A mudança alcançará as Notificações de Receita A, B e B2, inclusive as destinadas à prescrição de retinoides de uso sistêmico e talidomida, além das Receitas de Controle Especial e das Receitas Sujeitas à Retenção, como as de antimicrobianos e agonistas do receptor de GLP-1.

O SNCR também permitirá:

A emissão eletrônica continuará facultativa, e as receitas em papel permanecerão válidas. Para as Receitas de Controle Especial e as Receitas Sujeitas à Retenção, haverá um período de transição até 29 de outubro de 2026, durante o qual serão admitidas receitas físicas e receitas eletrônicas integradas ou não ao SNCR. A partir de 30 de outubro, essas receitas, quando emitidas eletronicamente, deverão estar integradas ao sistema.

Os prescritores deverão verificar se os sistemas utilizados estão preparados para a integração. Nas Notificações de Receita, a numeração continuará sendo solicitada à Vigilância Sanitária local, com sequências distintas para os formatos físico e eletrônico. Farmácias e drogarias, por sua vez, deverão providenciar no Cadastro Anvisa os perfis de acesso necessários à utilização do SNCR.

O SNCR não substituirá o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Enquanto o primeiro será utilizado para o controle das receitas eletrônicas e o registro de sua utilização, o SNGPC continuará destinado à escrituração da movimentação de medicamentos.

Nosso time de Life Sciences & Healthcare está à disposição para quaisquer esclarecimentos pelo e-mail lifesciences@soutocorrea.com.br.

O post Anvisa amplia funcionalidades do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) a partir de 30 de setembro apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

De acordo com a resolução aprovada, o Sisgen 3.0 será disponibilizado com período de ambientação dos usuários, pelo prazo de sessenta dias, a partir do dia 1º de outubro de 2026, sendo que os prazos de regularização previstos no Decreto 8.772/2016 só começariam a correr a partir de 1º de dezembro de 2026, quando estará disponível a versão definitiva, com todos os novos módulos disponíveis e operacionais.

Nosso time de Life Sciences & Healthcare está à disposição para quaisquer esclarecimentos.

O post Cadastro de acessos ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado feitos por estrangeiros será possível a partir de dezembro de 2026. apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

De acordo com a resolução que será levada à votação, o Sisgen 3.0 seria disponibilizado com período de ambientação dos usuários, pelo prazo de sessenta dias, a partir do dia 1º de outubro de 2026.

Nosso time de Life Sciences & Healthcare está à disposição para quaisquer esclarecimentos.

O post Próxima reunião do CGEN coloca em votação agenda para lançamento de nova versão do SISGEN, que permitirá cadastro de acessos a patrimônio genético e conhecimento tradicional associado realizados por estrangeiros apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

Além dessa extensão de prazo, o Projeto de Lei nº 5810/2025 prevê prazos máximos de exame pelo INPI, conforme regra abaixo:

O projeto ainda tem de ser votado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados e, se aprovado por essa Comissão, será enviado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – a qual fará a análise em caráter terminativo. Se aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto deverá ainda ser analisado pelo Senado Federal.

A equipe de patentes do Souto Correa Advogados está à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre o tema.

O post Projeto sobre Patent Term Adjustment recebe parecer favorável em Comissão da Câmara dos Deputados apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

Esses pedidos selecionados serão retirados da fila regular de exame e terão o exame técnico antecipado. No processamento dos pedidos incluídos no projeto, não haverá emissão de exigência técnica preliminar.

Por que isso é importante

Embora o Memorando assinado entre Brasil e Peru (países que dividem o bioma Amazônia) não esteja atrelado especificamente à Convenção da Diversidade Biológica (CDB), não parece coincidência que a colaboração entre Brasil e Peru na área de patentes tenha como uma das prioridades as invenções que envolvem ativos da biodiversidade. Vale lembrar que a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) aprovou em 2024 tratado internacional que trata de requisitos de transparência sobre o uso da biodiversidade para invenções para as quais se requereu patente.

