1. Escopo das diretrizes

As diretrizes tratam de invenções cujo objeto principal é o uso de um produto já conhecido (ex.: composto químico) para nova finalidade e abrangem tanto novos usos médicos (principal foco) quanto novos usos não médicos.

Essas diretrizes não se aplicam quando (i) o produto é novo (o exame segue regras de produto), ou (ii) o “novo uso” é apenas parte acessória de outra invenção.

2. Natureza jurídica das reivindicações

As reivindicações de uso são consideradas reivindicações de processo, sendo que a proteção recai sobre o uso do produto conhecido para uma nova finalidade. Contudo, o simples uso novo de um produto conhecido não lhe garante novidade.

3. Requisito de novidade

Um novo uso é considerado novo quando a finalidade (ex.: nova doença tratada) não foi revelada no estado da técnica.

Não geram novidade:

Para uso médico, a novidade se avalia principalmente pela doença ou condição tratada.

4. Atividade inventiva

A avaliação considera se o novo uso é não óbvio para um técnico no assunto.

Indícios de falta de atividade inventiva incluem:

5. Suficiência descritiva

O pedido deve (i) descrever claramente o novo uso; (ii) apresentar evidências experimentais suficientes já no depósito – tendo o INPI indicado preferência por dados in vivo e requerido a apresentação de testes in vitro; (iii) permitir reprodução por técnico no assunto.

Regra importante: não é permitido adicionar novos dados após o depósito (que o INPI entende como acréscimo de matéria), sendo que quaisquer dados posteriores só podem confirmar o que já estava descrito ou pudesse ser inferido das informações constantes do relatório descritivo no ato de depósito.

Para classes químicas amplas (ex.: Markush), o uso deve ser demonstrado ao menos para representantes das classes.

6. Clareza e precisão das reivindicações

As reivindicações devem definir com clareza (i) o produto (composto químico) e (ii) a finalidade específica do uso (ex.: doença específica)

Não são aceitas reivindicações que:

O formato preferencial de reivindicação é o da “fórmula suíça”, conforme exemplo abaixo:

“uso do composto X para preparar medicamento para tratar doença Y”.

Por que essa atualização é importante?

O INPI reforça seu entendimento restritivo especialmente em novos usos médicos, mantendo seu entendimento pela não-patenteabilidade de regimes de dosagem e aumentando o grau de exigência de comprovação dos efeitos técnicos pleiteados ao requerer dados de testes clínicos – testes esses muitas vezes tratados como informações confidenciais. Tal postura foi adotada mesmo em vista de documento da AIPPI – Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual que pleiteava um entendimento menos restritivo para a suficiência descritiva.

O time de Life Sciences & Healthcare do Souto Correa Advogados está à disposição para dúvidas em patents@soutocorrea.com.br

O post INPI publica atualização nas Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Química apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

No que se refere à área de biotecnologia, algumas das proposições mais relevantes são:

O texto completo com as sugestões do INPI para aprimorar a legislação de propriedade intelectual está disponível aqui.

Se você tiver quaisquer dúvidas, a equipe está à disposição em patents@soutocorrea.com.br.

O post INPI publica documento com sugestões de atualização da Lei de Propriedade Industrial apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

A principal novidade é que, a partir de 19 de julho de 2026, as consultas dirigidas ao MAPA deverão ser apresentadas exclusivamente por meio do Peticionamento Eletrônico (SEI). Solicitações realizadas por e-mail, telefone ou quaisquer outros canais deixarão de ser respondidas.

A Portaria tem por objetivo aprimorar a governança regulatória do Ministério, ao instituir um fluxo estruturado, transparente e previsível para o processamento e a resposta às consultas formuladas pelo setor regulado.

Além disso, a iniciativa está alinhada às diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que orienta a atuação da Administração Pública no sentido de promover maior segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de respostas consistentes às consultas dos administrados.

A equipe de Life Sciences & Healthcare do Souto Correa Advogados permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

O post Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) define regras para o envio de consultas técnicas apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

Nos últimos anos, multiplicaram-se as denúncias de médicos submetidos a exigências de devolução de parte de sua remuneração como condição para obter ou manter uma vaga, ou ao pagamento de percentuais sobre seus plantões a grupos que controlam o acesso ao mercado de trabalho. O relator da norma, conselheiro federal Francisco Eduardo Cardoso Alves, destacou a gravidade do problema ao afirmar que há grupos exigindo de 15% a 30% da remuneração do médico em troca do acesso a plantões.

