29/09/2023
O Marco Temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas só poderiam reivindicar o direito sobre as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal vigente. Esta foi, inclusive, a tese utilizada no julgamento do caso envolvendo a área Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. …
27/09/2023
Veja aqui o resumo das principais disposições da Minuta de Resolução ANEEL/ANATEL A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) disponibilizou, a minuta do Regulamento de Compartilhamento de Postes entre Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Com fundamento na Nota Técnica nº 88/2023-STD/SMA/ANATEL (veja aqui), as agências parecem, enfim, chegar à uma versão …
27/09/2023
Em 26 de setembro de 2023, o Governo Federal tornou pública a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS). Por meio dos Decretos nº 11.714/2023 e nº 11.715/2023, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu os principais objetivos da iniciativa e criou o Comitê Deliberativo e a Comissão …
22/09/2023
Nessa semana, a Comissão de Banda Larga para o Desenvolvimento Sustentável da União Internacional de Telecomunicações (UIT), em conjunto com a UNESCO lançou, no contexto da abertura dos trabalhos da Assembleia-Geral da ONU, o relatório anual intitulado “The State of Broadband: Digital connectivity, a transformative opportunity”. Em linhas gerais, o documento pauta a necessidade de …
22/09/2023
No início deste mês, o Ministério da Cultura (MINC) divulgou o relatório final do Grupo de Trabalho (GT) criado para estudar e propor recomendações para a regulamentação dos serviços de Vídeo on Demand (VoD). Também composto por representantes da Secretaria-Executiva; Consultoria Jurídica; Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, além da Agência …
22/09/2023
Os analistas projetam esse cenário a partir da análise da queda da taxa Selic, acompanhada da manutenção da tendência do custo de capital. O relatório aborda o espaço amostral das regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, trazendo as possíveis oportunidades de consolidação no âmbito deste mercado, e vislumbrando-se grande potencial de crescimento de determinados provedores, como …
21/09/2023
A Lei nº 14.689/2023, publicada hoje, reestabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Como consequência, em caso de empate no julgamento, a discussão no CARF será resolvida por voto de conselheiro representante da Fazenda Nacional. A nova Lei é publicada meses após a Medida Provisória nº 1.160/2023 – que também …
20/09/2023
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 11 de setembro, o julgamento de processo envolvendo discussão sobre a cobrança da contribuição assistencial. Ao final, restou alterado o entendimento que vinha sendo adotado quanto à impossibilidade da cobrança de empregados não sindicalizados. A tese fixada pelo STF no julgamento da última semana foi a seguinte: “É constitucional …
19/09/2023
No dia 15 de setembro de 2023 foi publicado o Provimento nº 150 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterando o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, a fim de regular o procedimento de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei nº 6.015, de …
17/09/2023
Por Roberta Feiten, Flávia do Canto e Joana Rosin O aniversário de 33 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma ótima oportunidade para refletir a respeito dos desafios para os próximos anos e das perspectivas futuras para as relações de consumo. É inegável o relevante papel dos Procons na proteção e defesa …