17/03/2022
Foi publicado ontem, 16 de março de 2022, o Decreto nº 10.997/2022, reduzindo as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativa a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF-Câmbio) nas seguintes operações: Em síntese, foram reduzidas a zero as alíquotas do IOF-câmbio que incidem sobre: (i) os empréstimos de curto prazo realizados …
17/03/2022
ANATEL AMPLIA AS MEDIDAS DE COMBATE AO TELEMARKETING ATIVO ABUSIVO O Conselho Diretor da ANATEL decidiu, em reunião realizada no dia 04/08, por meio do Acórdão nº 236/2022, no âmbito do Proc. nº 53500.043723/2022-42, ampliar as medidas de combate ao telemarketing ativo abusivo. Pela decisão, publicada no Diário Oficial da União em 08/08, todas as prestadoras de …
14/03/2022
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, no dia 10/03/2022, a Consulta Pública nº 122/2022, com vistas a obter subsídios para revisão da Portaria nº 419/GM/MME/2019, que regulamenta a emissão, a escrituração, o registro, a negociação e a aposentadoria dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Em suma, …
10/03/2022
Entrou em vigor, em 09 de março de 2022, a Lei nº 14.309, de 08/03/2022 (“Lei nº 14.309”), que visa permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelos condomínios edilícios e pelas organizações da sociedade civil, tais como as entidades privadas sem fins lucrativos e as organizações religiosas, para possibilitar a sessão permanente das …
10/03/2022
A Lei nº 14.311/2022 foi sancionada nesta quinta-feira (10/03), alterando regras estabelecidas pela Lei nº 14.151/2021 quanto ao trabalho presencial das empregadas gestantes durante o período de emergência de saúde pública que decorre da pandemia de COVID-19. A principal alteração em relação à Lei nº 14.151/2021 refere-se à obrigatoriedade de trabalho presencial para as empregadas …
09/03/2022
Foi publicado hoje (09/03/2021) no D.O.U. o Decreto nº 10.985/2022, que (i.) modifica o Decreto nº 10.979/2022, o qual reduziu as alíquotas do IPI [vide Client Alert que publicamos em 03/03/2022, aqui]; e (ii.) dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência dessa redução das alíquotas do IPI. Em relação às alterações no Decreto …
08/03/2022
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, estabeleceu a logística reserva dentre seus principais instrumentos, consistindo no conjunto de ações voltadas a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada. As obrigações relacionas à implementação da logística reversa …
07/03/2022
A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) editou a Notícia Siscomex Importação nº 004/2022, que trata do arredondamento de alíquotas do IPI em decorrência das reduções promovidas pelo Decreto nº 10.979/2022 [vide Client Alert que publicamos em 03/03/2022 clicando aqui]. A medida decorre de uma limitação do Siscomex, que suporta a inclusão de alíquotas com duas …
03/03/2022
Foi publicado na Edição Extra do D.O.U da última sexta-feira (25/02/2022) o Decreto nº 10.979/2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Conforme determinado pelo Decreto, as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados na TIPI (aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016) e em seus respectivos …
15/02/2022
O Estado do Rio Grande do Sul busca ser pioneiro na cessão de áreas “offshore” para a geração de energia eólica. Entre 03 e 21 de janeiro de 2022, a Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA) do Estado recebeu contribuições, no âmbito da Consulta Pública 01/2022, com vistas a aprimorar minuta de edital voltado …