Na prática, a resolução proíbe que médicos exijam, ofereçam, paguem, recebam ou aceitem qualquer valor ou benefício, direto ou indireto, que possa influenciar a contratação, a admissão ou a manutenção de vínculos de trabalho, independentemente da modalidade contratual adotada. A vedação se estende igualmente à indicação ou ao encaminhamento de serviços assistenciais, exames, procedimentos, laudos, auditorias e perícias, de modo que receber qualquer vantagem para indicar determinado laboratório ou clínica, ou pagar para assegurar uma escala, passa a configurar infração ética passível de responsabilização perante o sistema de controle profissional da medicina.

A norma também mira práticas que, embora conhecidas no setor, costumam aparecer revestidas de formalidade para disfarçar sua real natureza. Participar, intermediar, facilitar ou se beneficiar de arranjos que condicionem relações profissionais ou decisões clínicas a qualquer compensação financeira configura igualmente infração ética, ainda que essa compensação se apresente sob o nome de taxa administrativa, comissão, bonificação, premiação, cashback, contribuição para grupo ou plataforma digital, ou qualquer outra denominação que oculte sua verdadeira finalidade. A resolução deixa claro que a forma jurídica adotada não afasta a responsabilidade ética, abrangendo cooperativas, empresas intermediadoras, plataformas digitais e quaisquer outros arranjos institucionais utilizados para viabilizar essas práticas.

Médicos que exerçam direção técnica, coordenação de equipe ou gestão assistencial respondem eticamente não apenas pela prática direta das condutas proibidas, mas igualmente por tolerá-las ou permitir que ocorram dentro de sua unidade.

A norma ressalva, contudo, os pagamentos formalmente ajustados pela prestação real e comprovada de serviços administrativos ou de gestão, que continuam permitidos desde que não estejam vinculados a qualquer privilégio no acesso a vagas ou a formas de favorecimento profissional. A distinção é importante porque preserva arranjos legítimos de gestão e, ao mesmo tempo, elimina o espaço para estruturas criadas exclusivamente para mascarar o pagamento de vantagens indevidas sob aparência de legalidade.

A equipe de Life Sciences & Healthcare do Souto Correa Advogados permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

O post CFM proíbe vantagens financeiras que interfiram na contratação de médicos ou na escolha de serviços de saúde apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

Industries & Sectors

Práticas reconhecidas:

• Agribusiness

• Gambling and Betting

• Healthcare: Regulatory

• Life Sciences
  
• Media & Entertainment
  
• Public Law: Highly Regarded

• Sports Law

Reconhecimento individual:

• Tiago Gomes — Gambling and Betting, Sports Law

• Paulo Rosito — Life Sciences

• Rafaella Guzela — Public Law: Highly Regarded

• Leticia Provedel — Media & Entertainment
  
• João Carlos Harres — Media & Entertainment

• Anderson Ribeiro — Life Sciences

• Fernando Pellenz — Agribusiness

• Gilberto Deon Corrêa Jr. — Timberland Investment

• Matheus Montecasciano — Life Sciences

• Ticiane Figueirêdo — Agribusiness

Regions

No ranking Regions, alcançamos a categoria mais alta em três áreas no Rio Grande do Sul: Corporate/Commercial, Dispute Resolution e Real Estate. Nossos sócios Guilherme Rizzo Amaral, Jorge Cesa e Fábio Baldissera também foram destacados na categoria mais alta de suas respectivas especialidades.

Práticas reconhecidas:

• Corporate Crime & Investigations: Rio Grande do Sul
  
• Corporate/Commercial: Rio Grande do Sul
  
• Dispute Resolution: Rio Grande do Sul
  
• Labour & Employment: Rio Grande do Sul
  
• Real Estate: Rio Grande do Sul
  
• Tax: Rio de Janeiro
  
• Tax: Rio Grande do Sul

Reconhecimento individual:

• Fábio Baldissera — Real Estate: Rio Grande do Sul

• Felipe Tremarin — Real Estate: Rio Grande do Sul
  
• André Palmarante — Labour & Employment: Rio Grande do Sul
  
• Emilia Malacarne — Corporate Crime & Investigations: Rio Grande do Sul

• Otávio Domit — Dispute Resolution: Rio Grande do Sul

• Valter Tremarin Jr. — Tax: Rio Grande do Sul

• Anderson Trautman Cardoso — Tax: Rio Grande do Sul

• Rafael Santos — Tax: Rio de Janeiro

• Carlos Souto — Corporate/Commercial: Rio Grande do Sul

• Fernanda Girardi — Corporate/Commercial: Rio Grande do Sul

• Gilberto Deon Corrêa Jr. — Corporate/Commercial: Rio Grande do Sul

• Raquel Stein — Corporate/Commercial: Rio Grande do Sul

• Rodrigo Tellechea — Corporate/Commercial: Rio Grande do Sul

• Diogo Fries — Dispute Resolution: Rio Grande do Sul

• Guilherme Rizzo Amaral — Dispute Resolution: Rio Grande do Sul

• Jorge Cesa — Dispute Resolution: Rio Grande do Sul

Os resultados reafirmam a solidez da nossa atuação e o compromisso do escritório com a excelência em cada uma de suas áreas.

Confira aqui os resultados completos.

O post Estamos entre os destaques dos blocos “Industries & Sectors” e “Regions” do Chambers Brazil 2026 apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

Para uma instituição se tornar uma IDA, ela deve estar em um dos Estados-parte do Tratado de Budapeste e se credenciar junto à OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual. 

Com a adesão do Brasil ao tratado, a expectativa é que instituições nacionais se habilitem como IDAs, tornando mais fácil e barato para inovadores brasileiros na área de biotecnologia proteger suas patentes. 

Se você tiver quaisquer dúvidas, estamos à disposição em patents@soutocorrea.com.br.

O post Promulgado no Brasil o Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos em processos de patentes apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

A única exceção prevista é o tratamento da lipodistrofia facial e corporal em pessoas vivendo com HIV/Aids, desde que o procedimento seja realizado em unidades de alta complexidade credenciadas pelo SUS e siga os protocolos do Ministério da Saúde.

A medida representa o desfecho de uma discussão que se estende há quase duas décadas. Desde 2006, o CFM e a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (“SBCP”) vêm alertando para os riscos associados ao produto. Ao longo desse período, acumularam-se evidências científicas de complicações graves e permanentes, incluindo granulomas, necrose, hipercalcemia e insuficiência renal, que podem surgir anos e, em alguns casos, décadas após a aplicação.

A equipe de Life Sciences & Healthcare do Souto Correa Advogados permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas, por meio do e-mail lifesciences@soutocorrea.com.br.

O post Após quase duas décadas de debate, CFM proíbe uso de PMMA como preenchedor injetável apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

Áreas reconhecidas

O escritório foi reconhecido nas seguintes áreas de prática:

Reconhecimentos individuais

Nesta edição, foram reconhecidos:  

Os resultados completos do ciclo podem ser consultados no perfil do escritório no Chambers, neste link.

O post Chambers Brazil Contentious 2026: 13 reconhecimentos individuais e 8 áreas em destaque apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

O reconhecimento celebra a excelência técnica e o comprometimento da equipe de Mídia & Entretenimento, composta por Leticia Provedel, Eurico Barreto, Gabriela Freire, João Harres, Luiza Alkaim e Mariana Vicentini Taylor. A cerimônia contou com a presença dos sócios Eduardo Peukert Mascarenhas Lopes e Rafael Alves, que representaram o escritório e receberam o prêmio em nome do time.

Parabenizamos nossos profissionais pela conquista e reforçamos nosso compromisso com a qualidade, inovação e liderança no setor jurídico de Mídia e Entretenimento.

O post Souto Correa é reconhecido como o melhor time jurídico em Mídia e Entretenimento no BRALLAW 2025 apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

Fabrine chega ao escritório com uma sólida trajetória, trazendo ampla experiência na indústria marítima, offshore e no setor de óleo e gás. É membro do Chartered Institute of Arbitrators (MCIArb), está na lista de árbitros do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), possui LL.M em International Commercial Law pela University of Aberdeen, com foco em arbitragem internacional, e MBA pela Fundação Getúlio Vargas.

Sua atuação inclui negociações e elaboração de contratos complexos, estratégias de litígios e métodos alternativos de resolução de disputas (ADR). Além disso, Fabrine também é Secretária-Geral da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB/RJ e faz parte da Women’s International Shipping & Trading Association (WISTA).

O post Anunciamos a chegada de Fabrine Hartog Soares como nova Sócia no Rio de Janeiro apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.