11/07/2023
Assuntos de Destaque 07/06/2023 ANP analisa a primeira rodada de preferência de proprietários em terminais aquaviários Na 1117ª Reunião da Diretoria Colegiada da ANP, foram aprovadas preferências para terminais operados por Braskem, Transpetro e Ilha Terminal. Por sua vez, pedidos apresentados por Hiper Petro e TEMAPE foram negados. Ao regulamentar o acesso não discriminatório de …
11/07/2023
ASSUNTOS DE DESTAQUE 545ª Reunião Ordinária da Diretoria Repasse financeiro de Administração Portuária a OGMO é possível mediante lei municipal específica (ROD 545. Item 6: Proc. nº 50300.004524/2023-68) Voto / Relatório Foi apresentada consulta pela Superintendência do Porto de Itajaí (SPI), versando sobre a possibilidade da realização de repasse financeiro ao OGMO/Itajaí pela SPI, …
07/07/2023
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), à Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 (Reforma Tributária). O texto base foi aprovado por ampla maioria (375 votos a 113, em segundo turno) e contemplou importantes modificações em relação ao original. Entre os principais pontos contidos no texto aprovado, …
06/07/2023
Na noite de ontem, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator da Proposta de Reforma Tributária, apresentou nova versão de seu substitutivo. As principais alterações são as seguintes: – previsão de que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária e do equilíbrio e da defesa do meio ambiente (CF, …
06/07/2023
Foi publicada a Resolução Normativa nº 01/2023 do Procon do Estado do Rio Grande do Sul (Procon RS) a respeito dos novos valores e parâmetros para o cálculo de dosimetria da pena no âmbito dos processos administrativos sancionadores. De acordo com o Procon RS, a publicação da nova resolução é uma medida em resposta aos …
04/07/2023
Por Marcela Joelsons, advogada de Souto Correa na área de Proteção de Dados 1. Introdução Os riscos cibernéticos estão entre os riscos de negócios mais críticos para empresas em todo o mundo no século XXI, de acordo com o relatório de riscos globais do Fórum Econômico Mundial de 2020.1 Como um perigo, o risco cibernético …
04/07/2023
Em março deste ano, o Governo Federal apresentou o Projeto de Lei nº 1.085/2023, que reforça as disposições já existentes sobre equidade salarial. O texto foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na data de ontem e tem por objetivo garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres, reforçando as disposições legais já …
03/07/2023
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2023 a Portaria MF nº 612/2023, que altera a Portaria MF nº 156/1999 para modificar as regras de tributação das compras internacionais realizadas por meio de empresa de comércio eletrônico. As novas regras entram em vigor a partir do dia 1º de …
03/07/2023
Novas Regulamentações Banco Central do Brasil é o Regulador dos Ativos Virtuais O Governo Federal editou, em 14 de junho de 2023, o Decreto 11.563/23, e atribuiu ao Banco Central do Brasil a competência para autorizar e supervisionar os ativos virtuais, no âmbito da Lei 14.478/22. A CVM reforça que tokens considerados valores mobiliários devem …
01/07/2023
Por Marcela Joelsons e Danyella Marques, advogadas de Souto Correa na área de Proteção de Dados A era do Big Data elevou a importância dos dados pessoais dos indivíduos a níveis nunca vistos antes. As atividades envolvendo dados pessoais, especialmente em meios eletrônicos, precisaram ser regulamentadas, visando a proteção da privacidade dos titulares de dados. …