06/09/2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) convida o público em geral a enviar sugestões e comentários sobre o Estudo Preliminar – Legítimo Interesse (veja aqui). O objetivo desta consulta é promover a discussão pública para auxiliar na futura elaboração de um Guia Orientativo sobre a base legal para o tratamento de dados pessoais pelo …
04/09/2023
Por Bruna Bailov Scaranello e Paula de Barros Silva, advogadas de Souto Correa nas áreas de Resolução de Conflitos e Consumidor e Product Liability O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é complexo e tem como objetivo implementar políticas de proteção ao consumidor, assim como operacionalizar a fiscalização e autuação de infrações às regras …
04/09/2023
Resta a expectativa de que a proposta seja aprimorada no Senado, a fim de efetivamente contribuir para a melhoria do sistema tributário brasileiro Por Anderson Trautman Cardoso, sócio de do Souto Correa Advogados na área Tributária É sabido que o Brasil não é um país simples. O atual sistema tributário brasileiro é caro e burocrático. Não bastasse …
04/09/2023
Foi publicado e já está em vigor o Decreto nº 11.678/2023, que dispõe sobre a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), alterando alguns dispositivos do Decreto 10.854/2021. Dentre os principais pontos trazidos pelo Decreto, que resulta das alterações no PAT promovidas pela Lei n° 14.442/2022, merece destaque a proibição de programas de recompensa …
01/09/2023
Decisões do Colegiado da CVM CVM rejeita proposta de termo de compromisso com executivo de FIDC-NP O processo administrativo sancionador PAS CVM 19957.004318/2021-21 foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) para apurar suposta violação do dever de diligência, nos termos do art. 92, caput, I, da Instrução CVM 555, aplicável aos fundos de …
01/09/2023
Foi publicada, ontem, a Medida Provisória nº 1.185, de 30.08.2023 (“MP nº 1.185”), que traz um novo regime tributário para as subvenções. Ainda que existam controvérsias relativas à tributação das subvenções, a legislação até então vigente previa que as subvenções para investimento não seriam tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, observadas as regras previstas na …
01/09/2023
Publicada em 21/08/2023, a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa – RDC 811/2023 entra em vigor hoje (01/09/2023). A RDC 811/2023 alterou a: RDC 204/2017, que dispõe sobre o enquadramento na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos; e RDC 205/2017, que estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, …
31/08/2023
Fabio Di Lallo, Fábio Machado Baldissera e Felipe Tremarin* A procura por um mundo mais sustentável, onde o desenvolvimento caminha junto com a preservação dos recursos naturais, tem trazido consigo um exponencial aumento da utilização de fontes renováveis para geração de energia elétrica como, por exemplo, a energia solar e a eólica, movimentando de forma …
31/08/2023
Com proximidade do encerramento da vigência dos contratos de concessão de telefonia fixa em regime público em dezembro de 2025, o Conselho Diretor da ANATEL, em sua reunião realizada em 03/08/2023, aprovou por unanimidade a proposta de Consulta Pública sobre a minuta de novo Edital de concessões de STFC com início de vigência de seus …
31/08/2023
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.173/2023 (“PL”), que trata da tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, impactando diretamente estruturas offshore. Redação semelhante àquela do PL já havia sido veiculada na Medida Provisória nº 1.171/2023, que caducou, e no relatório da Medida Provisória nº 1.172/2023, que …