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29/12/2023
Publicada MP 1.202/2023 sobre reoneração da folha, extinção de benefícios do PERSE e limitação de compensações tributárias
No D.O.U. de hoje, foi publicada a Medida Provisória n° 1.202/2023, que (i.) revoga a desoneração da folha de salários prevista na Lei n° 12.546/2011; (ii.) extingue gradativamente o benefício do PERSE; e (ii.) limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Tratam-se das medidas anunciadas ontem pelo Ministro da Fazenda, …
