22/06/2023
ANCINE propõe alteração da IN nº 91/2010 e da IN nº 104/2012; Passam a ser obrigatórios o registro das empresas de VoD e o registro das obras audiovisuais não publicitárias no seguimento de VoD junto à ANCINE, além da emissão de CPB; Prazos finais para requerimento de registro e revalidação de registro junto à ANCINE …
20/06/2023
Começa hoje a vigência do Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022). Enquanto uma parte das novas regras ainda depende da regulamentação a ser editada pelo Banco Central e do Poder Executivo para ser implementada na prática, outra parte pode ser aplicada desde já, em especial as regras relacionadas à proteção dos consumidores e àquelas …
16/06/2023
Na data de hoje, inicia o período para envio das contribuições à Consulta Pública nº 20/2023, realizada pela ANEEL com vistas à regulamentação do fim dos descontos nas Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), conforme determinado pelo art. 4º da Lei nº 14.120/2021, que alterou o art. 26 da Lei …
15/06/2023
O Poder Executivo Federal publicou, em 14/06/23, o Decreto nº 11.563 (“Decreto”), que regulamenta a Lei nº 14.478/22 (“Lei dos Criptoativos”) e atribui ao Banco Central do Brasil (“BCB”), confirmando a expectativa do mercado, a competência para supervisionar e disciplinar o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil. O tão esperado Decreto …
![[News] Proteção de Dados](https://www.soutocorrea.com.br/wp-content/uploads/2022/10/thumb_protecao-de-dados.jpg.webp)
13/06/2023
Desde que foi constituída, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) vem adotando uma série de medidas para regulamentar e orientar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Abaixo, estão listadas as principais novidades sobre a matéria, divulgadas nos meses de abril e maio de 2023: ANPD divulga nota técnica sobre …
09/06/2023
No dia 23 de maio de 2023, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) editaram a Resolução Conjunta nº 6 (“Resolução”), que cria um novo regime entre instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB para o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de …
09/06/2023
A Lei Federal nº 14.595/2023, publicada em 06 de junho de 2023, altera o Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012) e prevê que terão direito à aderir ao PRA os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área acima de 4 (quatro) módulos fiscais que os inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) até o dia …
09/06/2023
Foi publicada, em 06 de junho de 2023, a Instrução Normativa 15/2023, do IBAMA, que regulamenta o embargo geral preventivo e remoto de áreas com supressão da vegetação, exploração florestal e uso do fogo irregulares em Terras Indígenas e demais áreas públicas da Amazônia Legal. Tal Instrução Normativa prevê os procedimentos e condições para o …
07/06/2023
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou hoje (07.06.2023), o período de contribuições para a Consulta Pública nº 18/2023, com vistas a obter subsídios para a minuta da Chamada nº 23/2023 de Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Estratégico – PDI, a qual trata do “Hidrogênio Renovável no Contexto do Setor Elétrico Brasileiro”. A …
07/06/2023
Conforme já havíamos adiantado ainda em março deste ano (veja aqui), quando tratamos dos destaques da Mobile World Congress (MWC) 2023, um grande pano de fundo do evento foi a disponibilização de consulta pública elaborada pela Comissão Europeia sobre “o futuro do setor das comunicações eletrônicas e das suas infraestruturas”. Tendo sido encerrada em 19 …