05/05/2023
Nas últimas semanas, as discussões de processo legislativo em Brasília têm tratado bastante do Projeto de Lei nº 2.630/2020 (conhecido popularmente como PL das Fake News, ou Regulação das Plataformas Digitais) e do marco regulatório em potencial sobre as Apostas Esportivas no Brasil. Ainda que as temáticas possam ser diversas, vale desde já indicar que …
05/05/2023
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou o documento “Mercados de Telecomunicações: Telefonia, Acesso à Internet e Infraestrutura” (veja aqui), em 10/04/2023, mais uma edição da sua série “Cadernos do CADE”, elaborada pelo Departamento de Estudos Econômicos, que objetiva sistematiza e divulgar a jurisprudência do Conselho, apresentando um levantamento voltado ao setor de telecomunicações …
02/05/2023
Na última segunda-feira (24.04), foi publicada a Resolução Normativa (REN) nº 1.061/2023, com o objetivo de reformular a estrutura organizacional da ANEEL. A nova estrutura entra em vigor a partir desta segunda-feira (02.05). A estrutura organizacional da ANEEL se dividia em 24 unidades, sendo 16 Superintendências, 1 ouvidoria e 7 unidades direcionadas ao Assessoramento e Controle …
02/05/2023
Foi publicada domingo, 30 de abril de 2023, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 1.171 (“MP 1.171/23”), que, além de atualizar a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física, traz importantes alterações na tributação da renda auferida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, …
28/04/2023
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28/4, a Resolução nº 6.014/2023 que altera a Resolução nº 5.987/2022 que disciplina o processo administrativo para exploração de novas ferrovias. Durante a sessão da 995ªReunião da Diretoria Colegiada, a ANTT decidiu alterar o prazo para que outras empresas demonstrem …
28/04/2023
Em 26/04/2023, foi aberto o prazo da Consulta Pública (CP) nº 1.158/2023 para comentários e sugestões da sociedade na proposta de ato normativo (RDC) sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso dos novos alimentos e novos ingredientes. A proposta busca modernizar o marco regulatório sobre o tema, regido pela Resolução – RES …
28/04/2023
Foi publicada e já está em vigor, desde 24/04/2023, a Lei Federal n° 14.553/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade e os procedimentos de inserção de dados relativos ao segmento étnico-racial em registros trabalhistas. É referia Lei promove alterações no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n° 12.288/2010), para instituir a determinação de que os registros …
28/04/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para reconhecer que é constitucional a instituição, por meio de norma coletiva, de contribuição assistencial a todos os empregados da categoria representada pelo Sindicato. A decisão ressalva que o trabalhador poderá, individualmente, se opor a esse desconto. O entendimento foi firmado no âmbito do ARE 1.018.459, …
27/04/2023
No final do mês de março de 2023, 10 (dez) corregedorias setoriais de Agências Reguladoras Federais firmaram um Protocolo de Intenções para promover um intercâmbio de experiências, conhecimentos, informações e tecnologias, além da promoção de ações e atividades integradas. O lema destacado no documento para criação da Corage é “conectando as agências”. São integrantes da …
26/04/2023
Regras de bom senso, na CLT e no processo comum, precisam reger os processos trabalhistas Por Flavio Portinho Sirangelo, consultor de Souto Correa Advogados na área Trabalhista A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está por completar 80 anos de vigência. Nesse período, a CLT recebeu alterações legislativas apenas pontuais e, mais recentemente, uma reforma …