01/09/2023
Decisões do Colegiado da CVM CVM rejeita proposta de termo de compromisso com executivo de FIDC-NP O processo administrativo sancionador PAS CVM 19957.004318/2021-21 foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) para apurar suposta violação do dever de diligência, nos termos do art. 92, caput, I, da Instrução CVM 555, aplicável aos fundos de …
01/09/2023
Foi publicada, ontem, a Medida Provisória nº 1.185, de 30.08.2023 (“MP nº 1.185”), que traz um novo regime tributário para as subvenções. Ainda que existam controvérsias relativas à tributação das subvenções, a legislação até então vigente previa que as subvenções para investimento não seriam tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, observadas as regras previstas na …
01/09/2023
Publicada em 21/08/2023, a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa – RDC 811/2023 entra em vigor hoje (01/09/2023). A RDC 811/2023 alterou a: RDC 204/2017, que dispõe sobre o enquadramento na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos; e RDC 205/2017, que estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, …
31/08/2023
Fabio Di Lallo, Fábio Machado Baldissera e Felipe Tremarin* A procura por um mundo mais sustentável, onde o desenvolvimento caminha junto com a preservação dos recursos naturais, tem trazido consigo um exponencial aumento da utilização de fontes renováveis para geração de energia elétrica como, por exemplo, a energia solar e a eólica, movimentando de forma …
31/08/2023
Com proximidade do encerramento da vigência dos contratos de concessão de telefonia fixa em regime público em dezembro de 2025, o Conselho Diretor da ANATEL, em sua reunião realizada em 03/08/2023, aprovou por unanimidade a proposta de Consulta Pública sobre a minuta de novo Edital de concessões de STFC com início de vigência de seus …
31/08/2023
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.173/2023 (“PL”), que trata da tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, impactando diretamente estruturas offshore. Redação semelhante àquela do PL já havia sido veiculada na Medida Provisória nº 1.171/2023, que caducou, e no relatório da Medida Provisória nº 1.172/2023, que …
30/08/2023
Em 24 de agosto de 2023, foi publicada a Lei nº 14.651/2023, que alterou o Decreto-Lei nº 1.455/1976 e as Leis nº 10.833/2003 e nº 14.286/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda. Dentre as principais alterações, a Lei nº 14.651/2023 trouxe a …
29/08/2023
Governo Federal publica Medida Provisória nº 1.184/2023, que altera as regras de tributação de Fundos de Investimento Em edição extra do Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.184/2023 (“MP n° 1.184/23” ou “MP”), que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no …
28/08/2023
Na última semana, em 23 de agosto de 2023, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB nº 338 (“Resolução BCB 338/23”), autorizando entes públicos com poderes de persecução penal, controle ou apuração de irregularidades a acessar dados cadastrais vinculados às chaves PIX. Essa nova medida entrará em vigor a partir de 1º …
28/08/2023
Por Edoarda Victer, Isabela Marzullo, Lívia Amorim, Maurício Paschoal Para a coluna de agosto, o tema escolhido é a estruturação de projetos de biometano no Brasil, uma das principais pautas do debate de transição energética. Sem a pretensão da exatidão acadêmica, o texto é quase um depoimento livre sobre experiências das autoras e do autor …