28/04/2023
Em 26/04/2023, foi aberto o prazo da Consulta Pública (CP) nº 1.158/2023 para comentários e sugestões da sociedade na proposta de ato normativo (RDC) sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso dos novos alimentos e novos ingredientes. A proposta busca modernizar o marco regulatório sobre o tema, regido pela Resolução – RES …
28/04/2023
Foi publicada e já está em vigor, desde 24/04/2023, a Lei Federal n° 14.553/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade e os procedimentos de inserção de dados relativos ao segmento étnico-racial em registros trabalhistas. É referia Lei promove alterações no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n° 12.288/2010), para instituir a determinação de que os registros …
28/04/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para reconhecer que é constitucional a instituição, por meio de norma coletiva, de contribuição assistencial a todos os empregados da categoria representada pelo Sindicato. A decisão ressalva que o trabalhador poderá, individualmente, se opor a esse desconto. O entendimento foi firmado no âmbito do ARE 1.018.459, …
27/04/2023
No final do mês de março de 2023, 10 (dez) corregedorias setoriais de Agências Reguladoras Federais firmaram um Protocolo de Intenções para promover um intercâmbio de experiências, conhecimentos, informações e tecnologias, além da promoção de ações e atividades integradas. O lema destacado no documento para criação da Corage é “conectando as agências”. São integrantes da …
26/04/2023
Regras de bom senso, na CLT e no processo comum, precisam reger os processos trabalhistas Por Flavio Portinho Sirangelo, consultor de Souto Correa Advogados na área Trabalhista A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está por completar 80 anos de vigência. Nesse período, a CLT recebeu alterações legislativas apenas pontuais e, mais recentemente, uma reforma …
25/04/2023
Criada em 1943 e reformada em 2017, legislação trabalhista ainda não acomoda adequadamente novas relações de trabalho Por Manoela Pascal e Mariana Teles Scharnberg, advogadas de Souto Correa na área Trabalhista A chegada da Uber e de outras plataformas ao Brasil, além de inovação, trouxe relevantes debates jurídicos centrados, principalmente, na natureza da relação existente …
24/04/2023
Os avanços e desafios diante das novas demandas da sociedade e do mercado de trabalho Por Carolina Kulbieda e João Antônio Marimon, advogados de Souto Correa na área Trabalhista Em 1º de maio de 1943, o então presidente Getúlio Vargas sancionou o Decreto-Lei 5.452, criando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), primeira legislação unificada e …
22/04/2023
Por Anderson Trautman Cardoso, sócio de Souto Correa na área Tributária Quem acompanha de perto as idas e vindas da política brasileira se recordará de um animal que aparece de forma recorrente no noticiário nacional: o jabuti. Não são poucas as propostas que circulam no parlamento que, ao longo do tempo, vão recebendo emendas que, …
18/04/2023
Consulta Pública sobre minuta de Portaria SECEX quanto à avaliação de interesse público em defesa comercial, com objetivo de revisar o uso massivo do instrumento, trazendo maior segurança jurídica às partes Não é trazida “uma definição conceitual hermética de interesse público” Elencadas 3 categorias de interesse público: político-estratégico; com enfoque econômico-social e por desabastecimento em …
17/04/2023
Foi publicada na última segunda-feira, 10/04/2023, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa ANCINE nº 166/2023 que altera dispositivos da IN nº 133/2017 (que dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais) e da IN nº 158/2021 (que dispõe sobre a apresentação, a análise, a aprovação e o acompanhamento de projetos audiovisuais …