09/09/2021
No dia 06 de setembro foi editada pela presidência da república a Medida Provisória (MP) n.º 1.068/2021, que altera o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998), para dispor sobre o uso das redes sociais. Dentre as principais mudanças trazidas pela MP é possível destacar as …
02/09/2021
Foi aprovado ontem, pelo plenário da Câmara dos Deputados, por 398 votos favoráveis e 77 votos contrários, a Subemenda Substitutiva do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), ao Projeto de Lei n. 2.337/2021 que trata de alterações no Imposto sobre a Renda, em especial da revogação da isenção aos lucros e dividendos, estabelecendo alíquota de 20%, …
31/08/2021
No dia 26/08/2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com alguns vetos, a MP nº 1040/2021, também conhecida como a “MP do Ambiente de Negócios”. Diante disso, a referida Medida Provisória foi convertida na Lei n.º 14.195 de 26 de agosto de 2021, regrando as mais diversas matérias legais e alterando uma série de dispositivos do …
05/08/2021
Na tarde de ontem, 04/08/2021, o STF incluiu em sua agenda de julgamentos a tese da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592.616), que deverá ser apreciada pelo Plenário entre os dias 20/08/2021 e 27/08/2021. O julgamento do RE 592.616 ficou suspenso desde 19/08/2020, em razão de pedido de vistas …
03/08/2021
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para aprimoramento da proposta de Portaria Normativa que prevê as diretrizes sobre a oferta de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica (RVD). A medida é voltada principalmente aos grandes consumidores livres de energia elétrica, mas também aos agentes agregadores, consumidores modelados sob agentes varejistas …
19/07/2021
Na última quinta-feira, dia 15.07.2021, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Resolução ANP n.º 848/2021, que trata da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (“TAC”) relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local (“CL”) no âmbito de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural extintos ou com …
15/07/2021
Norma, editada em caráter temporário e experimental, viabiliza a imediata constituição desses fundos Foi publicada nesta terça-feira, 13/7/2021, a Resolução CVM 39, que autoriza, em caráter experimental, o registro para funcionamento de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). A norma, que entrará em vigor em 1º/8/2021, foi aprovada em poucos meses após a …
08/07/2021
Na quarta-feira, dia 07.07.2021, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou a Portaria n.º 532/2021, a fim de divulgar a Consulta Pública n.º 112/2021 sobre as metas anuais compulsórias propostas para o novo ciclo de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa referentes ao decênio 2022-2031. Atendendo à exigência prevista pelo art. …
05/07/2021
A preocupação com o superendividamento ganhou um novo capítulo no dia 02 de julho, com a publicação da Lei nº 14.181/2021, que fez significativas mudanças no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso.
30/06/2021
No dia 25 de junho de 2021, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo publicou a Deliberação ARSESP n.º 1.171/2021, aprovando o modelo padrão de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (“CUSD”), a ser firmado entre as distribuidoras de gás (“Concessionárias”) e Usuário Livre, Usuário Parcialmente Livre, Autoprodutor ou Autoimportador …