10/12/2021
O Decreto n.º 10.887, publicado em 6 de dezembro de 2021, trouxe uma série de mudanças ao Decreto n.º 2.181 de 1997, estabelecendo a atualização das normas gerais de aplicação das sanções administrativas no âmbito da proteção do consumidor. Dentre as principais alterações, destacamos as seguintes: I. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA A alteração do …
08/12/2021
Foi publicada no dia 06/12/2021, a Resolução Normativa ANEEL nº 954/2021 (“REN 954/2021”), considerada o marco regulatório das usinas híbridas, cujas discussões ocorrem formalmente desde 2019. A norma traz novidades importantes, como a indicação do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST dentro de uma faixa de potência entre a tecnologia de geração …
01/12/2021
Em 26 de novembro de 2021 foi publicada a Lei nº 17.719/2021, decorrente do Projeto de Lei nº 685/2021, que dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município de São Paulo. Confira as principais alterações. ISS e CPOM Em relação ao Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), a Lei tornou facultativa a inscrição …
25/11/2021
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (25.11.2021) a Resolução Normativa nº 949/2021, que altera a Resolução Normativa nº 846/2019 para fixar o prazo de 10 dias para renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo pelo agente, atribuindo, como consequência, o desconto de 25% no valor da multa aplicada pela Agência. A …
23/11/2021
Recentemente foi editado o Decreto n° 10.851/2021 que regulamento as disposições relativas à legislação trabalhista. Para além da regulamentação dos aspectos trabalhistas, o referido Decreto também traz disposições tributárias relevantes em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”). A pessoa jurídica beneficiária do PAT que cumpra os requisitos do programa, além de poder considerar …
17/11/2021
O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente os pedidos formulados por diversos partidos políticos nas ADPFs 898, 900, 901 e 905 para suspender trechos da Portaria nº 620/2021 do Ministério do Trabalho que vedavam a dispensa de empregados não vacinados contra o COVID-19. Referida Portaria entrou em vigor no dia 01/11/2021 …
08/11/2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento aprovou a Norma de Referência nº 02/2021, que padroniza a incorporação das metas de universalização estabelecidas no art. 11-B da Lei nº 11.445/2007 aos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A citada Norma Regulatória é direcionada aos titulares dos …
04/11/2021
Em 1º de novembro de 2021, foi expedido o Provimento nº 038/2021 – CGJ, que regulamenta a lavratura de escrituras públicas de permuta de bens imóveis em contrapartida de tokens/criptoativos (“criptoativos”) e o consequente registro imobiliário, pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul, dessas operações (“Provimento”). O Provimento entrará …
03/11/2021
O Ministério do Trabalho e da Previdência publicou no dia 01/11 a Portaria nº 620/2021, que proíbe qualquer discriminação em face de trabalhadores não vacinados. A Portaria veda expressamente a exigência de comprovante de vacinação como condição de contratação ou manutenção no emprego, referindo a proibição de o empregador exigir comprovante de vacinação na admissão …
01/11/2021
No dia 29 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção Dados (“ANPD”) publicou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD (“Regulamento”), que tem por objetivo estabelecer os procedimentos relativos ao processo de fiscalização, bem como as regras a serem observadas em processos administrativos de apuração de infrações …