02/08/2023
O compliance consumerista funciona como um instrumento de governança e administração capaz de identificar riscos e criar procedimentos e mecanismos que visem a erradicação de práticas que possam ser consideradas infrações [1]. Por Flávia do Canto e Joana Rosin, advogadas de Souto Correa na área de Consumidor e Product Liability A identificação de tais riscos não é tarefa …
02/08/2023
Governo Federal publica Medida Provisória para regular Apostas Esportivas; Casas de Apostas deverão obter outorga junto ao Ministério da Fazenda; Atletas, árbitros, dirigentes, empresários ficam proibidos de apostar; Multas podem variar entre 0,1% e 20% sobre o produto da arrecadação; Tributação será de 18% sobre a receita bruta dos jogos; Novas regras para publicidade ainda …
28/07/2023
Foi publicada no D.O.U de ontem, 27 de julho de 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). OEA é um programa da Receita Federal que confere àqueles que forem certificados status de operador de baixo risco e confiável, permitindo-lhe fruir de benefícios oferecidos pela …
27/07/2023
Foi publicada ontem, 26/07/2023, a Portaria COANA nº 130/2023, que regulamenta o Programa Remessa Conforme (PRC), para empresas de comércio eletrônico — clique aqui para ver nosso Client Alert sobre a IN que instituiu o PRC. Segundo a Receita Federal, a adesão ao PRC, que é voluntária, confere tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de …
26/07/2023
A Primeira Seção do STJ decidiu afetar recursos especiais de relatoria do Ministro Herman Benjamin para julgamento sob o rito dos repetitivos. Os Recursos Especiais afetados, 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751 tratam do Tema 1.203, que visa definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de …
21/07/2023
• Tomada de Subsídios ANATEL nº 20/2023 sobre Redes Privativas • Objetiva colher impressões sobre o uso de Redes privativas, incentivando a adoção da solução de telecomunicações • Prazo para contribuições no Sistema Participa ANATEL se encerrará em 02/08/2023 A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na última semana a Tomada de Subsídios nº 20/2023, …
13/07/2023
CP sobre prioridade de alocação de recursos públicos para pesquisa, desenvolvimento e inovação em Telecom Internet das Coisas (IoT), Inteligência Artificial (IA) e Metaverso entre os subtemas analisados Prazo para contribuições encerra-se em 04/09/2023 no Sistema Participa + Brasil. O Ministério das Comunicações (MCOM), na última semana, disponibilizou para comentários e sugestões do público em …
13/07/2023
“As redes Gigabit são a pedra fundamental para a nossa transformação digital. Elas podem proporcionar serviços inovadores, operações de mercado mais eficientes, além de sociedades inteligentes, sustentáveis e digitais. Nossa conectividade é crucial para o provimento dessas oportunidades para todos na Europa”. Com essas palavras, a Vice-Presidente Executiva da Comissão Europeia para Adaptação da Europa …
13/07/2023
“Hoje, todos os olhos estão em nós. Enquanto as grandes empresas de tecnologia estão a soar o alarme sobre as suas próprias criações, a Europa avançou e propôs uma resposta concreta aos riscos que a IA está começando a colocar. Queremos que o potencial positivo da IA para a criatividade e a produtividade seja aproveitado, …
![[News] Energia Elétrica](https://www.soutocorrea.com.br/wp-content/uploads/2022/10/imagem-destaque_energia.jpg.webp)
11/07/2023
Assuntos de Destaque 01/06/2023 Governo inicia segunda fase Projeto Meta II O ONS assinou contrato para desenvolvimento de ferramentas que possam mensurar os impactos financeiros positivos da atuação do Operador no setor. A inciativa integra a segunda fase do Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral – Projeto META II e pretende …