguardava ansioso o posicionamento do BCB. Representantes do BCB já haviam sinalizado que o processo de regulamentação seria feito …
18/12/2023
Em momento histórico, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de sexta-feira (15/12), em 2 turnos (371 votos favoráveis e 121 contrários, em primeiro turno; e 365 votos favoráveis e 118 contrários, em segundo turno), o texto da Reforma Tributária (PEC nº 45/2019), com alterações em relação ao conteúdo aprovado pelo Senado Federal. …