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25/01/2024

Ministério da Fazenda abre tomada de subsídios sobre regulação econômica e concorrencial das grandes plataformas digitais

O Ministério da Fazenda (MF) abriu Tomada de Subsídios para coletar sugestões e comentários a respeito dos aspectos econômicos e concorrenciais de grandes plataformas digitais, assim entendidas os provedores de ferramentas de busca, mensageria instantânea, redes sociais e marketplaces. O aviso foi publicado em 19 de janeiro de 2024 no Diário Oficial da União (link). …
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23/01/2024

POSTES: ANEEL prorroga prazo para vista do processo sobre compartilhamento de infraestrutura

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu hoje, dia 23/01/2024, durante a 1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2024, pela prorrogação do pedido de vista do processo que analisa a edição da Resolução Conjunta ANATEL-ANEEL, que aprovará o Regulamento de Compartilhamento de Postes entre Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Serviços de …
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23/01/2024

Limites da publicidade no Direito do Consumidor: entre aviões, pôneis e puffing

Laura Cunha Gonçalves e Rodrigo Ustárroz Cantali* “Não há sociedade de consumo sem publicidade”1. A afirmação é tão categórica quanto verdadeira. Na sociedade atual, especialmente em razão do avanço da tecnologia e da informatização, estamos sujeitos a uma diversidade de peças publicitárias em diversos canais. Nas trocas em mercado, o ambiente negocial é dominado por …
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22/01/2024

Governo define prazo para preenchimento das informações do relatório de transparência salarial

Na quarta-feira (17/01) foram anunciadas as datas que deverão ser observadas pelas empresas com cem ou mais empregados para o preenchimento das informações que subsidiarão o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios instituído pela Lei nº 14.611/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023. Além dos elementos que serão obtidos a partir das informações …
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19/01/2024

MINERAÇÃO: aprovada a possibilidade de realocação de áreas de reserva legal no Mato Grosso

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 64/2023 alterando o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e prevendo a realocação de áreas de reserva legal para a atividade de mineração, desde que atendidas determinadas condições. A alteração legislativa abre caminho para realocação das áreas de reserva legal para outra propriedade rural, …
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19/01/2024

ANATEL: nova tomada de subsídios para futura regulamentação de plataformas digitais

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou, em 15/01/2024, a Tomada de Subsídios nº 26/2024 a fim de colher comentários e sugestões para a elaboração do futuro Regulamento de Deveres de Usuários dos serviços de telecomunicações. Tendo como fundamento a iniciativa nº 6 da atual Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, a presente Tomada de Subsídios estará …
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18/01/2024

Audiovisual: renovação e cotas de conteúdo nacional para TV e cinema, e maior poder da ANCINE no combate à pirataria

Foram publicadas em 16/01/2024, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.814/2024 e a Lei nº 14.815/2024, que alteram a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e a Lei do SeAC (Lei nº 12.485/2011), respectivamente. Ambas as leis entraram em vigor no mesmo dia. Enquanto a segunda trata da i) extensão da obrigatoriedade de reprodução de obras brasileiras …
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18/01/2024

Alerta de conformidade: prazo final para a comunicação de não ocorrência (CNO) em prevenção à lavagem de dinheiro se encerra em 31 de janeiro de 2024

No início do cada ano, os setores obrigados perante a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (lei nº 9.6513/98) são obrigados a realizar a Comunicação de Não Ocorrência (CNO), também conhecida como “declaração negativa”. Esta comunicação deve ser dirigida ao órgão regulador ou fiscalizador próprio de cada setor. Para as pessoas físicas e jurídicas obrigadas perante o Conselho …
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17/01/2024

Comissão de Valores Mobiliários atualiza o Volume 1 da sua cartilha de finanças sustentáveis

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, no dia 08/01/2024, a versão atualizada do Volume 1 da sua série educacional de finanças sustentáveis, denominada Cartilha CVM Sustentável, com destaque para temas antes menos explorados e simplificação do material para facilitar o entendimento do investidor. A prática de “greenwashing”, que já era abordada na Política de …
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16/01/2024

Radiodifusão: Lei amplia limite de outorgas para rádio e TV

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.812/2024 que altera o Decreto nº 236/1967, importante instrumento legislativo que regulamenta o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962). Fruto dos debates acerca do Projeto de Lei nº 7/2023, a nova Lei, que entra em vigor hoje, reitera a importância da prestação do serviço de …

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