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31/10/2023
Alteração do regime de tributação de Investidores não Residentes: Lei nº 14.711/2023
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31 de outubro de 2023, a Lei nº 14.711/2023 (“Lei”), que, dentre outros aspectos, altera o regime de tributação de investidores não residentes, mais especificamente no que diz respeito ao imposto de renda incidente sobre as aplicações em Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento …