Client Alerts Archive - Página 18 de 117 - Souto Correa Advogados

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29/12/2023

Publicado Decreto n. 11.856/2023 que institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança

Foi publicado no dia 27 de dezembro o Decreto n. 11.856/2023, que instituiu a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança, com a finalidade orientar a atividade de segurança cibernética no país, por meio da Estratégia Nacional de Cibersegurança e do Plano Nacional de Cibersegurança. Segundo o decreto, a Política Nacional de …
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28/12/2023

Congresso derruba vetos à Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas

Em 20.10.2023, foi sancionada a Lei 14.701/23, de iniciativa da Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 490/07) aprovada na casa em maio de 2023 e que, no Senado, sob nova numeração (PL 2903/23), teve sua aprovação em setembro de 2023. A referida Lei visava regulamentar o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o …
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27/12/2023

Lei Federal atribui competência às Polícias Militares e ao corpo de Bombeirospara lavrar autos de infração ambiental

Foi publicada, em 13/12/2023, a Lei Federal nº 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A norma amplia a esfera de competências das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, agora autorizados, de forma expressa, a lavrar, respectivamente, …
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26/12/2023

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.111/2023 – Conceito de entidade de investimento e direitos creditórios para aplicação da exceção ao regime “come-cotas”

O Conselho Monetário Nacional editou a resolução nº 5.111, com o objetivo de regulamentar o conceito de “entidades de investimento” e de “direitos creditórios” aplicáveis às exceções à incidência de IRRF periódico (“come-cotas”) trazida pela Lei nº 14.754/23. Entidades de Investimento Fundos de investimento no país com estrutura de gestão profissional, representada por agentes ou prestadores …
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21/12/2023

Publicada Lei que institui a política nacional de prevenção e controle do câncer – alterações relevantes no rito de incorporação de medicamentos oncológicos no SUS

Em 20/12/2023, foi publicada a Lei 14.758/2023 (“Lei”), que altera a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), e institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (“Política”) no âmbito do Sistema Único de Saúde (“SUS”). Nos termos da Lei – que entra em vigor em 18 de junho de 2024 – a Política tem como principais objetivos: …
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21/12/2023

Rio Grande do Sul regulamenta sistema de logística reversa de embalagens

Foi publicada em 05/12/2023 a Resolução nº 500/2023 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (“CONSEMA”), que estabelece as diretrizes para implantação e operacionalização de sistemas de logística reversa de embalagens em geral no Estado do Rio Grande do Sul. A Resolução aplica-se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produto (sediados ou não no Estado …
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20/12/2023

Atualização do Marco Regulatório de novos ingredientes e novos alimentos publicada

Em 18/12/2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a RDC 839/2023, que dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos ingredientes e novos alimentos. O texto foi aprovado após a realização da Consulta Pública 1.158/2023, que ficou aberta durante 120 dias para manifestação da sociedade …
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19/12/2023

BCB lança Consulta Pública para a regulamentação dos ativos virtuais

Desde a edição do Decreto nº 11.563, de 13/06/2023, que atribuiu ao Banco Central do Brasil (“BCB”) a competência para supervisionar e disciplinar o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil, o mercado aguardava ansioso o posicionamento do BCB. Representantes do BCB já haviam sinalizado que o processo de regulamentação seria feito …
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18/12/2023

Reforma Tributária (PEC 45/2019) é definitivamente aprovada pela Câmara dos Deputados

Em momento histórico, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de sexta-feira (15/12), em 2 turnos (371 votos favoráveis e 121 contrários, em primeiro turno; e 365 votos favoráveis e 118 contrários, em segundo turno), o texto da Reforma Tributária (PEC nº 45/2019), com alterações em relação ao conteúdo aprovado pelo Senado Federal. …
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15/12/2023

Congresso derruba o veto à desoneração da folha de pagamento

O Congresso Nacional derrubou, ontem (14/12), o veto presidencial à íntegra do Projeto de Lei nº 334/2023, que prorrogava a Contribuição Previdenciárias Sobre a Receita Bruta (CPRB) até 31 de dezembro de 2027, para 17 setores da economia. Com a derrubada do veto, o referido Projeto de Lei será encaminhado para promulgação pelo presidente da …

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