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30/12/2021
Nova lei federal atribui aos municípios competência para definir metragens das Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas faixas marginais de cursos d´água em áreas urbanas de forma distinta ao constante no Código Florestal Federal
Foi publicada no DOU de 30/12/2021, a Lei 14.285/2021, que altera o Código Florestal Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a Lei de Regularização Fundiária. Confira abaixo o material que a equipe do Souto Correa preparou sobre o tema.
