08/06/2022
O ATO ANATEL nº 10.413/2021 entrou em vigor em 10/03 com efeitos sobre as operadoras de telefonia móvel. Hoje, 08/06, a norma também passa a obrigar as prestadoras de telefonia fixa a incluir o código 0303 em ligações e mensagens telefônicas, ainda que previamente gravadas, que ofertam produtos ou serviços. As obrigações trazidas pelo Ato objetivam …
08/06/2022
v. 73 n. 19 (2022): RBA 73 | Revista Brasileira de Arbitragem Na 73ª edição da Revista Brasileira de Arbitragem, Luis Peretti e Max Fischer comentaram um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que diz respeito à possibilidade de transmissão da cláusula compromissória entre o segurado e o terceiro causador do dano ao …
08/06/2022
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 08/06/2022, o Decreto nº 11.090/2022, que retira os custos incorridos com capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação. O Decreto nº 11.090/2022 altera o artigo 77, inciso II, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), passando a prever que integram o valor aduaneiro – que …
03/06/2022
Em 5 de junho é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente. Nesta data, em 1972, foi realizada a primeira conferência da ONU que analisou os impactos humanos sobre o meio ambiente, em Estocolmo. Após 50 anos, a conferência volta à capital sueca com o tema “Uma só Terra”, destacando a necessidade de se viver …
03/06/2022
O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (02/06) o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1.121.633, representativo do Tema de Repercussão Geral 1046, em que se debatia a constitucionalidade da prevalência do negociado em acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a lei. A Corte formou maioria para entender que a presunção de hipossuficiência do trabalhador, …
02/06/2022
A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL instaurou a Consulta Pública 31/2022, com o objetivo de obter contribuições à regulamentação dos art. 21 e 24 da Lei 14.300/2022. Os dispositivos fazem referência à sobrecontratação involuntárias das distribuidoras, quando os consumidores de seu mercado optarem por instalar mini e microgeração distribuída, e à …
01/06/2022
[:pt] 01/06/2022 Latin Lawyer Conforme divulgado pelo Latin Lawyer, o Grupo Energisa, um dos maiores players do setor de energia do Brasil, foi assessorado pelo Souto Correa em duas emissões de debêntures que, somadas, alcançam a soma de R$ 1 bilhão. A operação foi coordenada por Ingrid Hessling, Júlia Esch e Mauricio Paschoal. Para …
31/05/2022
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021, que, dentre outros pontos, altera a Lei nº 13.988/2020 em relação a requisitos e condições necessários para a realização de transação tributária com a União, dentre os quais destacamos: Contencioso Administrativo Fiscal: …
30/05/2022
Na última sexta-feira, a Medida Provisória nº 1.098, de 26 de janeiro de 2022 (“MP”) foi convertida na Lei nº. 14353/2022 (“Lei”). A nova Lei permite ao Brasil retaliar membros da Organização Mundial do Comércio (“OMC”) em disputas nas quais os pleitos do Brasil tenham sido confirmados, no todo ou em parte, por grupo especial (“Painel”) …
30/05/2022
Artigo publicado pelo Estadão. Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nova resolução (RDC 655) sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Agência e aos consumidores. Esta resolução substituiu a que estava vigente desde 2015 (RDC 24) e surgiu no contexto de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decretos editados …