Embora este tratado ainda não esteja em vigor, a legislação brasileira já exige que seja informado se houve acesso à biodiversidade brasileira como requisito do exame de patentes, com base na Lei da Biodiversidade e em seu decreto regulamentador. Da mesma forma, o Indecopi já há alguns anos apresenta petições de subsídios ao exame em escritórios estrangeiros para coibir possível biopirataria de ativos da biodiversidade peruana. A renovada colaboração dos dois escritórios demonstra a importância do compliance regulatório no uso de ativos da biodiversidade (inclusive vírus e bactérias).

Nossos times de Patentes e Life Sciences estão à disposição para esclarecimentos.

O post INPI coloca em vigor Memorando de Entendimento de Cooperação Bilateral com o Indecopi (Peru) e começa exame prioritário de pedidos de patentes na área de biofármacos apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

No eixo de temas a serem desenvolvidos por meio de tomada pública de subsídios e/ou consulta pública, a agenda prevê: (i) a inserção do conceito de “família de marcas” no Manual de Marcas, previsto para o 1º semestre de 2027; (ii) a ampliação das possibilidades de registro de desenho industrial, prevista para 2027/2028; e (iii) a atualização das diretrizes para atuação de procuradores, prevista para 2026/2027.

Quanto aos estudos de Análise de Impacto Regulatório – AIR, a Portaria lista três temas: a proteção do patrimônio imaterial cultural de povos tradicionais contra eventual apropriação por meio de marcas e desenhos industriais, com análise prevista para 2027/2028; os quadros reivindicatórios múltiplos em patentes, assunto previsto para o 2º semestre de 2027; e o registro de jogos eletrônicos, previsto para o 1º semestre de 2027.

Já os estudos de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR abrangem a reavaliação de normas e medidas já implementadas. Serão objeto de ARR: a Portaria Normativa INPI/PR nº 66/2026, sobre categorias de priorização de exame de marcas, no 1º semestre de 2027; a alteração normativa que implementou o procedimento de exame de distintividade adquirida em marcas, no 2º semestre de 2026; a Política de Preços do INPI, incluindo a Portaria GM/MDIC nº 110/2025, a Portaria INPI/PR nº 10/2025 e a apostila de 31/10/2025, no 1º semestre de 2027; a atualização do procedimento administrativo de averbação e registro de contratos de tecnologia, objeto da Portaria INPI/PR nº 34/2025, no 1º semestre de 2027; e a atualização das diretrizes de exame para averbação e registro de contratos de tecnologia, objeto da Portaria INPI/PR nº 35/2025, no 1º semestre de 2028.

Por que isso importa?

As normas internas do INPI impactam diretamente no exame de marcas, patentes, desenhos industriais, softwares e contratos de transferência de tecnologia e refletem as discussões locais sobre como aprimorar o sistema de propriedade intelectual.

O time de Patentes do Souto Correa Advogados está à disposição para dúvidas em patents@soutocorrea.com.br

O post INPI divulga sua agenda regulatória para o triênio 2026/2028 apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

A norma traz maior detalhamento sobre a atuação fiscalizatória da Administração e estabelece regras procedimentais específicas para a apuração de infrações administrativas, com impactos relevantes para empresas que realizam promoções comerciais, sorteios e campanhas com distribuição de prêmios.

Entre os principais pontos da regulamentação, destacamos:

A publicação da Portaria reforça a importância de revisão prévia da estrutura jurídica e regulatória de campanhas promocionais, ações de marketing e demais operações sujeitas à autorização e fiscalização do Ministério da Fazenda.

O time de Consumidor & Product Liability do Souto Correa Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

O post SPA/MF regulamenta regime sancionador para promoções comerciais apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

A seguir, destacamos as principais alterações e seus impactos práticos:

Eliminação da obrigatoriedade da Ata de Missão

A Ata de Missão passa a ser facultativa, podendo o tribunal arbitral utilizá-la quando entender pertinente como ferramenta de gestão do caso. A alteração busca reduzir etapas formais e acelerar a fase inicial da arbitragem, sem impedir que o tribunal arbitral adote a Ata de Missão em casos nos quais ela seja útil para organizar disputas mais complexas.

