12/04/2023
No início de março de 2023, a Agência Nacional de Cinema (ANCINE), por meio do Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA) disponibilizou ao público o documento Panorama do Mercado de Vídeo por Demanda no Brasil – 2022 (veja aqui). O documento tem fundamento na meta estabelecida no Plano Anual de Regulação da ANCINE …
12/04/2023
A UNESCO, órgão das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, criada em 1945, tem como prerrogativa contribuir para a paz e segurança, promovendo colaboração entre nações para em suas áreas de atuação de modo a promover a universalização da justiça, sob a égide das leis e direitos humanos[1]. Em razão disso, no contexto …
10/04/2023
Na última semana, foi divulgada a minuta de novo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 (PL das Fake News) apresentada pelo Poder Executivo Federal. A minuta, que se propõe a estabelecer uma regulação das atividades das plataformas digitais no Brasil, é fruto do diálogo e intervenção principalmente do Ministério da Justiça, do Ministério das …
10/04/2023
No último dia 30/03, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou para sugestões e comentários do público em geral, no Sistema Participa ANATEL, a Tomada de Subsídios nº 13/2023, com referência ao item 3 da Agenda Regulatória ANATEL para o biênio 2023-2024 (veja aqui), que diz respeito ao Regulamento dos Deveres dos Usuários dos Serviços …
06/04/2023
Foi publicada ontem, dia 05/04/2023, no Diário Oficial da União, a Portaria MCOM nº 8.744/2023 que altera a Portaria MCOM nº 1.459/2020, e que dispõe sobre o processo de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares. Em suma, a nova Portaria modifica a redação do Art. 8º, assim como revoga por inteiro o Art. 10. …
05/04/2023
Em 05 de Abril de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.546, alterando o Marco Regulatório do Saneamento Básico. O Art. 43-A obriga os prestadores do serviço público de abastecimento de água a: (i) corrigir falhas na rede hidráulica, visando diminuir as perdas e aumentar o uso eficiente do sistema de distribuição de água, além …
05/04/2023
Os crimes e os assuntos de cibersegurança viraram tema rotineiro no Agro: todos os dias se sabe de algum novo ataque a empresas, a produtores e ao público em geral. O mercado Agro, principalmente o setor de Crédito e Cobrança, já começa a mensurar os danos que os ataques frequentes têm causado na economia, tornando …
04/04/2023
Nesta segunda-feira (02), o Banco Central do Brasil abriu consulta ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) para garantidores de operação de crédito, entidades custodiantes, registradoras e depositárias de ativos financeiros. Segundo o BC “a nova consulta é parte do birô de crédito do SCR e possibilitará que os garantidores de operações de crédito acompanhem …
27/03/2023
Em sessão de julgamento realizada em 15/03/2023, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica, patrocinada pelo Souto Correa Advogados (nº 260724-88.2019.8.26.0000), para declarar inconstitucionais uma série de dispositivos da Lei Municipal 17.109/2019, de São Paulo, intitulada de “Código Municipal de Defesa do Consumidor”.
24/03/2023
Foi divulgado o Boletim Consumidor.gov de 2022, que apresenta as informações relativas às reclamações recebidas na plataforma, a respeito dos setores de Viagens, Turismo e Hospedagem, Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão, Comércio Eletrônico, Operadoras de Telecomunicações, Transporte Aéreo, Seguros, Capitalização e Previdência, Operadoras de plano de Sáude e Administradoras de Benefícios, Empresas de Pagamento Eletrônico e Energia Elétrica, durante o ano de 2022.