08/01/2024
Na edição extra do D.O.U. de 05/01/2024, foi publicada a Portaria Normativa MF nº 14/2024, que estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A referida Portaria vem na esteira da MP nº 1.202/2023. Dentre outros assuntos, a …
05/01/2024
Lei das Bets: entra em vigor lei que regulamenta o setor no brasil No dia 30/12/2023, entrou em vigor a “Lei das Bets” (Lei nº 14.790/2023), que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. A Lei das Bets altera diversas leis brasileiras, notadamente a Lei nº 5.768/1971, a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 …
04/01/2024
Na última semana de 2023, foi promulgado no Brasil o Protocolo de Nagoia, tratado internacional sobre acesso a recursos genéticos e repartição dos benefícios derivados de sua utilização. O Protocolo – que passou a vigorar internacionalmente em 2014 e foi ratificado pelo Brasil em 2021 –, teve sua promulgação no País pelo Decreto nº 11.865, de …
04/01/2024
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) aprovou, em 15/12/2023, a Agenda Regulatória para o ciclo 2024-2025. Publicada no DOU de 18/12/2023 por meio da Portaria 1409/2023, a Agenda 2024-2025 é composta por 172 temas regulatórios distribuídos em 16 macrotemas, alinhados aos objetivos estratégicos do Plano Estratégico 2024-2027, e tem viabilidade de andamento durante o referido biênio. Ds …
03/01/2024
Daniela Russowsky Raad Frederico Hilzendeger * advogados da área de organização patrimonial e sucessória do Souto Correa Advogados A essência familiar é uma das grandes fortalezas das empresas do agronegócio. Independentemente de ter passado por uma ampliação ou profissionalização da gestão, em que o centro da operação não envolva diretamente a família, o agronegócio possui …
02/01/2024
O Ministério da Saúde prorrogou o prazo de contribuições da Consulta Pública 54/2023 (“CP 54/2023”) até 08/02/2024, referente à minuta de Portaria Interministerial que dispõe sobre o Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo – PDP. Os documentos objeto da CP 54/2023 e o endereço para envio para envio de contribuições podem ser acessados através deste link. …
02/01/2024
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 (D.O.U. de 29/12/2023), que disciplina a Autorregularização Incentivada de tributos administrados pela Receita Federal instituída pela Lei nº 14.740/2023 [vide client alert publicado sobre a lei aqui]. A Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 prevê que a adesão à Autorregularização pode ser feita a partir de hoje, 02 de janeiro de 2024, …
29/12/2023
Foi publicada no D.O.U. de hoje (29/12) a Lei Complementar nº 204/2023, que alterou a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), para vedar a incidência de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, prevendo também a manutenção do crédito do imposto relativo às operações e prestações anteriores, inclusive nas hipóteses de …
29/12/2023
No D.O.U. de hoje, foi publicada a Medida Provisória n° 1.202/2023, que (i.) revoga a desoneração da folha de salários prevista na Lei n° 12.546/2011; (ii.) extingue gradativamente o benefício do PERSE; e (ii.) limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Tratam-se das medidas anunciadas ontem pelo Ministro da Fazenda, …
29/12/2023
Foi publicada no D.O.U de hoje a Lei nº 14.787/2023, que prorroga o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 31 de dezembro de 2028. O prazo anterior previsto para o regime era até 31 de dezembro de 2023. O Reporto foi instituído pela Lei nº 11.033/2004 e …