Conferência inicial de condução do procedimento

Com a flexibilização da Ata de Missão, a conferência inicial de condução do procedimento (Case Management Conference ou “CMC”) passa a ter papel ainda mais relevante na arbitragem CCI. Esta deverá ocorrer em até 30 dias do recebimento do caso pelo tribunal arbitral (Artigo 24) e passa a funcionar como marco principal de organização e estabilização do procedimento, na medida em que nenhuma parte poderá formular novos pedidos após a CMC sem que haja autorização do tribunal arbitral.

Gestão ativa e eficiência procedimental

O novo Regulamento reforça o dever do tribunal arbitral e das partes de conduzirem a arbitragem de forma célere e eficiente, conferindo maior flexibilidade à gestão do caso. Na prática, espera-se maior protagonismo do tribunal arbitral na definição de medidas como limitação de manifestações, organização da produção documental, delimitação de questões controvertidas, realização de conferências adicionais e adoção de meios eletrônicos ou híbridos para reuniões e audiências.

Procedimento expedito

O limite de valor para aplicação automática das regras de procedimento expedito passa de USD 3 milhões para USD 4 milhões, para convenções de arbitragem celebradas a partir de 1º de junho de 2026.

Criação da Highly Expedited Arbitration

Trata-se de novo procedimento de adoção facultativa e que, diferentemente do procedimento expedito tradicional, não está sujeita a limite de valor, desde que o caso comporte uma tramitação altamente concentrada (Artigo 33). O novo mecanismo terá sempre árbitro único (Artigo 4, Apêndice VI) e prevê a prolação da sentença final em até 3 meses contados da conferência inicial de condução do procedimento. Para tanto, o procedimento exige algumas alterações em fases tradicionais do procedimento arbitral, como a concentração das alegações, defesas e provas logo no requerimento de arbitragem e na resposta ao requerimento, podendo também o tribunal limitar as manifestações e as provas.

Dever de revelação dos árbitros

O novo regulamento formaliza práticas relacionadas ao dever de revelação dos árbitros, estabelecendo que eventuais dúvidas do árbitro sobre a necessidade de divulgação devem ser resolvidas em favor da revelação (Artigo 12.2). Também passa a constar do Regulamento que a revelação, por si só, não implica falta de independência ou imparcialidade (Artigo 12.4). Além disso, as partes deverão apresentar à Secretaria da CCI lista de pessoas e entidades que entendam relevantes para a análise de potenciais conflitos, de forma a tornar a verificação de conflitos mais eficiente e reduzir o risco de questionamentos posteriores.

Confidencialidade dos árbitros

O novo Regulamento passa a prever expressamente o dever de confidencialidade dos árbitros (Artigo 12.8), ressalvadas hipóteses específicas. A alteração não elimina a possibilidade de as partes disciplinarem a extensão da confidencialidade aplicável ao procedimento, mas reforça a importância da proteção de informações estratégicas em disputas comerciais.

Possibilidade de Julgamento Antecipado

Outra inovação relevante é a introdução expressa do mecanismo de julgamento antecipado quando as matérias submetidas ao tribunal arbitral sejam manifestamente infundadas (Artigo 30). O objetivo é evitar dilação probatória desnecessária, reduzir custos e permitir que questões manifestamente improcedentes ou fora do escopo da arbitragem sejam resolvidas em estágio inicial.

Novo Prazo para prolação da sentença

O Artigo 34 elimina a lógica anterior do prazo padrão de 6 meses contado da assinatura ou aprovação da Ata de Missão. A nova regra prevê que o Presidente da Corte da CCI fixará ou prorrogará o prazo para prolação da sentença final, levando em consideração o calendário procedimental ou eventual pedido fundamentado do tribunal arbitral.

Assinatura, notificação e correção da sentença

O Regulamento moderniza as regras de assinatura e notificação da sentença arbitral, admitindo expressamente meios eletrônicos. Também amplia de 30 para 45 dias o prazo para correção de erros por iniciativa do tribunal arbitral.

Secretários do tribunal arbitral

O Regulamento da CCI de 2026 passa a disciplinar expressamente a figura do secretário do tribunal arbitral, que poderá ser nomeado após a consulta às partes, desde que atue sem delegação de autoridade decisória, devendo este observar os mesmos requisitos de independência, imparcialidade e confidencialidade aplicáveis aos árbitros.

