03/11/2021
O Ministério do Trabalho e da Previdência publicou no dia 01/11 a Portaria nº 620/2021, que proíbe qualquer discriminação em face de trabalhadores não vacinados. A Portaria veda expressamente a exigência de comprovante de vacinação como condição de contratação ou manutenção no emprego, referindo a proibição de o empregador exigir comprovante de vacinação na admissão …
01/11/2021
No dia 29 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção Dados (“ANPD”) publicou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD (“Regulamento”), que tem por objetivo estabelecer os procedimentos relativos ao processo de fiscalização, bem como as regras a serem observadas em processos administrativos de apuração de infrações …
27/10/2021
Na última terça-feira (26/10), foi publicada a Lei nº 14.230/2021, que alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.429/1992, que regulamenta o regime de responsabilização de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa. A principal novidade trazida pela Lei nº 14.230/2021 é a caracterização do ato de improbidade como conduta dolosa passível de ser …
26/10/2021
Na data de ontem (25.10.2021), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, no Diário Oficial da União, o Aviso de Consulta Pública nº 21/2021, que visa obter subsídios e informações adicionais sobre o Edital de Chamada Pública nº 03/2021 para a contratação de capacidade de transporte de gás natural no Gasoduto …
21/10/2021
Após sucessivas rodadas de aprimoramento de sua modelagem – acolhendo diversas recomendações e determinações apresentadas pelo Tribunal de Contas da União –, a ANATEL publicou o Edital n.º 1/2021 disciplinando o tão aguardado Leilão do 5G. Por se tratar da maior oferta de espectro da história, a extensão e complexidade do Edital não surpreendem. A …
14/10/2021
Em 08/10/2021, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto Federal nº 10.833/2021, definindo novas disposições relativas ao uso e à aplicação de produtos fitossanitários. O novo decreto promove alterações na redação do Decreto Federal nº 4.074/2002, que regulamenta a Lei Federal nº 7.802/1989, popularmente conhecida como Lei dos Agrotóxicos. Dentre as principais modificações …
08/10/2021
No dia 1 de outubro de 2021 foi publicado o Decreto nº 10.828, que regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, também conhecida como “CPR Verde”. O novo Decreto vem a estabelecer critérios da CPR Verde, cuja criação foi prevista …
07/10/2021
Em reunião realizada nesta terça-feira (05/10/2021), o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definiu as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa para o decênio de 2022 a 2031, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Segundo notícia publicada no site do Ministério de Minas e Energia (MME), para o …
06/10/2021
Foi publicada, no dia 30/09/2021, no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 392/2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera as regras da Portaria anterior (Portaria n.º 81/2002) no que tange à obrigatoriedade de prestar informações aos consumidores em relação à alteração quantitativa de produtos embalados. De acordo com as novas regras …
06/10/2021
Foi encaminhado ontem (05/10) à Câmara dos Vereadores do Município de São Paulo o Projeto de Lei nº 685/2021, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre diversas alterações na legislação tributária municipal. Confira as principais alterações. IPTU – Promove a atualização da Planta Genérica de Valores, altera a isenção do imposto aos imóveis cujo valor …