07/06/2021
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) divulgou os Editais de nº 03/2021, 04/2021 e 05/2021 relativos à transação por adesão de débitos de ICMS e IPVA inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. O Edital nº 03/2021 tem por objeto os débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa, abrangendo fatos geradores ocorridos …
07/06/2021
Na sexta-feira, 4 de junho de 2021, foi publicado o Decreto n.º 10.712/2021, que regulamenta a Lei n.º 14.134/2021 (a ‘Nova Lei do Gás’). Preparamos para os nossos clientes um resumo dos nove principais pontos trazidos pelo Decreto: Caso tenha interesse em conhecer também as principais inovações trazidas pelas Nova Lei do Gás, compartilhamos o …
02/06/2021
Foi publicada hoje, 02 de junho de 2021, a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o “Marco Legal das Startups”. O Marco Legal das Startups define startup como uma empresa que satisfaça os seguintes critérios cumulativos: objeto social inovador ou cadastrada no “Inova Simples”; ter até 10 (dez) anos de existência; faturamento anual de no …
31/05/2021
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou no dia 27/05/2021 a Resolução CMN nº 4.909, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de gestão das garantias e disciplinar as regras de registros de recebíveis no processo de financiamento à produção de imóveis nas incorporações imobiliárias. Referida norma alterou a Resolução CMN nº 4.676, de 31/07/2018, que …
28/05/2021
Foi publicada hoje a Lei n° 17.557/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”) no Município de São Paulo. O programa visa a promover a regularização de créditos tributários ou não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2021, incidirão …
20/05/2021
Em sessão realizada no dia 18/05/2021, a Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei nº 827/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais em razão da emergência em saúde pública decorrentes do novo Coronavírus, para suspender, até 31/12/2021, o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em desocupações ou remoções forçadas …
17/05/2021
Na data de hoje (17.05.2021), foi publicada a Resolução CNPE nº 06/2021, por meio da qual o Conselho Nacional de Política Energética determina a realização de estudo para proposição de diretrizes para o Programa Nacional do Hidrogênio. O prazo estabelecido para a conclusão do trabalho pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e para apresentação …
17/05/2021
Na data de hoje (17.05.2021), foi publicada a Resolução CNPE n.º 7/2021, que cria o Programa Combustível do Futuro. A Resolução foi aprovada na reunião do CNPE realizada em 20 de abril de 2021 e alguns de suas diretrizes já haviam sido anunciadas ao mercado. A aprovação da Resolução CNPE n.º 7/2021 se dá em …
14/05/2021
Em 13 de maio de 2021, foi concluído o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União no Recurso Extraordinário nº 574.706 relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por maioria (8×3), o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos da decisão, para que …
14/05/2021
Em 13/05/2021, após longo período de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto Legislativo (PL) nº 3729/2004, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, regulamentando o inciso IV do §1º do artigo 225 da Constituição Federal. Atualmente, inexiste lei federal tratando acerca das diretrizes gerais da matéria, que vem sendo regulada de forma …