Possibilidade de seguimento com um tribunal arbitral “incompleto”

O novo Regulamento traz uma inovação quanto à possibilidade de a Corte da CCI decidir pelo prosseguimento da arbitragem com tribunal arbitral “incompleto” em determinadas circunstâncias excepcionais. A Corte poderá autorizar o prosseguimento do procedimento sem substituir árbitro falecido ou removido após a última audiência ou após a apresentação das últimas manifestações substanciais, o que ocorrer por último, visando evitar atrasos em procedimentos em estágio avançado.

Impactos práticos para empresas e usuários da arbitragem

Para empresas que utilizam ou pretendem utilizar cláusulas compromissórias CCI, alguns pontos merecem atenção:

As equipes de Arbitragem e Contencioso do Souto Correa Advogados estão à disposição para esclarecer dúvidas sobre o Regulamento de Arbitragem da CCI de 2026 e consequências relacionadas ao tema.

O post Novo Regulamento de Arbitragem da CCI: principais alterações e pontos de atenção apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

1. Escopo das diretrizes

As diretrizes tratam de invenções cujo objeto principal é o uso de um produto já conhecido (ex.: composto químico) para nova finalidade e abrangem tanto novos usos médicos (principal foco) quanto novos usos não médicos.

Essas diretrizes não se aplicam quando (i) o produto é novo (o exame segue regras de produto), ou (ii) o “novo uso” é apenas parte acessória de outra invenção.

2. Natureza jurídica das reivindicações

As reivindicações de uso são consideradas reivindicações de processo, sendo que a proteção recai sobre o uso do produto conhecido para uma nova finalidade. Contudo, o simples uso novo de um produto conhecido não lhe garante novidade.

3. Requisito de novidade

Um novo uso é considerado novo quando a finalidade (ex.: nova doença tratada) não foi revelada no estado da técnica.

Não geram novidade:

Para uso médico, a novidade se avalia principalmente pela doença ou condição tratada.

4. Atividade inventiva

A avaliação considera se o novo uso é não óbvio para um técnico no assunto.

Indícios de falta de atividade inventiva incluem:

5. Suficiência descritiva

O pedido deve (i) descrever claramente o novo uso; (ii) apresentar evidências experimentais suficientes já no depósito – tendo o INPI indicado preferência por dados in vivo e requerido a apresentação de testes in vitro; (iii) permitir reprodução por técnico no assunto.

Regra importante: não é permitido adicionar novos dados após o depósito (que o INPI entende como acréscimo de matéria), sendo que quaisquer dados posteriores só podem confirmar o que já estava descrito ou pudesse ser inferido das informações constantes do relatório descritivo no ato de depósito.

Para classes químicas amplas (ex.: Markush), o uso deve ser demonstrado ao menos para representantes das classes.

6. Clareza e precisão das reivindicações

As reivindicações devem definir com clareza (i) o produto (composto químico) e (ii) a finalidade específica do uso (ex.: doença específica)

Não são aceitas reivindicações que:

O formato preferencial de reivindicação é o da “fórmula suíça”, conforme exemplo abaixo:

“uso do composto X para preparar medicamento para tratar doença Y”.

Por que essa atualização é importante?

O INPI reforça seu entendimento restritivo especialmente em novos usos médicos, mantendo seu entendimento pela não-patenteabilidade de regimes de dosagem e aumentando o grau de exigência de comprovação dos efeitos técnicos pleiteados ao requerer dados de testes clínicos – testes esses muitas vezes tratados como informações confidenciais. Tal postura foi adotada mesmo em vista de documento da AIPPI – Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual que pleiteava um entendimento menos restritivo para a suficiência descritiva.

O time de Life Sciences & Healthcare do Souto Correa Advogados está à disposição para dúvidas em patents@soutocorrea.com.br

O post INPI publica atualização nas Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Química apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

No que se refere à área de biotecnologia, algumas das proposições mais relevantes são:

O texto completo com as sugestões do INPI para aprimorar a legislação de propriedade intelectual está disponível aqui.

Se você tiver quaisquer dúvidas, a equipe está à disposição em patents@soutocorrea.com.br.

O post INPI publica documento com sugestões de atualização da Lei de Propriedade Industrial apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.