20/12/2021
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou hoje, 20.12.2021, as Portarias 32 e 33/2021, em que prevê o calendário de leilões de geração e de transmissão dos próximos três anos. Estão estimados 6 leilões de transmissão entre 2022 e 2024, dois a cada ano, sempre nos meses de junho e dezembro. ㅤNo que diz …
16/12/2021
Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), disponibilizada em 14.12.2021, foi publicado o Decreto nº 10.893/2021, o qual altera excepcionalmente condição exigida para a outorga de implantação e exploração de usinas de fonte incentivada. O Decreto afasta a necessidade de apresentar à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) o documento “informação de acesso” …
15/12/2021
Nesta segunda-feira (13/12/2021), a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP publicou o Aviso de Consulta e a Audiência Públicas nº 27/2021, que terão como objetivo revisar a Portaria ANP nº 251/2000, responsável por regulamentar o acesso não discriminatório aos terminais aquaviários por terceiros interessados. As alterações trazidas pela minuta de ato …
15/12/2021
Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 1.079/2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. De acordo com a Medida Provisória, prazos previstos em atos concessórios de drawback poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais …
10/12/2021
O Decreto n.º 10.887, publicado em 6 de dezembro de 2021, trouxe uma série de mudanças ao Decreto n.º 2.181 de 1997, estabelecendo a atualização das normas gerais de aplicação das sanções administrativas no âmbito da proteção do consumidor. Dentre as principais alterações, destacamos as seguintes: I. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA A alteração do …
08/12/2021
Foi publicada no dia 06/12/2021, a Resolução Normativa ANEEL nº 954/2021 (“REN 954/2021”), considerada o marco regulatório das usinas híbridas, cujas discussões ocorrem formalmente desde 2019. A norma traz novidades importantes, como a indicação do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST dentro de uma faixa de potência entre a tecnologia de geração …
01/12/2021
Em 26 de novembro de 2021 foi publicada a Lei nº 17.719/2021, decorrente do Projeto de Lei nº 685/2021, que dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município de São Paulo. Confira as principais alterações. ISS e CPOM Em relação ao Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), a Lei tornou facultativa a inscrição …
25/11/2021
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (25.11.2021) a Resolução Normativa nº 949/2021, que altera a Resolução Normativa nº 846/2019 para fixar o prazo de 10 dias para renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo pelo agente, atribuindo, como consequência, o desconto de 25% no valor da multa aplicada pela Agência. A …
23/11/2021
Recentemente foi editado o Decreto n° 10.851/2021 que regulamento as disposições relativas à legislação trabalhista. Para além da regulamentação dos aspectos trabalhistas, o referido Decreto também traz disposições tributárias relevantes em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”). A pessoa jurídica beneficiária do PAT que cumpra os requisitos do programa, além de poder considerar …
17/11/2021
O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente os pedidos formulados por diversos partidos políticos nas ADPFs 898, 900, 901 e 905 para suspender trechos da Portaria nº 620/2021 do Ministério do Trabalho que vedavam a dispensa de empregados não vacinados contra o COVID-19. Referida Portaria entrou em vigor no dia 01/11/2021 …