23/11/2023
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou no último dia 08/11/2023, no Diário Oficial da União, a abertura da Consulta Pública (veja aqui) sobre proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), prevista no item nº 19 da Agenda Regulatória da ANATEL para o biênio 2023-2024, que apresenta, como um de …
23/11/2023
Na data de ontem (22/11), foi publicado o Decreto nº 11.791/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos …
22/11/2023
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou no último dia 08/11/2023, no Diário Oficial da União, a abertura da Consulta Pública (veja aqui) sobre o novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), fruto da revisão periódica que ocorre a cada 4 anos para a reavaliação dos Mercados Relevantes, das medidas regulatórias assimétricas e dos …
17/11/2023
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública nº 39/2023, por meio de intercâmbio documental, a fim de elaborar propostas de adequações regulatórias necessárias à inserção de sistemas de armazenamento, incluindo Usinas Hidrelétricas Reversíveis, no contexto de transição energética do setor elétrico brasileiro. Considerado estratégico, na medida em que pode impactar, direta ou indiretamente, entes e …
14/11/2023
Foi publicada a Lei n. 17.832 em 06/11/2023, que consolida a legislação referente à defesa dos consumidores no Estado de São Paulo, revogando diversas leis correlatas, as quais foram incorporadas pela nova norma. Merecem destaque as principais determinações abaixo. Os fornecedores devem fixar data e turno para entrega de produtos (arts. 7 a 9); Os 10 fornecedores …
14/11/2023
Em 09 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 17.843/2023 que estabelece os requisitos e as condições para transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. Poderão ser transacionados (i.) os débitos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 36 da Lei Complementar nº 1.270, de …
13/11/2023
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)abriu a Tomada de Subsídios nº 18/2023, por meio de intercâmbio documental, a fim de avaliar a necessidade de eventuais comandos regulatórios específicos para promover a adequada utilização dos institutos da micro e minigeração distribuída e mitigar a ocorrência de mecanismos implícitos de comercialização de energia no Sistema de Compensação de Energia …
13/11/2023
O REIDI já é um conhecido benefício fiscal relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, que consiste na suspensão das referidas contribuições na aquisição de bens destinados à utilização em obras ou incorporação no ativo imobilizado em relação a pessoas jurídicas que tenham projetos aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de …
10/11/2023
O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 08/11, em 2 turnos, com 53 votos favoráveis e 24 contrários, o texto da Reforma Tributária (PEC nº 45/2019), contemplando alterações importantes em relação ao conteúdo recebido da Câmara dos Deputados. Os principais pontos da Reforma Tributária aprovada pelo Senado Federal são: IVA Dual (IBS e CBS) – extinção …
03/11/2023
Visando atender às necessidades das pessoas com deficiência visual ou baixa visão, foi publicada a Lei Estadual n.º 12.487/2023, que torna obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em linguagem Braile nos estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba. Os estabelecimentos comerciais, compreendidos aqueles que desenvolvam atividade de distribuição ou comercialização de produto ou …