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17/03/2022

Banco Central amplia a exigência de capital dos conglomerados financeiros liderados por instituições de pagamento

O Banco Central do Brasil editou na última sexta-feira, 11 de março de 2022, novas regras prudenciais que serão aplicáveis às instituições de pagamento (IPs) que operam sob a forma de conglomerados financeiros. A nova regulamentação atinge todas as IPs que lideram conglomerados financeiros, sendo proporcionais ao grau de complexidade dessas instituições. Nessa linha, os …
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17/03/2022

Redução das Alíquotas do IOF-CÂMBIO

Foi publicado ontem, 16 de março de 2022, o Decreto nº 10.997/2022, reduzindo as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativa a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF-Câmbio) nas seguintes operações: Em síntese, foram reduzidas a zero as alíquotas do IOF-câmbio que incidem sobre: (i) os empréstimos de curto prazo realizados …
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17/03/2022

Aprimoramento da Cautelar ANATEL contra o Telemarketing ativo abusivo

ANATEL AMPLIA AS MEDIDAS DE COMBATE AO TELEMARKETING ATIVO ABUSIVO O Conselho Diretor da ANATEL decidiu, em reunião realizada no dia 04/08, por meio do Acórdão nº 236/2022, no âmbito do Proc. nº 53500.043723/2022-42, ampliar as medidas de combate ao telemarketing ativo abusivo. Pela decisão, publicada no Diário Oficial da União em 08/08, todas as prestadoras de …
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14/03/2022

MME publica Consulta Pública para revisão das regras de emissão e comercialização de CBIOs no âmbito do RenovaBio

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, no dia 10/03/2022, a Consulta Pública nº 122/2022, com vistas a obter subsídios para revisão da Portaria nº 419/GM/MME/2019, que regulamenta a emissão, a escrituração, o registro, a negociação e a aposentadoria dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Em suma, …
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14/03/2022

Locações empresariais e atenção por parte dos sublocatários

[:pt]ESTADÃO – 14/03/2022 Um assunto de relevância ao mercado imobiliário, no que diz respeito às relações locatícias, é a necessidade da realização do registro e da averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel. O registro do contrato confere eficácia da cláusula de vigência perante terceiros, enquanto a averbação no Registro de Imóveis …
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10/03/2022

Assembleias Virtuais em Condomínios Edilícios passam as ser reguladas por lei

Entrou em vigor, em 09 de março de 2022, a Lei nº 14.309, de 08/03/2022 (“Lei nº 14.309”), que visa permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelos condomínios edilícios e pelas organizações da sociedade civil, tais como as entidades privadas sem fins lucrativos e as organizações religiosas, para possibilitar a sessão permanente das …
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10/03/2022

Lei que trata do trabalho presencial das empregadas gestantes durante a pandemia é publicada

A Lei nº 14.311/2022 foi sancionada nesta quinta-feira (10/03), alterando regras estabelecidas pela Lei nº 14.151/2021 quanto ao trabalho presencial das empregadas gestantes durante o período de emergência de saúde pública que decorre da pandemia de COVID-19. A principal alteração em relação à Lei nº 14.151/2021 refere-se à obrigatoriedade de trabalho presencial para as empregadas …
Artigo

10/03/2022

Lei nº 14.300/22 e consórcio de energia elétrica

[:pt] A possibilidade de utilização de consórcios de consumidores de energia elétrica é benéfica ao mercado Por Erika Donin e Eliabe Vidal Valor Econômico No dia 6 de janeiro, entrou em vigor a Lei nº 14.300, que instituiu o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída – a chamada Geração Distribuída (GD) -, …
News

09/03/2022

09.03.2022 – Administrativo e Regulatório – Setor Elétrico – Edição 46

Clique e veja as notícias destaque de fevereiro/2022.
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09/03/2022

Governo Federal Publica Novo Decreto Sobre Redução Das Alíquotas Do IPI

Foi publicado hoje (09/03/2021) no D.O.U. o Decreto nº 10.985/2022, que (i.) modifica o Decreto nº 10.979/2022, o qual reduziu as alíquotas do IPI [vide Client Alert que publicamos em 03/03/2022, aqui]; e (ii.) dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência dessa redução das alíquotas do IPI. Em relação às alterações no Decreto …

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