28/01/2022
Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de 25.01.2022, foi publicado o Decreto nº 10.946/2022, que dispõe acerca da cessão de uso de espaços físicos (prismas) para a geração de energia elétrica offshore. A nova norma, que entra em vigor apenas em 15.06.2022, disciplina a cessão de uso em águas interiores de domínio …
27/01/2022
Livia Amorim, comenta sobre o presidente Jair Bolsonaro sancionar no fim de 2021 o novo marco legal do câmbio (Lei 14.286/2021) pode estimular o desenvolvimento de novos modelos de contrato de compra e venda de energia elétrica firmados em dólar e de produtos financeiros relacionados ao setor elétrico no mercado brasileiro.
27/01/2022
Angela Selencovich, comenta sobre o STJ definir, por meio de recurso com efeito repetitivo, uma questão importante para o setor agrícola: se existe o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins sobre o beneficiamento de grãos vendidos para o exterior.
26/01/2022
[:pt] 26/01/2022 – ConJur Os avanços da tecnologia trouxeram transformações ao mercado de consumo, impactando as formas de oferta e contratação pelos consumidores, com reflexos na configuração dos instrumentos contratuais. Mediante simples aceitação, não apenas a celebração do contrato pode se dar de modo virtual e automatizado, mas também a sua execução, por intermédio de softwares, …
26/01/2022
Foi publicada no dia 25/01/2022 a Portaria Interministerial MTP/MS nº 14 que altera o anexo 1 da Portaria Conjunta nº 20/2020, a qual estabelece medidas a serem observadas pelas empresas visando a prevenção, o controle e a mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho. A principal alteração foi a redução do …
19/01/2022
A Portaria IMASUL-MS nº 1.054 intimou cerca de 12.500 empresas de todo o país e diversos setores econômicos para comprovarem a implementação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul (MS). A Portaria, publicada em 18.01.2022 relaciona-se ao Decreto Estadual nº 15.340/2019, que cria obrigações para fabricantes, importadores, comerciantes …
17/01/2022
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou atualizações sobre o trâmite prioritário de patentes no Brasil (Portaria INPI PR nº 055/2021). A partir de 2022, será possível o requerimento de até 800 pedidos por ano. Haverá ainda a possibilidade de utilização dos resultados favoráveis de Relatório Preliminar Internacional sobre Patenteabilidade (IPRP) para a aceleração …
17/01/2022
[:pt]17/01/2022 – ESTADÃO Recentemente, foi sancionada a Lei nº 14.297/22, visando a proteção dos entregadores que prestam serviços intermediados por empresas de aplicativo de entrega. Trouxe obrigações a serem observadas pelas empresas intermediadoras e pelas fornecedoras dos produtos transportados durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em decorrência da …
14/01/2022
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou a Circular nº 1, de 12 de janeiro de 2002, que abre consulta pública sobre minuta da Portaria que regulamenta o processo de licenciamento das importações brasileiras. A minuta da Portaria traz dois capítulos principais: (i.) o primeiro capítulo relativo à regulamentação do emprego …
12/01/2022
A partir do dia 11 de janeiro de 2022, o mercado imobiliário contará com um novo indicador para medir a evolução mensal dos valores de aluguéis residenciais no Brasil. Ele se denominará “IVAR – Índice de Variação de Aluguéis Residenciais” e foi lançado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. O IVAR será calculado através da …