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18/01/2024

Alerta de conformidade: prazo final para a comunicação de não ocorrência (CNO) em prevenção à lavagem de dinheiro se encerra em 31 de janeiro de 2024

No início do cada ano, os setores obrigados perante a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (lei nº 9.6513/98) são obrigados a realizar a Comunicação de Não Ocorrência (CNO), também conhecida como “declaração negativa”. Esta comunicação deve ser dirigida ao órgão regulador ou fiscalizador próprio de cada setor. Para as pessoas físicas e jurídicas obrigadas perante o Conselho …
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17/01/2024

Comissão de Valores Mobiliários atualiza o Volume 1 da sua cartilha de finanças sustentáveis

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, no dia 08/01/2024, a versão atualizada do Volume 1 da sua série educacional de finanças sustentáveis, denominada Cartilha CVM Sustentável, com destaque para temas antes menos explorados e simplificação do material para facilitar o entendimento do investidor. A prática de “greenwashing”, que já era abordada na Política de …
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16/01/2024

Radiodifusão: Lei amplia limite de outorgas para rádio e TV

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.812/2024 que altera o Decreto nº 236/1967, importante instrumento legislativo que regulamenta o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962). Fruto dos debates acerca do Projeto de Lei nº 7/2023, a nova Lei, que entra em vigor hoje, reitera a importância da prestação do serviço de …
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12/01/2024

Nova regulamentação trabalhista: livro de inspeção do trabalho eletrônico e domicílio eletrônico trabalhista

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 3.869/2023, que altera a Portaria nº 671/2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET. Abaixo destacamos os principais pontos da nova Portaria: Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT): o Livro de Inspeção do …
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12/01/2024

Nova Lei exige que farmacêuticas alertem sobre doping em medicamentos

Em 12/01/2024, foi publicada a Lei 14.806/2024, que altera a Lei 6.360/1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a trazerem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alertas sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping. A nova lei estabeleceu que medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial …
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12/01/2024

Critérios para compensação ambiental são atualizados no estado de São Paulo, com vigência a partir de fevereiro

Foi publicada, em 02/01/2024, a Resolução nº 02/2024 da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (“SEMIL”), atualizando os critérios e parâmetros para a compensação ambiental devida pela supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas ou intervenções em Áreas de Preservação Permanente (“APP”) em áreas rurais e urbanas do Estado. A Resolução busca …
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08/01/2024

Publicada atualização da NESH, para classificação fiscal de mercadorias

Foi publicada no D.O.U. de hoje, 08 de janeiro de 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.169/2023, que aprova o texto traduzido para a língua portuguesa da sétima edição das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) publicado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e atualizado até junho/2023. O texto …
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08/01/2024

Publicada Portaria do MF sobre limitação de créditos para compensação tributária

Na edição extra do D.O.U. de 05/01/2024, foi publicada a Portaria Normativa MF nº 14/2024, que estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A referida Portaria vem na esteira da MP nº 1.202/2023. Dentre outros assuntos, a …
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05/01/2024

Lei das Bets: entra em vigor lei que regulamenta o setor no brasil

Lei das Bets: entra em vigor lei que regulamenta o setor no brasil No dia 30/12/2023, entrou em vigor a “Lei das Bets” (Lei nº 14.790/2023), que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. A Lei das Bets altera diversas leis brasileiras, notadamente a Lei nº 5.768/1971, a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 …
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04/01/2024

Biodiversidade: Protocolo de Nagoia é promulgado no Brasil

Na última semana de 2023, foi promulgado no Brasil o Protocolo de Nagoia, tratado internacional sobre acesso a recursos genéticos e repartição dos benefícios derivados de sua utilização. O Protocolo – que passou a vigorar internacionalmente em 2014 e foi ratificado pelo Brasil em 2021 –, teve sua promulgação no País pelo Decreto nº 11.865, de …

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